Cildo Giolo Júnior

The rapid expansion of digital technologies and the widespread use of virtual assistants have intensified the large-scale collection and processing of personal data, heightening risks to the fundamental right to privacy. This study is justified by the need to critically examine how devices such as Alexa and Google Assistant operate within the surveillance capitalism model described by Shoshana Zuboff, as well as the ethical and legal implications arising from this context. The central objective is to investigate how these assistants may function as mechanisms of monitoring and interference in individuals' informational self-determination, identifying their impacts on fundamental rights and democratic structures. Methodologically, the research adopts a deductive approach supported by an interdisciplinary literature review and documentary analysis of concrete cases in the United States, Europe, and Brazil, including judicial precedents, regulations, and reports of privacy violations involving these devices. The results demonstrate that virtual assistants, by continuously capturing data, can compromise individual autonomy, enable behavioral manipulation, and reinforce power asymmetries between users and big tech corporations. The study concludes by emphasizing the urgency of stronger regulatory frameworks, greater algorithmic transparency, and public policies capable of ensuring effective privacy protection in the age of artificial intelligence.

Resumo: O presente artigo analisa os impactos dos algoritmos e das bolhas de filtro sobre a liberdade de escolha e a formação da opinião pública em sociedades democráticas. A relevância do tema decorre da centralidade das plataformas digitais na mediação do acesso à informação, especialmente em contextos políticos, nos quais a democracia depende de um ambiente informacional plural e transparente. Assim, a personalização algorítmica, orientada por interesses econômicos e pela lógica do engajamento, passa a influenciar diretamente a autonomia dos indivíduos. O objetivo da pesquisa consistiu em compreender de que forma os sistemas algorítmicos afetam a liberdade de escolha e a formação da opinião política, bem como analisar os desafios jurídicos relacionados à sua regulação. Para tanto, adotou-se metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica, com base na análise de doutrina, artigos científicos e normas como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Projeto de Lei nº 2.630/2020. Os resultados indicam que os algoritmos, ao promoverem a personalização extrema do conteúdo, restringem o contato com perspectivas diversas, favorecendo a formação de bolhas informacionais e a amplificação de conteúdos polarizadores. Verificou-se, ainda, que a opacidade desses sistemas e a assimetria informacional entre usuários e plataformas comprometem a autonomia individual e o debate democrático. Conclui-se que a preservação da democracia exige a implementação de mecanismos regulatórios que promovam transparência, pluralismo informacional e responsabilização das plataformas, garantindo que o uso da tecnologia esteja alinhado à proteção dos direitos fundamentais. Esta pesquisa caracteriza-se como uma revisão bibliográfica de natureza qualitativa, realizada por meio do levantamento e análise de artigos científicos e livros já publicados sobre o tema. Palavras-chave: Algoritmo; Democracia; Liberdade de Expressão; Direito e Novas Tecnologias; Regulação Digital.

Resumo: O presente artigo analisa os impactos dos algoritmos e das bolhas de filtro sobre a liberdade de escolha e a formação da opinião pública em sociedades democráticas. A relevância do tema decorre da centralidade das plataformas digitais na mediação do acesso à informação, especialmente em contextos políticos, nos quais a democracia depende de um ambiente informacional plural e transparente. Assim, a personalização algorítmica, orientada por interesses econômicos e pela lógica do engajamento, passa a influenciar diretamente a autonomia dos indivíduos. O objetivo da pesquisa consistiu em compreender de que forma os sistemas algorítmicos afetam a liberdade de escolha e a formação da opinião política, bem como analisar os desafios jurídicos relacionados à sua regulação. Para tanto, adotou-se metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica, com base na análise de doutrina, artigos científicos e normas como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Projeto de Lei nº 2.630/2020. Os resultados indicam que os algoritmos, ao promoverem a personalização extrema do conteúdo, restringem o contato com perspectivas diversas, favorecendo a formação de bolhas informacionais e a amplificação de conteúdos polarizadores. Verificou-se, ainda, que a opacidade desses sistemas e a assimetria informacional entre usuários e plataformas comprometem a autonomia individual e o debate democrático. Conclui-se que a preservação da democracia exige a implementação de mecanismos regulatórios que promovam transparência, pluralismo informacional e responsabilização das plataformas, garantindo que o uso da tecnologia esteja alinhado à proteção dos direitos fundamentais. Esta pesquisa caracteriza-se como uma revisão bibliográfica de natureza qualitativa, realizada por meio do levantamento e análise de artigos científicos e livros já publicados sobre o tema. Palavras-chave: Algoritmo; Democracia; Liberdade de Expressão; Direito e Novas Tecnologias; Regulação Digital.

O presente artigo busca demonstrar o modelo brasileiro de liberdade de expressão e sua delimitação pela Corte Constitucional, buscando enfrentar o seguinte problema: O Supremo Tribunal Federal tem violado e restringido de forma excessiva a liberdade de expressão no Brasil? Assim, como objetivo, pretende-se apresentar a interconexão, de um lado, entre liberdade de expressão, democracia e constitucionalismo, e de outro lado, entre totalitarismo (político, ideológico e jurídico), censura e controle do discurso pelo Estado. Para tanto, a metodologia proposta no trabalho consiste em pesquisa bibliográfica e descritiva, concentrada, especialmente, nos julgados do Supremo Tribunal Federal. Os resultados encontrados apontam que o Supremo Tribunal Federal tem restringido o âmbito de proteção da liberdade de expressão de forma abusiva e excessiva, proferindo decisões contraditórias a depender de quem diz e não do que se diz. A conclusão é que a Corte Constitucional brasileira tem adotado uma postura ativista, antidemocrática e inconstitucional em decisões sobre liberdade de expressão, sobretudo, em face de seus interesses políticos e ideológicos.

This article seeks to demonstrate the Brazilian model of freedom of expression and its delimitation by the Constitutional Court, addressing the following question: Has the Supreme Federal Court excessively violated and restricted freedom of expression in Brazil? Thus, the objective is to present the interconnection, on the one hand, between freedom of expression, democracy, and constitutionalism, and, on the other, between totalitarianism (political, ideological, and legal), censorship, and state control of speech. To this end, the proposed methodology consists of bibliographical and descriptive research, focusing especially on the judgments of the Supreme Federal Court. The results indicate that the Supreme Federal Court has abusively and excessively restricted the scope of protection of freedom of expression, issuing contradictory decisions depending on who says something rather than what is said. The conclusion is that the Brazilian Constitutional Court has adopted an activist, antidemocratic, and unconstitutional stance in decisions on freedom of expression, primarily due to its political and ideological interests.

This article seeks to demonstrate the Brazilian model of freedom of expression and its definition by the Constitutional Court, addressing the following question: Has the Supreme Federal Court excessively violated and restricted freedom of expression in Brazil? Thus, the objective is to present the interconnection, on the one hand, between freedom of expression, democracy, and constitutionalism, and, on the other, between totalitarianism (political, ideological, and legal), censorship, and state control of speech. To this end, the proposed methodology consists of bibliographical and descriptive research, focusing especially on the judgments of the Supreme Federal Court. The results indicate that the Supreme Federal Court has abusively and excessively restricted the scope of protection of freedom of expression, issuing contradictory decisions based on who says something rather than what is said. The conclusion is that the Brazilian Constitutional Court has adopted an activist, antidemocratic, and unconstitutional stance in decisions on freedom of expression, primarily due to its political and ideological interests.

Resumo: A misoginia sempre esteve intrinsecamente enraizada no tecido social e esse fato se tornou ainda mais nocivo e abrangente com a expansão midiática e com o avanço da internet, possibilitando que novas formas de violências de gênero se perpetuassem e fossem até mesmo ocultadas. As mulheres formam, então, uma camada vulnerável da sociedade a inúmeras formas de violência, violências essas que deixaram de ser apenas físicas e se tornaram ainda mais capciosas com o auxílio das redes sociais e da disseminação de diferentes discursos que perpetuam ideias de superioridade masculina e um ideal de retrocesso que colide e conflitua com a evolução humana. A introdução de movimentos supremacistas masculinos, o novo conservadorismo virtual e os crimes virtuais agem juntos para que as mulheres sejam ainda mais violentadas e expostas, todas essas situações, ainda somadas com o hostil cenário do mundo real, corrobora para um retrocesso atroz e sem precedentes do qual os homens não demonstram querer evoluir. Ademais, são constantemente invalidados neste ambiente os direitos humanos e digitais garantidos a todas as pessoas através de agressões virtuais discretas ou até mesmo que transmutam para o mundo real acessando a vida dessas mulheres de modo irreparável e violento, provando que esta interação tem sido demasiadamente nociva.

This research aims to highlight, through post-circular development, a path from chaos to order. Based on chaos theory, the general objective seeks to expose humans' immersion in causes, co-causes, and complex relationships that challenge their boldness in the face of an environmental crisis they have fostered. The specific objective will demonstrate the search for ways out of the human labyrinth by comparing economic circularity as a paradigm intertwined with the Sustainable Development Goals (SDGs). The methodology used is exploratory and qualitative, supported by the hypothetical-deductive method. From order to chaos and vice versa, this is the path humans have taken on their evolutionary journey. Labyrinths and corridors created by humans immerse and imprison them in chaotic socio-environmental scenarios, which currently demand boldness; the escape from the labyrinth through post-circular economic development.

No contexto atual, marcado pela expansão digital exponencial, a responsabilidade civil dos provedores no tratamento de dados sensíveis emerge como uma área de pesquisa vital. Esta pesquisa é justificada pela necessidade imperativa de proteger as informações pessoais dos usuários, garantindo que os provedores operem dentro de um quadro legal que promova a segurança dos dados e a privacidade individual. A justificativa é aprofundada ao considerar as disparidades e convergências nos enfoques legais adotados no Brasil e na Europa, duas regiões com marcos legais significativamente desenvolvidos nesta matéria. O objetivo primordial deste estudo é analisar e comparar as estruturas legais vigentes relacionadas com a responsabilidade civil dos provedores no tratamento de dados sensíveis. Espera-se identificar as melhores práticas e possíveis lacunas nas regulamentações existentes, fomentando uma discussão crítica sobre medidas preventivas e corretivas aplicáveis. Posteriormente, será realizada uma análise comparativa crítica para destilar as semelhanças e diferenças fundamentais nas políticas de responsabilidade civil adotadas por ambas as regiões. Este estudo tem como objetivo contribuir significativamente para o crescente corpo de literatura legal que busca navegar pelas complexidades do mundo digital em constante evolução. A metodologia empregada nesta pesquisa será dedutiva com um enfoque qualitativo e descritivo, começando com uma revisão bibliográfica extensiva para recompilar dados secundários de literatura, legislação e casos judiciais pertinentes.

Resumo: A Civil Law foi o sistema adotado no Brasil, seguindo a tradição greco-romana, desde os tempos de colonização. No entanto, com as modificações na forma de Estado, principalmente com o advento do pacto federativo, o sistema de precedentes, dando-se ênfase à jurisprudência para resolver os casos omissos, vem sendo cada mais relevante, e sendo controlado, em última instância pela adoção das súmulas vinculantes. E isso traz uma aproximação do sistema da Common Law, utilizando-se do atributo da stare decisis e da possibilidade de modulação de efeitos da decisão em casos de overruling. No presente artigo, tratou-se de conceituar a diferença entre decisões judiciais, precedentes judiciais, jurisprudência e súmulas vinculantes, fazendo-se correlação entre os citados institutos. A conclusão do presente trabalho é que, embora o tema seja bastante complexo e careça de estudos mais aprofundados, tem-se que as súmulas vinculantes são instrumentos processuais importantes para o controle dos precedentes no sistema da Civil Law porque reforçam o princípio da eficiência, o da isonomia e o da segurança jurídica. Por outro lado, quando os precedentes não viram súmulas, isto reforça o sistema de controle difuso, onde cada juiz tem poder de jurisdição, que no direito da Common Law, traduz-se numa compreensão mais profunda, de que, na realidade, ele cria o direito e isto é chamado de judge law. Palavras-chave: Civil Law; Common Law; súmulas vinculantes; precedentes