GGGrace Ladeira Garbaccio

Grace Ladeira Garbaccio

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Grace Ladeira Garbaccio has a total of 61 co-authors. Here are the top co-authors by number of shared publications:


Latest Publications

  • Open Access

    O DIREITO À TERRA DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS DA AMAZÔNIA LEGAL

    by Áldrin Henrique de Castro Rodrigues, Grace Ladeira Garbaccio, Leonardo Henrique de Carvalho Morais, Luciana Silva Garcia, Lenine Póvoas de Abreu

    Contextualização: O presente artigo analisa a governança das terras indígenas, a aplicabilidade e (in) eficiência da legislação brasileira para proteção dos povos originários sob sua tutela, assim como as principais vulnerabilidades e dificuldades dessas populações para serem incluídas socialmente no contexto da Amazônia brasileira. Objetivos: Sob tal perspectiva, na primeira parte deste artigo, pretende-se desenvolver, de forma não exaustiva, a governança de terras na Amazônia Legal, a demarcação de áreas ocupadas pelas populações indígenas e seus reflexos na preservação do meio ambiente. Em um segundo momento, abordar-se-á a importância dessas populações no contexto doméstico e internacional, a eficiência do sistema legal, as boas práticas e os principais obstáculos para a efetivação dos direitos dessas populações, especialmente no que tange à preservação de suas línguas, culturas, costumes e tradições. Metodologia: A metodologia adotada para atingir tais objetivos foi a descritivo-interpretativa, baseada em fontes doutrinárias e legislação nacional.Resultados: Às comunidades indígenas isoladas ou não pelas barreiras linguísticas, temos burocracia no atendimento às suas necessidades e ausência de julgamentos importantes sobre temas jurídicos que afetam o direito à terra.

  • A RESPONSABILIDADE PENAL DO COMPLIANCE OFFICER: UMA VISÃO A PARTIR A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

    by Heyrovsky Torres Rodrigues, Grace Ladeira Garbaccio, Florent Pratlong, Luciana Silva Garcia

    O presente artigo examina os fundamentos, os limites e os desafios da responsabilização penal do compliance officer no âmbito do direito penal empresarial, partindo da legislação brasileira, da análise doutrinária e do estudo de casos práticos nacionais e internacionais, como o caso HSBC e a Operação Lava Jato. O estudo busca esclarecer em quais hipóteses o compliance officer pode ser legitimamente responsabilizado penalmente. Conclui-se que, no ordenamento jurídico brasileiro, inexiste previsão de responsabilidade penal automática ou objetiva para o compliance officer, sendo indispensável a demonstração de dolo, culpa grave, dever jurídico de agir e capacidade concreta de evitar o ilícito.

  • Open Access

    Desafios fiscais na era digital: a tributação de IA e robôs

    by Henrique Paiva de Araújo, Grace Ladeira Garbaccio

    A denominada Revolução Industrial 4.0, dotada de tecnologias como inteligência artificial, internet das coisas e robótica avançada, vem alterando a forma como vivemos e trabalhamos. O avento dessas inovações promete mais eficiência e produtividade, no entanto, trazem consigo grandes desafios para os sistemas de tributação, já que a automação pode reduzir a base tributária focada no trabalho humano. A substituição do trabalho humano pelas tecnologias pode resultar na diminuição de receitas fiscais e aumentar os gastos com programas de requalificação e benefícios de desemprego. Como medida para mitigação desse problema, existem várias propostas para tributar essas novas tecnologias e tentar equilibrar a concorrência entre o trabalho humano e a automação, além de garantir que os benefícios econômicos sejam mais bem distribuídos. Este artigo busca apresentar um panorama desses desafios. Utilizou-se a metodologia de pesquisa dedutiva, embasada no referencial documental e bibliográfico disponível.

  • Open Access

    Direito versus moral

    by Grace Ladeira Garbaccio, Vládia Pompeu

    Objetivo: O presente artigo teve por objetivo avaliar a emergência de um novo paradigma de atuação da Administração Pública, a partir de uma reflexão sobre a relação entre governança e integridade versus direito e moral, à luz da filosofia do direito. Metodologia: Realizou-se uma pesquisa descritiva, qualitativa, aplicada, documental e bibliográfica amplamente embasada em autores da área da administração e do direito, em especial de Direito Constitucional e Administrativo, alinhados ao estudo de governança, ética, moral e integridade pública. Resultados: A presente pesquisa comprovou importância de se analisar a forma de atuar dos agentes da Administração Pública a partir da aplicação de mecanismos de governança e de programa de integridade, que incorporam uma nova percepção da antiga relação legalidade e discricionariedade, ou seja, admitimos que esta possa afastar a aplicação de lei sob o argumento de estar adotando uma conduta “mais moral” ou “mais ética”, com base no princípio constitucional da moralidade administrativa. Contribuições: Enfrentamos a discussão sobre se caberia aos agentes da Administração Pública afastar a aplicação de lei sob o argumento de estar adotando uma conduta como “mais moral” ou como “mais ética”? Ressaltando que seriam condutas distintas, ao final, percebemos que, fundada na juridicidade administrativa, a resposta parece ser positiva.

  • Open Access

    INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SEUS IMPACTOS NO DIREITO CIVIL E PENAL NOS SISTEMAS JURÍDICOS DA UNIÃO EUROPEIA, DE PORTUGAL E DO BRASIL

    by Grace Ladeira Garbaccio, Ésio Vieira de Araújo

    This article aims to explore, in a non-exhaustive manner, the impacts of artificial intelligence (AI) on the legal systems of the European Union (EU), Brazil and Portugal. AI is an area of computer science that aims to create systems capable of autonomously performing actions such as pattern recognition, learning, reasoning, decision-making and social interaction. It has the potential to bring benefits to society, but it also entails challenges and risks to fundamental rights, security and liability. The EU's main references are the Charter of Fundamental Rights of the European Union and the European Convention on Human Rights, in addition to other instruments of the Council of Europe, among others. In civil law, AI creates difficulties in attributing civil liability, such as in cases of damages to third parties and copyright disputes. In the context of criminal and procedural law, several AI tools are being used, such as systems capable of predicting where and when crimes are most likely to occur. It is concluded that there must be a balance between the use of AI systems and respect for fundamental rights. The deductive research methodology was used, based on the available documentary and bibliographic references.

  • Open Access

    DERECHO AMBIENTAL EN EL MERCOSUR: CAMBIOS CLIMÁTICOS Y GESTIÓN DEL AGUA EN ARGENTINA

    by Natacha Souza John, Grace Ladeira Garbaccio, Layse Amanda dos Reis Canuto

    El derecho ambiental en el Mercosur es un componente estratégico para promover un modelo de desarrollo sustentable que contemple la integración económica y la preservación de los recursos naturales compartidos entre los países miembros frente a las crisis climáticas que enfrentamos actualmente. Este artículo busca analizar la integración regional en el Mercosur desde la perspectiva del derecho ambiental, con foco en el cambio climático y la gestión de los recursos hídricos en Argentina. Así, para alcanzar los objetivos propuestos, es necesario analizar el Derecho Ambiental dentro del ámbito del Mercosur, es decir, reconocer sus avances, desafíos y oportunidades. Además, verificar los marcos regulatorios disponibles en este contexto y las principales medidas legales adoptadas actualmente. Y, por último, comprobar la importancia y necesidad de la gestión de riesgos medioambientales mientras tanto. La investigación busca ofrecer caminos y reflexiones para fortalecer la gobernanza ambiental regional, y la creación de mecanismos vinculantes para la aplicación de estándares con el fin de garantizar la resiliencia ambiental y económica en la región. La metodología adoptada para alcanzar los objetivos propostos fue de carácter descriptivo-interpretativo, basada en fuentes doctrinales, legislación nacional e internacional.

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    Implementação de práticas ESG na administração pública desafios e oportunidades

    by Grace Ladeira Garbaccio, Natacha John, Maria Violeta Gouveia Porto Cruz Neta

    Practices that benefit the environment, social and governance - ESG can transform Public Administration in times when we are facing a series of changes in relation to environmental degradation, social inequalities and the search for transparent management. However, the implementation of these processes faces considerable challenges, including economic-financial readjustment, bureaucratic dysfunction and cultural adaptation. Once these problems are overcome, the effective implementation of ESG practices can direct the Public Administration to benefit itself, through the improvement of its reputation, with sustainable development, with increased efficiency and transparency, with increased investments, with encouraging partnerships and the growth of social equity. To achieve these results, a good plan must be developed for implementing ESG practices, which must include the formulation of public policies, employee training, goal setting and implementation of control tools and incentives for popular participation and transparency. . This race for transformation is not only relevant for the implementation of ESG practices, but is also an important source of knowledge for decision makers, whether public managers and/or researchers, as well as a big step towards a more sustainable and equitable future. . The research is based on an inductive-dialectic methodology, which aims to investigate, through doctrine, the multiplicity of issues related to the topic. As práticas que beneficiam o meio ambiente, o social e a governança - ESG podem transformar a Administração Pública em tempos nos quais estamos diante de uma série de mudanças em relação à degradação ambiental, às desigualdades sociais e à busca por uma gestão transparente. Contudo, a implantação desses processos enfrenta consideráveis desafios, dentre eles a readequação econômico-financeira, a disfunção da burocracia e adaptação cultural. Ultrapassadas essas problemáticas, a implantação eficaz das práticas ESG pode direcionar a Administração Pública a ser ela mesma beneficiada, por meio da melhoria de sua reputação, com o desenvolvimento sustentável, com a eficiência e a transparência aumentadas, com o aumento dos investimentos, com o estímulo a parcerias e o crescimento da equidade social. Para alcançar esses resultados, é preciso que seja elaborado um bom plano para sua implementação de práticas ESG, o qual deve incluir a formulação de políticas públicas, treinamento de colaboradores, estabelecimento de metas e implantação de ferramentas de controle e incentivo à participação popular e transparência. Essa corrida pela transformação não é apenas relevante para a implementação das práticas ESG, mas também é uma fonte importante de conhecimento para tomadores de decisão, sejam gestores públicos e/ou pesquisadores, bem como um grande passo em direção a um futuro mais sustentável e equitativo. A pesquisa parte da metodologia indutiva-dialética, com a qual objetiva-se investigar por meio da doutrina a multiplicidade de questões relacionadas ao tema.

  • Open Access

    A INFLUÊNCIA DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EUROPEU PARA A CONSTRUÇÃO E A APROVAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DO BRASIL

    by Grace Ladeira Garbaccio, Dulce Lopes, Raphael Sodré Cittadino

    Contextualização: O presente artigo empreenderá uma análise não exaustiva acerca da notória influência do Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu na consolidação da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, de nº 13.709, sancionada em 14 de agosto de 2018. Objetivos: Pretende-se identificar e elucidar as principais concordâncias e discordâncias entre essas regulamentações, esta pesquisa se propõe a destacar a relevância intrínseca dessa interação normativa. Métodos: Partiu-se de consulta bibliográfica, norteada pelo método dedutivo e mediada por uma abordagem descritivo-interpretativa. Resultados: Ao internalizar os princípios fundamentais da proteção de dados delineados pelo RGPD, o Brasil não apenas busca estabelecer uma harmonização com as normas de alcance global, mas também almeja solidificar os pilares da democracia e salvaguardar os direitos individuais em meio ao intrincado ambiente digital, onde as interconexões se multiplicam exponencialmente. Essa sincronização regulatória, embora complexa, desenha um panorama promissor, marcado pela busca constante por um equilíbrio sólido entre avanço tecnológico e a preservação dos valores que sustentam as sociedades modernas.

  • Open Access

    IPTU como instrumento para a promoção do desenvolvimento sustentável: uma análise à luz das Smart Cities

    by Grace Ladeira Garbaccio, Fernanda Paula Marques Oliveira, Cristiane Araújo de Faria

    O presente estudo, tendo como pano de fundo o conceito de Smart City, visa abordar a extrafiscalidade do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, destacando como a sua instituição pode ser instrumentalizada como mecanismo jurídico de fomento ao desenvolvimento sustentável. Inicialmente será abordado o conceito de smart city e os requisitos básicos para sua concretização. Após, será analisada a extrafiscalidade tributária orientada ao desenvolvimento sustentável e os princípios tributários que a norteiam. Por fim, será examinado como que a política fiscal concernente ao imposto Predial e Territorial - IPTU poderia ser orientada para a sustentabilidade e a construção de Smart Cities. Para tanto, como método dedutivo e uma abordagem descritivo-interpretativa de pesquisa, foram utilizados material pré-elaborado por autores e doutrinadores respaldados, como legislações e livros que discorrem sobre o tema.

  • Open Access

    Digital Inclusion and the Fundamental Right To the Internet In European Law

    by Deusdedith Ferreira Araújo, Grace Ladeira Garbaccio, Natacha Souza John

    Objective: The objective of this study is to investigate digital inclusion and the fundamental right to the internet in the context of European Law. Theoretical Framework: The theoretical framework presents authors who are considered a theoretical basis for the topic, as well as foreign authors who help with the current state of the subject, providing a solid basis for understanding the context of the investigation. Method: The methodology used was a bibliographic review and Results and Discussion: The results obtained revealed that the study concludes that digital inclusion is essential for the realization of fundamental rights and for the promotion of equity and social justice in the digital age. Research Implications: The implications of the research demonstrate the need to advance on this topic, providing necessary information for Brazilian society, even questioning in terms of development for the realization of Fundamental Rights and for the promotion of equity and justice in the digital society.