REGULAMENTAÇÃO DE PUBLICIDADE ONLINE: QUESTÕES ÉTICAS E LEGAIS

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Abstract
Este artigo analisa os desafios éticos e legais da publicidade online realizada por influenciadores digitais, ressaltando a necessidade de uma regulamentação específica para esse cenário. Com a expansão das redes sociais, os influenciadores passaram a exercer um papel central na promoção de produtos e serviços, criando uma relação de proximidade e confiança com seus seguidores, o que muitas vezes dificulta a distinção entre opinião pessoal e conteúdo patrocinado. Este estudo fundamenta-se em uma revisão bibliográfica e na análise de casos práticos, destacando que a ausência de uma sinalização clara quanto aos conteúdos publicitários pode induzir o consumidor a decisões de compra baseadas em informações distorcidas ou incompletas, gerando prejuízos tanto materiais quanto psicológicos. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil oferecerem mecanismos de proteção, a sua aplicação no ambiente digital revela-se insuficiente para abarcar as especificidades da publicidade online. Dessa forma, o artigo propõe a revisão das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) e a elaboração de normas específicas que responsabilizem os influenciadores digitais por práticas enganosas, sem restringir a liberdade de expressão. Ao discutir a complexidade do marketing de influência e os riscos associados à manipulação da opinião pública, a pesquisa enfatiza a importância de uma abordagem regulatória que harmonize a inovação digital com a proteção dos direitos dos consumidores, promovendo práticas publicitárias mais éticas e transparentes, e contribuindo para o fortalecimento da confiança nas relações comerciais estabelecidas no ambiente online. Este estudo visa fomentar debates e impulsionar melhorias legislativas significativas.