Multifuncionalidade e aplicabilidade imediata dos direitos sociais: o trabalho em condições análogas à escravidão e a impunidade em zonas rurais no Brasil
Open Access
- 2 January 2024
- journal article
- research article
- Published by Brazilian Journals in Contribuciones A Las Ciencias Sociales
- Vol. 17 (1) , 3796-3815
Abstract
A multifuncionalidade dos direitos fundamentais é uma característica importante para desempenhos de diferentes papéis na sociedade, isso ocorre na dimensão subjetiva e objetiva dos direitos. Sendo a primeira prerrogativa dos indivíduos, ou seja, cada pessoa tem o direito de desfrutar da dignidade e bem-estar, e a segunda abrange a responsabilidade do Estado e da sociedade em garantir esses direitos. Isso pode ser percebido no contexto do trabalho análogo ao de escravo, com o impacto direto e negativo que a prática tem sobre os indivíduos envolvidos e a exigência do Estado em tomar medidas para prevenir, combater e punir. Este artigo busca analisar a jurisprudência do TRF-8, mais especificamente no Estado do Pará, Brasil, que abriu precedentes com alto grau de absolvição de acusados de promover trabalhos análogos a escravidão em zonas rurais. Para isso, também será estudado do RE 1.323.708/PA sobre a inconstitucionalidade da diferenciação de condições de trabalho necessárias à tipificação de trabalho degradante em razão da realidade local. Por fim, apresentar uma reflexão crítica sobre a impunidade dos empregadores acusados. A metodologia utilizada será dedutiva e terá estudo bibliográfico e documental, com a utilização de artigos, livros, decisões jurisprudenciais e leis aplicáveis ao tema.Keywords
This publication has 2 references indexed in Scilit:
- O sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileiraRevista de Investigações Constitucionais, 2022
- A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalhoRevista de Direito Econômico e Socioambiental, 2013