UMA BREVE ANÁLISE DA JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL

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Abstract
A importância do tema pode ser constatada por uma questão fática: diariamente encontramos notícias sobre a judicialização de políticas públicas em decorrência da sua falta ou má gestão, pois são meios de efetivação dos direitos fundamentais, em especial dos direitos sociais. Neste contexto, como consequência da judicialização, exsurge o protagonismo do Poder Judiciário, fazendo frente aos Poderes Legislativo e Executivo, motivo pelo qual aquele Poder tem sido alvo muitas críticas, a exemplo da alegação de que estaria ele usurpando as funções constitucionalmente estabelecidas para estes Poderes. Nesta pesquisa foi utilizado o método dedutivo-analítico, bem como pesquisa bibliográfica com ênfase na doutrinária, legislação e exemplificação de casos práticos. Da análise, restou demonstrado que a judicialização das políticas públicas é fenômeno mundial e tem suas raízes na crise de representação dos Poderes Legislativo e Executivo, em razão da inércia/omissão destes frente à necessidade do pleno exercício dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição.