A prevalência o poder potestativo do empregador em face do Inciso V do Parágrafo Único do Art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LEI Nº. 9.394/ 1996)
Author:
- André Araújo de OliveiraAOAndré Araújo de Oliveira
Open Access
- 7 August 2017
- journal article
- Published by Faculdade Unida de Vitória in Revista do Curso de Direito
- Vol. 14 (14) , 3-19