Luana Carolina Bonfada
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The organizations/institutes from the scholar's latest article
Research Subjects
Luana Carolina Bonfada has a total of 7 co-authors. Here are the top co-authors by number of shared publications:
- Sérgio Luís Allebrandt
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
5 shared publications - Tarcisio Dorn de Oliveira
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
3 shared publications - Kátia Michele Maroski Scherer
Grupo Interdisciplinar de Gestão e Políticas Públicas, Desenvolvimento, Comunicação e Cidadania (GPDeC); doutor em Desenvolvimento Regional pelo PPGDR/UNISC (2010); mestre em Gestão Empresarial pela EBAPE
2 shared publications - Ana Luísa Dessoy Weiler
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUI
1 shared publication - Daniel Claudy da Silveira
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
1 shared publication - Joice Graciele Nielsson
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
1 shared publication
Latest Publications
- Open Access
- 20 July 2026
- Published by Fundacion Universidad Pascal in Revista Derecho y Salud | Universidad Blas Pascal
- Vol. 10 (12) , 121-136
Inteligência artificial em perícias médicas: autonomia do paciente, dados sensíveis e responsabilidade do médico perito à luz da Resolução CFM n. 2.454/2026
Discussions in the field of health, and consequently in bioethics, are increasingly present within the legal sphere, whether for the resolution aimed at ensuring the effectiveness of rights or in the adjudication of violated rights. In this context, it is of utmost relevance to analyze, albeit briefly, the fundamental rights constitutionally guaranteed to citizens as patients, as well as those characterized as sensitive data from the perspective of the General Data Protection Law (LGPD). This study is based on the premise that, although technology may enhance the efficiency and systematization of expert work, its use does not displace the central role of the medical expert, nor does it authorize the delegation of conclusive technical judgment to algorithmic systems.The research addresses fundamental rights, bioethics, and data protection, with special attention to the framework introduced by CFM Resolution No. 2,454/2026, which recognizes artificial intelligence as a supportive tool and reaffirms the physician’s duty of critical judgment, the protection of confidentiality, the obligation to inform the patient in relevant circumstances, and professional responsibility for decisions made with technological assistance. It is concluded that artificial intelligence may legitimately contribute to medical expert examinations, provided that it is employed in an ancillary, proportionate, and ethically controlled manner, preserving the technical autonomy and impartiality of the expert, the confidentiality of sensitive data, and the dignity of the human person.
- 20 July 2026
- Published by Fundacion Universidad Pascal in Revista Derecho y Salud | Universidad Blas Pascal
- Vol. 10 (12) , 121-136
Open AccessInteligência artificial em perícias médicas: autonomia do paciente, dados sensíveis e responsabilidade do médico perito à luz da Resolução CFM n. 2.454/2026
Discussions in the field of health, and consequently in bioethics, are increasingly present within the legal sphere, whether for the resolution aimed at ensuring the effectiveness of rights or in the adjudication of violated rights. In this context, it is of utmost relevance to analyze, albeit briefly, the fundamental rights constitutionally guaranteed to citizens as patients, as well as those characterized as sensitive data from the perspective of the General Data Protection Law (LGPD). This study is based on the premise that, although technology may enhance the efficiency and systematization of expert work, its use does not displace the central role of the medical expert, nor does it authorize the delegation of conclusive technical judgment to algorithmic systems.The research addresses fundamental rights, bioethics, and data protection, with special attention to the framework introduced by CFM Resolution No. 2,454/2026, which recognizes artificial intelligence as a supportive tool and reaffirms the physician’s duty of critical judgment, the protection of confidentiality, the obligation to inform the patient in relevant circumstances, and professional responsibility for decisions made with technological assistance. It is concluded that artificial intelligence may legitimately contribute to medical expert examinations, provided that it is employed in an ancillary, proportionate, and ethically controlled manner, preserving the technical autonomy and impartiality of the expert, the confidentiality of sensitive data, and the dignity of the human person.
- Open Access
- 11 December 2025
- Published by Conselho Nacional do Ministério Público in Revista do CNMP
- No. 13,p. 214-235
A Democracia deliberativa de habernas e o abraço que não está na lei
Diante da inquietude com as situações de calamidade pública que assolaram o estado do Rio Grande do Sul em dois episódios com ínfimo intervalo de tempo (2023 e 2024), buscou-se, para fins de um olhar mais empático, em nível nacional e, quiçá internacional, a realização de estudos, baseados em teoria e coleta de dados. A presente escrita é um deles, que visa a análise das necessidades da população assolada pela água e pela lama através do relato de um Promotor de Justiça que atuou nos períodos de crise. Ainda, se fez um breve exame da democracia deliberativa de Jurgen Habermas, evidenciando-se, por fim, que o abraço que não está na lei pode, e senão de maneira ainda mais significativa, ser um dos instrumentos do exercício da cidadania nos termos em que propõe o referido autor.
- 11 December 2025
- Published by Conselho Nacional do Ministério Público in Revista do CNMP
- No. 13,p. 214-235
Open AccessA Democracia deliberativa de habernas e o abraço que não está na lei
Diante da inquietude com as situações de calamidade pública que assolaram o estado do Rio Grande do Sul em dois episódios com ínfimo intervalo de tempo (2023 e 2024), buscou-se, para fins de um olhar mais empático, em nível nacional e, quiçá internacional, a realização de estudos, baseados em teoria e coleta de dados. A presente escrita é um deles, que visa a análise das necessidades da população assolada pela água e pela lama através do relato de um Promotor de Justiça que atuou nos períodos de crise. Ainda, se fez um breve exame da democracia deliberativa de Jurgen Habermas, evidenciando-se, por fim, que o abraço que não está na lei pode, e senão de maneira ainda mais significativa, ser um dos instrumentos do exercício da cidadania nos termos em que propõe o referido autor.
- Open Access
- 1 May 2025
- Published by Associacao de Ensino de Ribeirao Preto in Revista Paradigma
- Vol. 34 (1)
A JUSTIÇA ITINERANTE E OS FUNDAMENTOS DA ADPF 279: VETORES PARA O FORTALECIMENTO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA?
The main objective of this work is to present the main concepts and principles of Restorative Justice, demonstrating its importance as a movement that questions the current criminal justice system, in addition to ascertaining whether the foundations of Itinerant Justice and the foundations of ADPF 279 are capable of contributing to its strengthening. In Restorative Justice, the victim has the opportunity to express his needs, while the offender feels responsible for his wrongdoing, understanding the damage he has caused and that he must balance the scales by restoring the victim. Furthermore, the community as a third element is responsible for meeting the needs of the victim and for accompanying the offender in his process of accountability and then reintegration into the group. In this sense, it will be sought to show that both Itinerant Justice and municipal legal assistance, provided for in the judgment of ADPF 279, as alternative institutes of access to justice, can significantly contribute to the strengthening of Restorative Justice and, in a reflexive way, that this occurs with the exercise of citizenship and democracy. O presente trabalho tem como objetivo principal apresentar os principais conceitos e princípios da Justiça Restaurativa, demonstrando sua importância enquanto movimento que questiona o atual sistema de justiça criminal, além de averiguar se os embasamentos da Justiça Itinerante e os fundamentos da ADPF 279 são capazes de contribuir no seu fortalecimento. Na Justiça Restaurativa a vítima tem a oportunidade de expressar suas necessidades, enquanto que o ofensor sente-se responsabilizado pelo seu ato ilícito, entendendo o dano que causou e que deve equilibrar a balança restituindo a vítima. Ainda, a comunidade como um terceiro elemento é responsabilizada por atender as necessidades da vítima e por acompanhar o ofensor no seu processo de responsabilização e depois reinserção dentro do grupo. Nesse sentido, buscar-se-á evidenciar que tanto a Justiça Itinerante, quanto a assistência judiciária municipal, prevista no julgamento da ADPF 279, em sendo institutos alternativos do acesso à justiça podem, de maneira significativa, contribuir para que a Justiça Restaurativa se fortaleça ainda mais e, de maneira reflexa, que isso ocorra com o exercício da cidadania e democracia.
- 1 May 2025
- Published by Associacao de Ensino de Ribeirao Preto in Revista Paradigma
- Vol. 34 (1)
Open AccessA JUSTIÇA ITINERANTE E OS FUNDAMENTOS DA ADPF 279: VETORES PARA O FORTALECIMENTO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA?
The main objective of this work is to present the main concepts and principles of Restorative Justice, demonstrating its importance as a movement that questions the current criminal justice system, in addition to ascertaining whether the foundations of Itinerant Justice and the foundations of ADPF 279 are capable of contributing to its strengthening. In Restorative Justice, the victim has the opportunity to express his needs, while the offender feels responsible for his wrongdoing, understanding the damage he has caused and that he must balance the scales by restoring the victim. Furthermore, the community as a third element is responsible for meeting the needs of the victim and for accompanying the offender in his process of accountability and then reintegration into the group. In this sense, it will be sought to show that both Itinerant Justice and municipal legal assistance, provided for in the judgment of ADPF 279, as alternative institutes of access to justice, can significantly contribute to the strengthening of Restorative Justice and, in a reflexive way, that this occurs with the exercise of citizenship and democracy. O presente trabalho tem como objetivo principal apresentar os principais conceitos e princípios da Justiça Restaurativa, demonstrando sua importância enquanto movimento que questiona o atual sistema de justiça criminal, além de averiguar se os embasamentos da Justiça Itinerante e os fundamentos da ADPF 279 são capazes de contribuir no seu fortalecimento. Na Justiça Restaurativa a vítima tem a oportunidade de expressar suas necessidades, enquanto que o ofensor sente-se responsabilizado pelo seu ato ilícito, entendendo o dano que causou e que deve equilibrar a balança restituindo a vítima. Ainda, a comunidade como um terceiro elemento é responsabilizada por atender as necessidades da vítima e por acompanhar o ofensor no seu processo de responsabilização e depois reinserção dentro do grupo. Nesse sentido, buscar-se-á evidenciar que tanto a Justiça Itinerante, quanto a assistência judiciária municipal, prevista no julgamento da ADPF 279, em sendo institutos alternativos do acesso à justiça podem, de maneira significativa, contribuir para que a Justiça Restaurativa se fortaleça ainda mais e, de maneira reflexa, que isso ocorra com o exercício da cidadania e democracia.
- Open Access
- 23 October 2024
- Published by Universidade Federal do Pará in Margens: Revista Interdisciplinar
- Vol. 18 (30) , 197-207
O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO DIANTE DE DESASTRES: UM OLHAR A PARTIR DAS INUNDAÇÕES OCORRIDAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO ANO DE 2023
O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO DIANTE DE DESASTRES: UM OLHAR A PARTIR DAS INUNDAÇÕES OCORRIDAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO ANO DE 2023
- 23 October 2024
- Published by Universidade Federal do Pará in Margens: Revista Interdisciplinar
- Vol. 18 (30) , 197-207
Open AccessO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO DIANTE DE DESASTRES: UM OLHAR A PARTIR DAS INUNDAÇÕES OCORRIDAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO ANO DE 2023
O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO DIANTE DE DESASTRES: UM OLHAR A PARTIR DAS INUNDAÇÕES OCORRIDAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO ANO DE 2023
- 16 September 2024
- Published by Editora Unijui in Revista Direito em Debate
- Vol. 33 (62) , e16440
O abraço que não está na lei: O acesso aos direitos fundamentais em meio à calamidade pública instalada no Rio Grande do Sul
O presente artigo propõe-se a debater sobre a relevância dos atores judiciais enquanto protagonistas da organização societária em situações emergenciais de calamidade pública. Busca, assim, realizar uma exposição acerca dos direitos fundamentais que podem ser acessados por meio da Justiça, e a relação do Estado para a sua satisfação e garantia até mesmo em momentos de crise. O estudo está embasado no diálogo mantido com o Promotor de Justiça Regional lotado em Lajeado, cidade localizada no Vale do Taquari, no estado do Rio Grande do Sul, uma das muitas localidades gaúchas afetadas pelas inundações ocorridas em setembro de 2023 e em maio de 2024. A partir da coleta de dados é possível verificar a necessidade de atuação extraprocessual de tais agentes, evidenciando que as necessidades do ser humano vão muito além ou, por vezes, simplesmente se resumem na espera de um abraço que não está na lei.
- 16 September 2024
- Published by Editora Unijui in Revista Direito em Debate
- Vol. 33 (62) , e16440
O abraço que não está na lei: O acesso aos direitos fundamentais em meio à calamidade pública instalada no Rio Grande do Sul
O presente artigo propõe-se a debater sobre a relevância dos atores judiciais enquanto protagonistas da organização societária em situações emergenciais de calamidade pública. Busca, assim, realizar uma exposição acerca dos direitos fundamentais que podem ser acessados por meio da Justiça, e a relação do Estado para a sua satisfação e garantia até mesmo em momentos de crise. O estudo está embasado no diálogo mantido com o Promotor de Justiça Regional lotado em Lajeado, cidade localizada no Vale do Taquari, no estado do Rio Grande do Sul, uma das muitas localidades gaúchas afetadas pelas inundações ocorridas em setembro de 2023 e em maio de 2024. A partir da coleta de dados é possível verificar a necessidade de atuação extraprocessual de tais agentes, evidenciando que as necessidades do ser humano vão muito além ou, por vezes, simplesmente se resumem na espera de um abraço que não está na lei.
- Open Access
- 27 December 2023
- Published by Fundacion Universidad Pascal in Revista Derecho y Salud | Universidad Blas Pascal
- Vol. 7 (8) , 129-143
O fortalecimento das organizações diante da inclusão de pessoas com deficiência: um olhar a partir das experiências da Cotripal Agropecuária Cooperativa.um olhar a partir das experiências da Cotripal Agropecuária Cooperativa.
O presente artigo visa averiguar se com o advento da Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – cidadãos com incapacidade física ou intelectual passaram a integrar de maneira mais equânime e significativa o mercado de trabalho das organizações brasileiras. Inicialmente, faz-se uma análise do conceito de Pessoa com Deficiência, além da sua integração à legislação brasileira. A fim de evidenciar, ainda que minimamente, a realidade brasileira e, senão regional, realizou-se um breve estudo da Cotripal Agropecuária Cooperativa quanto à ocupação de cotas destinadas às pessoas com deficiência, através de pesquisa exploratória qualitativa, bem como o engrandecimento que isso tem proporcionado à organização desde a sua aderência. E, a partir da experiência da Cooperativa se pode verificar que ela serve de inspiração para outras organizações.
- 27 December 2023
- Published by Fundacion Universidad Pascal in Revista Derecho y Salud | Universidad Blas Pascal
- Vol. 7 (8) , 129-143
Open AccessO fortalecimento das organizações diante da inclusão de pessoas com deficiência: um olhar a partir das experiências da Cotripal Agropecuária Cooperativa.um olhar a partir das experiências da Cotripal Agropecuária Cooperativa.
O presente artigo visa averiguar se com o advento da Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – cidadãos com incapacidade física ou intelectual passaram a integrar de maneira mais equânime e significativa o mercado de trabalho das organizações brasileiras. Inicialmente, faz-se uma análise do conceito de Pessoa com Deficiência, além da sua integração à legislação brasileira. A fim de evidenciar, ainda que minimamente, a realidade brasileira e, senão regional, realizou-se um breve estudo da Cotripal Agropecuária Cooperativa quanto à ocupação de cotas destinadas às pessoas com deficiência, através de pesquisa exploratória qualitativa, bem como o engrandecimento que isso tem proporcionado à organização desde a sua aderência. E, a partir da experiência da Cooperativa se pode verificar que ela serve de inspiração para outras organizações.
- Open Access
- 30 October 2023
- Published by Brazilian Journals in Caderno Pedagógico
- Vol. 20 (3) , 297-311
Os impactos na responsabilização de agentes públicos quando da não observância das imposições legais para a execução de diretrizes urbanas após a lei Nº 14.230/21
O presente estudo visa a realizar uma análise das previsões legislativas acerca das diretrizes urbanas a serem observadas na sua concretização, de modo a propiciar planejamento urbano de maior qualidade. Além disso, busca demonstrar como se tipifica a responsabilidade de agentes públicos em não observando o respectivo regramento, especialmente após o advento da Lei nº 14.230/21, que promoveu drásticas alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Por fim, visa a esclarecer a relevância da observação de tais leis para que a sociedade desfrute do melhor que os centros urbanos podem fornecer.
- 30 October 2023
- Published by Brazilian Journals in Caderno Pedagógico
- Vol. 20 (3) , 297-311
Open AccessOs impactos na responsabilização de agentes públicos quando da não observância das imposições legais para a execução de diretrizes urbanas após a lei Nº 14.230/21
O presente estudo visa a realizar uma análise das previsões legislativas acerca das diretrizes urbanas a serem observadas na sua concretização, de modo a propiciar planejamento urbano de maior qualidade. Além disso, busca demonstrar como se tipifica a responsabilidade de agentes públicos em não observando o respectivo regramento, especialmente após o advento da Lei nº 14.230/21, que promoveu drásticas alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Por fim, visa a esclarecer a relevância da observação de tais leis para que a sociedade desfrute do melhor que os centros urbanos podem fornecer.
- Open Access
- 1 January 2023
- Published by Even3
- Vol. 1, 1
O ADVENTO DA LEI 14.230/2021 E A RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS EM CASO DE NÃO OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS PARA EFETIVAÇÃO DE DIRETRIZES URBANAS
Anais do IV Simpósio Brasileiro de Desenvolvimento Territorial Sustentável - SBDTS e do IV Seminário Internacional da Rede Ibero-americana de Estudos sobre Desenvolvimento Territorial e Governança – SIDETEG (978-85-5722-700-2) - O Advento Da Lei 14.230/2021 E A Responsabilização De Agentes Públicos Em Caso De Não Observância Aos Parâmetros Legais Para Efetivação De Diretrizes Urbanas
- 1 January 2023
- Published by Even3
- Vol. 1, 1
Open AccessO ADVENTO DA LEI 14.230/2021 E A RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS EM CASO DE NÃO OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS PARA EFETIVAÇÃO DE DIRETRIZES URBANAS
Anais do IV Simpósio Brasileiro de Desenvolvimento Territorial Sustentável - SBDTS e do IV Seminário Internacional da Rede Ibero-americana de Estudos sobre Desenvolvimento Territorial e Governança – SIDETEG (978-85-5722-700-2) - O Advento Da Lei 14.230/2021 E A Responsabilização De Agentes Públicos Em Caso De Não Observância Aos Parâmetros Legais Para Efetivação De Diretrizes Urbanas