PERÍCIA ODONTOLÓGICA NAS JUDICIALIZAÇÕES DA SAÚDE SUPLEMENTAR

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Abstract
O acesso à saúde é um direito fundamental garantido na Constituição, cuja prestação de serviço decorre da coexistência dos sistemas públicos e privados, o Sistema Único de Saúde e a Saúde Suplementar. Com os avanços tecnológicos, aumentou a busca por novos tratamento e medicações, gerando conflitos entre os sistemas e o usuário. Nessas circunstâncias, quando impossibilitada a resolução na esfera administrativa, o judiciário é frequentemente acionado como forma de resolução dos casos. A Odontologia é uma das áreas incluídas nessa lide, principalmente a Cirurgia Bucomaxilofacial após a atualização do rol de cobertura dos planos de saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, em sua última Resolução Normativa n⁰ 465/2021. Dessa forma, o setor passa a estar sujeito a mercantilização e fraudes que envolvem as solicitações cirúrgicas, principalmente no que diz respeito as órteses, prótese e materiais especiais. A perícia odontológica tornou-se então uma ferramenta fundamental para guiar o órgão julgador, garantindo o direito do consumidor e ao mesmo tempo coibindo os excessos que geram prejuízos a sociedade, tanto pelos custos decorrentes dessas ações, como pela sobrecarga do sistema judiciário.

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