Internações compulsórias e restrição da liberdade de pessoas que usam drogas
Open Access
- 1 August 2023
- journal article
- research article
- Published by FapUNIFESP (SciELO) in Revista Katálysis
- Vol. 26 (2) , 278-286
Abstract
Este artigo analisa as justificativas do Poder Judiciário em suas determinações para a internação compulsória de pessoas que usam drogas, problematizando a judicialização da saúde, a restrição de liberdade e a abstinência como elementos presentes nas decisões judiciais, que expressam o avanço do Estado penal-punitivo. Nossas reflexões sobre o tema internações compulsórias são produto das diversas investigações realizadas nos últimos 15 anos sobre a temática saúde mental, drogas e judicialização. A presente pesquisa surgiu de questionamentos sobre o aumento do fenômeno da judicialização no campo da saúde mental no estado do Espírito Santo, por meio dos resultados da pesquisa sobre os gastos com internações compulsórias1 1 Ao analisar os gastos que resultam das medidas judiciais para internações compulsórias no estado do Espírito Santo, constatamos que entre os anos de 2014 e 2019, o valor custeado pelo governo foi de R$ 187.561.059,90 (cento e oitenta e sete milhões, quinhentos e sessenta e um mil, cinquenta e nove reais e noventa centavos) (LEAL et al., 2021). , que revela o crescimento da demanda por esta modalidade de internação, dos números de instituições de internações e do impacto nos gastos públicos nos últimos sete anos. Nesse período estudado, o gasto destinado para o pagamento de leitos em instituições privadas aumentou de em torno de R$13 milhões (valor deflacionado em torno de R$19 milhões) para R$39 milhões (valor deflacionado em torno de R$41 milhões) (LEAL et al., 2021 LEAL, F. X. et al. Gastos com internações compulsórias por consumo de drogas no estado do Espírito Santo. Saúde Debate, Rio de Janeiro, v. 45, n. 129, p. 378-392, abr./jun. 2021. ).Keywords
This publication has 6 references indexed in Scilit:
- Gastos com internações compulsórias por consumo de drogas no estado do Espírito SantoSaúde em Debate, 2021
- EditorialArgumentum, 2018
- Judicialização da saúde, acesso à justiça e a efetividade do direito à saúdePhysis: Revista de Saúde Coletiva, 2010
- Internação psiquiátrica e ordem judicial: saberes e poderes sobre adolescentes usuários de drogas ilícitasPsicologia Em Estudo, 2008
- Práticas disciplinares e usos de drogas: a gestão dos ilegalismos na cena contemporâneaPsicologia: Ciência e Profissão, 2006
- The Vision of Foundations of Social TheoryAnalyse & Kritik, 1992