AUTORITARISMO E VIOLÊNCIA ESTATAL: O CRIME DE DESACATO E A SÚMULA 70 DO TJ/RJ COMO INSTRUMENTOS DE CRIMINALIZAÇÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO
Authors:
- Alexandre Miguel FrançaAFAlexandre Miguel França
- Wilson Madeira FilhoWFWilson Madeira Filho
- Cora Hisae Monteiro da Silva HaginoCHCora Hisae Monteiro da Silva Hagino
- Nadine Monteiro BorgesNBNadine Monteiro Borges
Open Access
- 1 January 2023
- conference paper
- Published by Even3
- Vol. 11, 1