Conflitos e consensos na exigibilidade judicial do direito à educação básica
Open Access
- 1 June 2013
- journal article
- Published by FapUNIFESP (SciELO) in Educação & Sociedade
- Vol. 34 (123) , 371-387
Abstract
O presente artigo analisa os obstáculos enfrentados para a exigibilidade do direito à educação, por meio do recurso ao Judiciário, relacionados aos argumentos sobre a escassez de recursos para a concretização deste direito, a impossibilidade de interferência do Judiciário no poder discricionário do Executivo e a satisfação das demandas difusas e coletivas referentes à formulação e a concretização de políticas públicas. Os temas são discutidos a partir dos limites apresentados para a efetivação deste direito social e das proposições para a sua superação, recorrendo à literatura e às decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo.Keywords
This publication has 2 references indexed in Scilit:
- A educação como um direito fundamental de natureza socialEducação & Sociedade, 2007
- Direito público subjetivo e políticas educacionaisSão Paulo em Perspectiva, 2004