RNRosalina Alves Nantes

Rosalina Alves Nantes

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Latest Publications

  • Open Access

    Analysis of the Treatment Given to Drug Users by the Brazilian Criminal Law: Reflection on the Recent STF Ruling in Relation to the Small Possession of Marijuana

    by Rosalina Alves Nantes, Arlen José Silva de Souza, Sérgio William Domingues Teixeira, Maria Luiza Costa Matos, Tatiane Ragnini Picoreli

    Objective: The general objective of this research is to analyze in the literature how narcotics users are treated in Brazil. The specific objectives are: to discuss licit and illicit drugs; to investigate Drug Law No. 11.343/06; and to relate the application of the penal norm to the STF's understanding of the decriminalization of marijuana possession for consumption. Theoretical Framework: The exclusion criterion for this research was the use of recently published articles, by checking the analysis of theoretical references in articles and books, as well as concepts. Method: This is a one-month qualitative theoretical bibliographical literature review. Results and Discussion: The following problem was investigated: Has the model adopted by Brazil to combat drugs brought satisfactory results for society, other than social exclusion and the imprisonment of people? The hypothesis was: State force and coercion as a means of combating drugs are not enough and do not prevent drug use. Research Implications: This work is important from an academic perspective, due to the possibility of future graduates of the law course to arouse interest in deepening their knowledge of criminal law. Originality/Value: This study is exploratory in nature, making a real contribution by addressing a topic discussed in the academic legal debate; and adding to society the knowledge of information that can contribute to the improvement of the norm based on doctrinal and jurisprudential interpretations.

  • Open Access

    Ampliação do teletrabalho no MPU em Porto Velho/RO: proposta de compartilhamento de espaços públicos

    by Isaque de Melo Carneiro, Rosalina Alves Nantes

    O presente estudo foi realizado no âmbito das unidades do Ministério Público da União (MPU) em Porto Velho/RO, com foco na identificação das vantagens proporcionadas pela ampliação do teletrabalho e na busca de soluções para a desocupação dos espaços públicos causada pelo novo regime. O problema abordado na pesquisa consistiu em estabelecer como a ampliação do teletrabalho no âmbito do MPU em Porto Velho pode contribuir para a economia de recursos públicos a partir de uma reorganização dos espaços físicos. Os objetivos específicos incluem realizar o realizar o levantamento das informações sobre a execução orçamentária de cada unidade do MPU em Porto Velho e identificar se houve economia de recursos durante o período em que os imóveis ficaram com baixa ocupação no período da pandemia de COVID-19, e, a partir dos resultados obtidos, analisar a possibilidade de implementação de um compartilhamento do espaço físico entre os ramos do MPU de modo a maximizar a eficiência na execução dos gastos públicos. O estudo se baseia na relevância do teletrabalho como uma forma de aumentar a eficiência administrativa e reduzir custos, em consonância com o princípio da eficiência na administração pública, buscando contribuir para a compreensão dos impactos do teletrabalho no MPU, apurando-se que a unificação dos três órgãos em um mesmo imóvel resultaria em uma economia anual de 49%.