Abstract
O presente artigo aborda a implementação da Lei Federal nº 13.089 de 12 de janeiro de 2015, denominado como Estatuto da Metrópole, que visa promover a elaboração de políticas públicas para Regiões Metropolitanas (RM) no Brasil, com o objetivo de analisar, especialmente, os desafios enfrentados pela elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) que consolidaria de fato a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RMVPLN), criada em 2012, portanto, há 14 anos, sem cumprir a obrigatoriedade prevista na legislação federal e estadual. A metodologia empregada para sua produção inclui revisão bibliográfica e análise documental de legislações e planos regionais. Os resultados indicam que, apesar do prazo estabelecido, a maioria das Regiões Metropolitanas, incluindo o Vale do Paraíba e o Litoral Norte, ainda não conseguiu elaborar o PDUI, o que compromete a gestão integrada e o atendimento das demandas da população. Conclui-se que a falta do planejamento concreto e de ações efetivas e conjuntas entre os municípios continua sendo um obstáculo para o desenvolvimento sustentável e equitativo das regiões metropolitanas, e particularmente da RMVPLN.