Abstract
A expansão da infraestrutura digital nas redes públicas de ensino brasileiras, intensificada no contexto pós-pandêmico, consolidou um ecossistema educacional marcado pela mediação de plataformas privadas e pela crescente incorporação de sistemas de Inteligência Artificial generativa. Nesse cenário, o tratamento de dados pessoais de estudantes, especialmente crianças e adolescentes, passa a ocorrer em ambientes tecnológicos caracterizados por opacidade informacional, assimetria contratual e limitada capacidade de supervisão institucional. O artigo analisa os desafios jurídicos e éticos decorrentes da articulação entre plataformização da educação pública, uso de IA generativa e proteção de dados pessoais à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Adota-se abordagem qualitativa, de caráter exploratório e analítico, com base em revisão integrativa de literatura, exame do arcabouço normativo aplicável e análise documental de termos de uso, políticas de privacidade e dinâmicas contratuais associadas a tecnologias educacionais. Sustenta-se que os mecanismos tradicionais de conformidade, centrados em cláusulas formais, consentimentos genéricos e adequações documentais, mostram-se insuficientes para assegurar proteção material aos titulares de dados em ambiente escolar digitalizado. Argumenta-se que a proteção efetiva de dados na educação pública exige modelo de governança híbrida, capaz de articular direção jurídico-administrativa, auditabilidade técnica e formação pedagógica crítica. Conclui-se que a presença da IA generativa na escola pública não deve ser examinada sob chave dicotômica entre adoção irrestrita e proibição abstrata, mas a partir das condições institucionais, contratuais e tecnológicas que tornam seu uso compatível com a proteção integral, a autodeterminação informativa e a garantia do direito à educação.