Marília Salim Kotait
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Marília Salim Kotait has a total of 3 co-authors. Here are the top co-authors by number of shared publications:
- Amaury Patrick Gremaud
Universidade de São Paulo, Brazil
1 shared publication - Edgard Monforte Merlo
Universidade de São Paulo
1 shared publication - Marco Aurélio Gumieri Valério
Universidade de São Paulo
1 shared publication
Latest Publications
- Open Access
- 30 April 2021
- Published by Instituto Brasiliense de Direito Publico in Direito Público
- Vol. 18 (97)
Reforma do marco legal do saneamento e o contrato de programa: discussão sobre o protagonismo das empresas estatais na prestação dos serviços
Recentemente esteve em debate a reforma do marco legal do saneamento, sendo um dos pontos de controvérsia a extinção ou continuidade dos contratos de programa, tal como a possibilidade de celebração de novos contratos dessa modalidade. O contrato de programa, ao possibilitar a contratação entre entes da Administração sem a necessidade de realização de licitação, é entendido como causa para o predomínio da prestação dos serviços pelas companhias estaduais, e por isso enfrentou grande oposição por parte do setor privado no debate público, e também do Poder Executivo Federal, encampando uma agenda liberal. Ainda que haja importantes divergências, os argumentos que foram trazidos pelas companhias estaduais em defesa da continuidade do contrato de programa relacionam-se à defesa do papel de protagonista do Estado na direção dos investimentos em infraestrutura, o que representa, em alguma medida, o resgate e a atualização de elementos do pensamento cepalino.
- 30 April 2021
- Published by Instituto Brasiliense de Direito Publico in Direito Público
- Vol. 18 (97)
Open AccessReforma do marco legal do saneamento e o contrato de programa: discussão sobre o protagonismo das empresas estatais na prestação dos serviços
Recentemente esteve em debate a reforma do marco legal do saneamento, sendo um dos pontos de controvérsia a extinção ou continuidade dos contratos de programa, tal como a possibilidade de celebração de novos contratos dessa modalidade. O contrato de programa, ao possibilitar a contratação entre entes da Administração sem a necessidade de realização de licitação, é entendido como causa para o predomínio da prestação dos serviços pelas companhias estaduais, e por isso enfrentou grande oposição por parte do setor privado no debate público, e também do Poder Executivo Federal, encampando uma agenda liberal. Ainda que haja importantes divergências, os argumentos que foram trazidos pelas companhias estaduais em defesa da continuidade do contrato de programa relacionam-se à defesa do papel de protagonista do Estado na direção dos investimentos em infraestrutura, o que representa, em alguma medida, o resgate e a atualização de elementos do pensamento cepalino.