O Projeto de Educação em Tempo Integral no Estado do Amazonas como garantia do Direito à Educação

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Abstract
Este trabalho discute o Projeto de Educação em Tempo Integral implantado no Amazonas. A educação em tempo integral é uma política educacional implantada no Brasil em 1950, servindo de exemplo para a criação de outros programas a exemplo do Centro Elementar de Brasília e o Centro Integrado de Educação Pública – CIEP no Rio de Janeiro, dentre outros. Objetiva analisar os dois projetos implantados no estado, 2008 e 2011, com garantia do direito à educação como desenvolvimento humano. Como metodologias foi feita a análise documental dos projetos analisando-os à luz dos teóricos que discutem o direito à educação. Os resultados nos mostram que, mesmo reconhecendo a importância da educação em tempo integral como garantia do direito à educação como desenvolvimento humano, o projeto ainda caminha numa perspectiva neoliberal incompatível com o que determina o art. 205 da Constituição Federal no que tange ao desenvolvimento pleno da pessoa humana.