Mônica de Castro Maia Senna

This article compares three Conditional Cash Transfer Programmes (CCTPs), the Bolsa Família, the Asignación Universal por Hijo and the Universal Credit in, respectively, Brazil, Argentina, and Scotland from the standpoint of their conceptions and meanings. The objectives, conceptions and arguments that guide beneficiary selection and conditionalities are analysed and compared using the policy analysis methodology and focusing on the political and ideological contexts in which these policies were formulated. In the three countries, CCTPs have become the primary strategy for combating poverty in contexts of fiscal austerity. In Argentina and Brazil, with their historical deficits in access to social rights, the programmes have reduced the worst rates of income poverty and expanded social inclusion through health and education conditionalities, constituting a move to combat inequalities without changing the structural conditions that sustain them. In Scotland, Universal Credit broke with the universalist conception of welfare, of meeting people’s basic needs. By retracting social assistance and applying a punitive logic designed to produce behavioural changes among the poorest, it had adverse effects, especially on the most vulnerable in the population.

O artigo compara três Programas de Transferência Condicionada de Renda (PTCR): Programa Bolsa Família, Asignación Universal por Hijo e Universal Credit, respectivamente, no Brasil, na Argentina e na Escócia, na perspectiva de suas concepções e significados. A metodologia empregada é a análise de políticas, com enfoque nos contextos políticos e ideológicos em que essas políticas foram formuladas. Seus objetivos, concepções e argumentos que orientam a seleção de beneficiários e as condicionalidades são analisados e comparados. Nos três países, os PTRC tornaram-se a principal estratégia para enfrentar a pobreza em contexto de austeridade fiscal. Na Argentina e no Brasil, com déficits históricos de acesso a direitos sociais, os programas conseguiram diminuir os piores índices de pobreza de renda e expander a inclusão social por meio das condicionalidades em saúde e educação. Significaram um movimento de enfrentamento das desigualdades mesmo sem mudanças nas condições estruturais que as sustentam. Na Escócia, o Universal Credit rompeu com a concepção universalista do Welfare, de atender às necessidades básicas das pessoas, uma retração da assistência social, com uma lógica punitiva voltada para mudanças comportamentais dos mais pobres, com efeitos negativos especialmente sobre as populações mais vulneráveis.

Este trabalho tem por objetivo examinar a distribuição espacial e as características da força de trabalho nos Centros de Referência da Assistência Social, no Brasil. Para isso, recorremos à base de dados quantitativos do Censo Suas, de 2021, triangulando com procedimentos metodológicos de pesquisa bibliográfica, documental e engenharia e análise de dados. Nos últimos anos, a assistência social se tornou política pública de relevância na agenda governamental. Os Cras ganharam destaque devido a sua capilaridade no território nacional e à condição de “porta de entrada” aos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pelo Suas. Todavia, o processo de constituição do Suas tem enfrentado limites e contradições, postos por elementos de ordem estrutural relativos à acumulação capitalista dependente, pela trajetória histórica da política social e pela conjuntura social, política e econômica do país.

This study examines the implications of the growing centrality of parliamentary amendments (PAs) in Brazil’s public budget, with emphasis on their repercussions on the political system, the federal arrangement, and health policies. Drawing on a literature review and documentary analysis, the research traces the trajectory of PAs, from their original function of strengthening the legislative branch to their consolidation as instruments of political bargaining and power redistribution. It argues that the expansion of PAs has triggered an institutional shift from the executive to the legislative branch, deepening distortions in budgetary governance, in the balance of powers, and in intergovernmental dynamics. Judicialization of conflicts, the fragmentation of planning, and the weakening of the executive’s coordinating capacity emerge as consequences of this process. In the health sector, the mandatory execution of PAs and their distributive logic, detached from technical criteria, have compromised equitable funding and the sustainability of the Brazilian Unified Health System (SUS). The article concludes that the current model of budget allocation, based on mandatory and opaque implementation procedures, undermines the state’s capacity to formulate public policies, already weakened by fiscal austerity measures, exacerbates regional inequalities, fosters clientelism, and threatens the democratic foundations underlying budgetary policy.

RESUMO Este artigo analisa as implicações da crescente centralidade das Emendas Parlamentares (EP) no orçamento público brasileiro, com ênfase em suas repercussões sobre o sistema político, o pacto federativo e as políticas de saúde. Por meio de levantamento bibliográfico e análise documental, o texto apresenta a trajetória das EP, desde sua função original de fortalecimento do Legislativo até sua consolidação como instrumento de barganha e redistribuição de poder. Argumenta-se que a ascensão das EP provocou um deslocamento institucional do Executivo para o Legislativo, aprofundando distorções na governança orçamentária, na relação entre os Poderes e nas dinâmicas intergovernamentais. A judicialização dos conflitos, a fragmentação do planejamento e o enfraquecimento do papel coordenador do Executivo emergem como consequências desse processo. No campo da saúde, a obrigatoriedade de execução das EP e sua lógica distributiva, desconectada de critérios técnicos, têm comprometido o financiamento equitativo e a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde. O artigo conclui que o modelo atual de alocação orçamentária, baseado em emendas impositivas e de execução opaca, enfraquece a capacidade estatal de indução de políticas públicas, já debilitada pelas medidas de ajuste fiscal, aprofunda desigualdades regionais, fomenta o clientelismo e ameaça os princípios democráticos da política orçamentária.

Resumo: O artigo aborda as particularidades da precarização no trabalho e no mercado de trabalho do Serviço Social na Argentina e no Brasil, reconhecendo sua funcionalidade ao capitalismo no contexto de espraiamento da “razão neoliberal”. Sustentada no materialismo histórico-dialético, a análise aponta que as atuais expressões da precarização incidem sobre a profissionalidade do Serviço Social, mas também podem, a partir do reconhecimento de determinantes comuns, fortalecer sua unidade na América Latina.

O presente artigo aborda o acesso de pacientes oncológicos ao Benefício de Prestação Continuada. Toma como lócus de análise uma unidade pública de alta complexidade em oncologia. O trabalho foi construído a partir de estudo qualitativo, descritivo e exploratório, contemplando pesquisas bibliográfica, documental e de campo. Os resultados apontaram dificuldades relacionadas aos critérios e morosidade na análise do benefício para os pacientes oncológicos entrevistados, com repercussões sociais como: ansiedade, gasto com medicamentos, dependência de terceiros e ausência de recurso para uso do transporte público.

Esse artigo aborda como as desigualdades de gênero afetam o exercício da cidadania política das mulheres com mandato parlamentar na 12ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), de 2019 a 2023. Entende-se que a persistência dessas desigualdades configura uma das múltiplas formas de violência contra mulheres, resultando em opressões que as mantêm afastadas da política, território tradicionalmente masculino, como formas usadas historicamente para controlar e disciplinar seu acesso e permanência no campo político parlamentar, resultando na persistente sub-representação feminina no país e no mundo. São apresentados dados da realidade na Alerj e é feita uma comparação com as demais casas legislativas da esfera estadual brasileira, verificando-se similaridade de situações. Diante do quadro, é necessário o enfrentamento do problema com ações institucionais para combatê-lo. Com o intuito de colaborar nesse enfrentamento, são apresentadas sugestões de medidas institucionais que podem auxiliar na abordagem da questão.

Resumo: O artigo analisa imprecisões e dilemas conceituais do uso da centralidade da família como um dos eixos estruturantes da política de assistência social e do SUAS. Por meio de análise bibliográfica e documental, destaca tensões e contradições relativas à indefinição conceitual do termo. A análise ressalta o potencial contraditório de seu emprego no trabalho social com famílias, podendo contribuir tanto para garantia de direitos como para culpabilização de usuários por suas condições de vida.