JRJosé Pedro Oliveira Rosses

José Pedro Oliveira Rosses

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Latest Publications

  • Open Access

    Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação: jurisprudência e precedentes do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

    by Patrícia de Oliveira Areas, José Pedro Oliveira Rosses

    Este artigo busca apresentar um panorama das decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) sobre o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI) e como esses órgãos de controle têm contribuído para a aplicação dessa legislação. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, com objetivo exploratório e abordagem qualitativa. Os resultados indicam que o TCU tem apoiado o poder público nas políticas públicas de inovação e na aplicação do MLCTI. O TCE/SC tem fiscalizado a aplicação dos recursos destinados à pesquisa científica e tecnológica, bem como a relação das ICTs com fundações de apoio. Concluiu-se que, embora o MLCTI preveja estímulos à inovação, é necessário o amadurecimento de todos os envolvidos nesse ecossistema, e o TCU e o TCE/SC são atores fundamentais no controle dos recursos públicos e no apoio ao desenvolvimento e à inovação no Brasil e no estado de Santa Catarina.


  • Open Access

    Impactos da Lei nº 14.133/2021 nas contratações das empresas estatais: enfoque nas estatais do Estado de Santa Catarina

    by José Pedro Oliveira Rosses

    Este artigo busca identificar os impactos da Lei nº 14.133/2021 nas licitações e contratações das empresas estatais, com enfoque nas estatais catarinenses. O trabalho, com abordagem qualitativa e objetivo exploratório, foi elaborado por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados indicam que as estatais devem aplicar o regime jurídico licitatório e contratual específico da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). Porém, a Lei nº 14.133/2021 aplica-se aos crimes em licitações e contratos das empresas estatais, bem como impactará nos critérios de desempate e no pregão das estatais e, no Estado de Santa Catarina, nas contratações realizadas por meio do sistema de registro de preços, para as estatais que aplicam o Decreto estadual nº 2.617/2009, bem como nas suas contratações de bens de categoria de luxo. Conclui-se que caberá às estatais catarinenses atualizarem seus regulamentos internos de licitações e contratos, considerando que a maioria deles utilizou o mesmo modelo de referência, para que os pontos de aplicação da Lei nº 14.133/2021 fiquem claros proporcionando contratações com segurança jurídica. Além disso, elas devem ter cautela ao incorporar disposições da Lei nº 14.133/2021, sob pena de prejudicar a sua atividade empresarial.