O papel do município no desenvolvimento de políticas de saúde
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Open Access
- 1 October 1991
- journal article
- abstracts
- Published by FapUNIFESP (SciELO) in Revista de Saúde Pública
- Vol. 25 (5) , 401-405
Abstract
A partir de uma análise das evidências que constatam a predominância do interesse local pela saúde nas diversas fases históricas de organização da vida social e, especialmente, da discussão sobre a eficácia dos direitos sociais declarados em algumas Constituições contemporâneas, procura-se definir a responsabilidade pela garantia do Direito à Saúde. A possibilidade de responsabilização pela garantia dos direitos sociais decorre diretamente da definição legal de tais direitos, exeqüível na esfera local de governo. Examinando-se a estrutura constitucional brasileira para garantia da saúde como direito de todos, conclui-se que a promoção dessa responsabilidade é facilitada pela enumeração das competências municipais em matéria de saúde que são, pormenorizadamente, discutidas.Keywords
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- Health services decentralization in Mexico: formulation, implementation and results of policyHealth Policy and Planning, 1989
- O direito à saúdeRevista de Saúde Pública, 1988