A “REGULARIZAÇÃO” DA GRILAGEM POR MEIO DA DETURPAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL: DE MECANISMO DE CONTROLE A INSTRUMENTO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS
Authors:
- Cezar Augusto Mendes JuniorCJCezar Augusto Mendes Junior
- Adegmar José FerreiraAFAdegmar José Ferreira
Open Access
- 2 December 2024
- journal article
- Published by Brazilian Journals in REVISTA FOCO
- Vol. 17 (12) , e7172
Abstract
Este artigo versa sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), trazendo uma reflexão sobre as suas finalidades legais em contraponto ao que tem sido concretizado mediante seu uso. Obrigatório para todos os imóveis rurais, o CAR é um registro eletrônico de abrangência nacional, com o escopo de integração das informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. O problema gira em torno da utilização do CAR, extrapolando o seu caráter declaratório, como um instrumento de reconhecimento de direitos possessórios. O objetivo geral é refletir sobre a perda de finalidade do CAR com a sua utilização como instrumento de reconhecimento de direitos possessórios e como isso fomenta a grilagem de terras. Como objetivos específicos, pretende-se descrever, de modo breve, a formação do espaço agrário no Brasil e a grilagem de terras para. Em seguida, abordar-se-á o conceito e implementação do CAR, para, ao fim, argumentar sobre a dicotomia do controle agroambiental e a grilagem. O método é o hipotético-dedutivo, com a técnica de revisão bibliográfica.Keywords
This publication has 3 references indexed in Scilit:
- ACAPARAMIENTO E CONTROLE DE TERRAS: A PRESENÇA CHINESA EM TERRAS BRASILEIRAS E ARGENTINAS / Acaparamiento and control of land: the chinses presence in Brazilian and Argentina land / Acaparamiento y controle de tierras: la presencia china en tierras brasileñas y argentinasREVISTA NERA, 2021
- O Sistema Nacional de Cadastro Rural: história, limitações atuais e perspectivas para a conservação ambiental e segurança fundiáriaDesenvolvimento e Meio Ambiente, 2016
- Cadastro Ambiental Rural: uma análise da nova ferramenta para regularização ambiental no BrasilDesenvolvimento e Meio Ambiente, 2014