A “REGULARIZAÇÃO” DA GRILAGEM POR MEIO DA DETURPAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL: DE MECANISMO DE CONTROLE A INSTRUMENTO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS

Authors:
  • CJCezar Augusto Mendes Junior
    Cezar Augusto Mendes Junior
  • AFAdegmar José Ferreira
    Adegmar José Ferreira

Abstract
Este artigo versa sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), trazendo uma reflexão sobre as suas finalidades legais em contraponto ao que tem sido concretizado mediante seu uso. Obrigatório para todos os imóveis rurais, o CAR é um registro eletrônico de abrangência nacional, com o escopo de integração das informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. O problema gira em torno da utilização do CAR, extrapolando o seu caráter declaratório, como um instrumento de reconhecimento de direitos possessórios. O objetivo geral é refletir sobre a perda de finalidade do CAR com a sua utilização como instrumento de reconhecimento de direitos possessórios e como isso fomenta a grilagem de terras. Como objetivos específicos, pretende-se descrever, de modo breve, a formação do espaço agrário no Brasil e a grilagem de terras para. Em seguida, abordar-se-á o conceito e implementação do CAR, para, ao fim, argumentar sobre a dicotomia do controle agroambiental e a grilagem. O método é o hipotético-dedutivo, com a técnica de revisão bibliográfica.