Neuton Alves de Lima
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Neuton Alves de Lima has a total of 37 co-authors. Here are the top co-authors by number of shared publications:
- Alcian Pereira de Souza
Universidade do Estado do Amazonas
9 shared publications - Jeibson dos Santos Justiniano
Universidade do Estado do Amazonas (UEA)
9 shared publications - Albefredo Melo de Souza Junior
Universidade do Estado do Amazonas
7 shared publications - Cássio André Borges dos Santos
Universidade do Estado do Amazonas
7 shared publications - Tais Batista Fernandes
Universidade do Estado do Amazonas
7 shared publications - Danielle Costa de Souza Simas
Universidade do Estado do Amazonas
6 shared publications
Latest Publications
- 20 November 2026
- Published by Revista Tópicos in Revista Tópicos
- Vol. 4 (39) , 1-39
A ANPD E A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL: COMPETÊNCIAS, INSTRUMENTOS E DESAFIOS DE ENFORCEMENT
O aumento do uso da internet por crianças e adolescentes ampliou a necessidade de proteção de seus direitos no ambiente digital. Nesse contexto, a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), estabeleceu deveres específicos para a proteção de tais indivíduos no ambiente on-line. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por sua vez, recebeu atribuições de regulamentação e fiscalização do referido diploma, posteriormente reforçadas pela transformação institucional da Agência promovida pela Lei nº 15.352/2026. Assim, a pesquisa busca analisar em que medida o desenho institucional da ANPD, bem como os instrumentos regulatórios, fiscalizatórios e sancionatórios previstos em sua regulamentação e no ECA Digital apresentam potencial institucional de contribuir para o cumprimento das obrigações impostas. O objetivo consiste em avaliar esse potencial, identificando fundamentos jurídicos, competências, instrumentos, bem como desafios técnicos e institucionais de aplicação. Em relação à metodologia, adotou-se abordagem qualitativa, de caráter exploratório-descritivo, mediante revisão bibliográfica-documental de artigos, estudos acadêmicos, normas e atos administrativos sobre o tema. A análise indicou que o modelo regulatório adotado pela ANPD dispõe de instrumentos normativos e de supervisão relevantes, mas sua capacidade de contribuição depende da densificação infralegal, de recursos humanos e técnicos, assim como da coordenação com os demais órgãos do sistema de garantia de direitos. Por se tratar de exame documental realizado em fase inicial de implementação do ECA Digital, as considerações aqui realizadas comportam estudos e aprofundamento posterior.
- 20 November 2026
- Published by Revista Tópicos in Revista Tópicos
- Vol. 4 (39) , 1-39
A ANPD E A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL: COMPETÊNCIAS, INSTRUMENTOS E DESAFIOS DE ENFORCEMENT
O aumento do uso da internet por crianças e adolescentes ampliou a necessidade de proteção de seus direitos no ambiente digital. Nesse contexto, a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), estabeleceu deveres específicos para a proteção de tais indivíduos no ambiente on-line. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por sua vez, recebeu atribuições de regulamentação e fiscalização do referido diploma, posteriormente reforçadas pela transformação institucional da Agência promovida pela Lei nº 15.352/2026. Assim, a pesquisa busca analisar em que medida o desenho institucional da ANPD, bem como os instrumentos regulatórios, fiscalizatórios e sancionatórios previstos em sua regulamentação e no ECA Digital apresentam potencial institucional de contribuir para o cumprimento das obrigações impostas. O objetivo consiste em avaliar esse potencial, identificando fundamentos jurídicos, competências, instrumentos, bem como desafios técnicos e institucionais de aplicação. Em relação à metodologia, adotou-se abordagem qualitativa, de caráter exploratório-descritivo, mediante revisão bibliográfica-documental de artigos, estudos acadêmicos, normas e atos administrativos sobre o tema. A análise indicou que o modelo regulatório adotado pela ANPD dispõe de instrumentos normativos e de supervisão relevantes, mas sua capacidade de contribuição depende da densificação infralegal, de recursos humanos e técnicos, assim como da coordenação com os demais órgãos do sistema de garantia de direitos. Por se tratar de exame documental realizado em fase inicial de implementação do ECA Digital, as considerações aqui realizadas comportam estudos e aprofundamento posterior.
- 21 October 2026
- Published by Revista Tópicos in Revista Tópicos
- Vol. 4 (38) , 1-26
A TRIBUTAÇÃO DOS MODELOS DIGITAIS “AS A SERVICE” (SAAS, PAAS E IAAS): UM ESTUDO COMPARADO ENTRE BRASIL, ESTADOS UNIDOS, CHINA, ÍNDIA E UNIÃO EUROPEIA
A expansão da economia digital e dos modelos de negócio “as a service”, como Software as a Service (SaaS), Platform as a Service (PaaS) e Infrastructure as a Service (IaaS), desafia os fundamentos tradicionais do Direito Tributário, especialmente quanto à tributação do consumo. No Brasil, a distinção entre mercadorias e serviços contribui para conflitos de competência entre estados e municípios, insegurança jurídica e litigiosidade na incidência do ICMS e do ISS sobre operações digitais. O presente artigo tem como objetivo analisar o tratamento tributário desses modelos por meio de estudo comparado entre Brasil, Estados Unidos, China, Índia e União Europeia, identificando as soluções adotadas para enfrentar os desafios da economia digital. A pesquisa utiliza abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica, análise legislativa, exame da jurisprudência pertinente e comparação entre os ordenamentos jurídicos selecionados. A análise evidencia que as experiências internacionais privilegiam critérios funcionais e relacionados ao consumo, reduzindo a dependência de categorias tradicionais e da presença física do fornecedor. Em contraste, o sistema brasileiro apresenta limitações decorrentes da fragmentação da tributação do consumo. Conclui-se que a reforma tributária, ao instituir o modelo dual de Imposto sobre Valor Agregado, representa uma mudança relevante para a superação dessas limitações, embora sua efetividade dependa da regulamentação e da implementação das novas regras.
- 21 October 2026
- Published by Revista Tópicos in Revista Tópicos
- Vol. 4 (38) , 1-26
A TRIBUTAÇÃO DOS MODELOS DIGITAIS “AS A SERVICE” (SAAS, PAAS E IAAS): UM ESTUDO COMPARADO ENTRE BRASIL, ESTADOS UNIDOS, CHINA, ÍNDIA E UNIÃO EUROPEIA
A expansão da economia digital e dos modelos de negócio “as a service”, como Software as a Service (SaaS), Platform as a Service (PaaS) e Infrastructure as a Service (IaaS), desafia os fundamentos tradicionais do Direito Tributário, especialmente quanto à tributação do consumo. No Brasil, a distinção entre mercadorias e serviços contribui para conflitos de competência entre estados e municípios, insegurança jurídica e litigiosidade na incidência do ICMS e do ISS sobre operações digitais. O presente artigo tem como objetivo analisar o tratamento tributário desses modelos por meio de estudo comparado entre Brasil, Estados Unidos, China, Índia e União Europeia, identificando as soluções adotadas para enfrentar os desafios da economia digital. A pesquisa utiliza abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica, análise legislativa, exame da jurisprudência pertinente e comparação entre os ordenamentos jurídicos selecionados. A análise evidencia que as experiências internacionais privilegiam critérios funcionais e relacionados ao consumo, reduzindo a dependência de categorias tradicionais e da presença física do fornecedor. Em contraste, o sistema brasileiro apresenta limitações decorrentes da fragmentação da tributação do consumo. Conclui-se que a reforma tributária, ao instituir o modelo dual de Imposto sobre Valor Agregado, representa uma mudança relevante para a superação dessas limitações, embora sua efetividade dependa da regulamentação e da implementação das novas regras.
- Open Access
- 1 October 2026
- Published by Brazilian Journals in Veredas do Direito
- Vol. 23 (17) , e238763
CAMUFLAGEM DIGITAL E VIGILÂNCIA ALGORÍTMICA NO ESPAÇO PÚBLICO: EXERCÍCIO DE DIREITOS OU DESOBEDIÊNCIA CIVIL?
A incorporação da inteligência artificial aos sistemas de videovigilância amplia a capacidade de detectar, classificar e interpretar indivíduos em espaços públicos, produzindo novas tensões entre segurança, tecnologia e direitos fundamentais. Técnicas de camuflagem digital baseadas em padrões adversariais permitem interferir em determinados modelos de visão computacional, reduzindo sua capacidade de detectar pessoas que permanecem fisicamente visíveis. O artigo analisa os fundamentos e os limites jurídicos da utilização da camuflagem digital como mecanismo de resistência à detecção automatizada, considerando sua relação com os direitos à privacidade, à proteção de dados e à autodeterminação informativa e sua eventual caracterização como desobediência civil. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza jurídico-teórica e exploratória, mediante pesquisa bibliográfica e documental e estudo de caso instrumental da Digital Camouflage. Verificou-se que a simples presença em espaço público não estabelece dever geral de submissão à detecção algorítmica e que a redução passiva da detectabilidade não pode ser qualificada, por si só, como desobediência civil. Conclui-se que a qualificação jurídica da conduta depende da existência de obrigação específica de identificação, da finalidade e legitimidade da vigilância e das circunstâncias concretas de utilização da tecnologia, não podendo as necessidades operacionais de um sistema algorítmico constituir, isoladamente, fonte de deveres individuais.
- 1 October 2026
- Published by Brazilian Journals in Veredas do Direito
- Vol. 23 (17) , e238763
Open AccessCAMUFLAGEM DIGITAL E VIGILÂNCIA ALGORÍTMICA NO ESPAÇO PÚBLICO: EXERCÍCIO DE DIREITOS OU DESOBEDIÊNCIA CIVIL?
A incorporação da inteligência artificial aos sistemas de videovigilância amplia a capacidade de detectar, classificar e interpretar indivíduos em espaços públicos, produzindo novas tensões entre segurança, tecnologia e direitos fundamentais. Técnicas de camuflagem digital baseadas em padrões adversariais permitem interferir em determinados modelos de visão computacional, reduzindo sua capacidade de detectar pessoas que permanecem fisicamente visíveis. O artigo analisa os fundamentos e os limites jurídicos da utilização da camuflagem digital como mecanismo de resistência à detecção automatizada, considerando sua relação com os direitos à privacidade, à proteção de dados e à autodeterminação informativa e sua eventual caracterização como desobediência civil. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza jurídico-teórica e exploratória, mediante pesquisa bibliográfica e documental e estudo de caso instrumental da Digital Camouflage. Verificou-se que a simples presença em espaço público não estabelece dever geral de submissão à detecção algorítmica e que a redução passiva da detectabilidade não pode ser qualificada, por si só, como desobediência civil. Conclui-se que a qualificação jurídica da conduta depende da existência de obrigação específica de identificação, da finalidade e legitimidade da vigilância e das circunstâncias concretas de utilização da tecnologia, não podendo as necessidades operacionais de um sistema algorítmico constituir, isoladamente, fonte de deveres individuais.
- Open Access
- 1 October 2026
- Published by Brazilian Journals in Veredas do Direito
- Vol. 23 (17) , e238577
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA INSTITUCIONAL E DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL PRISIONAL FEMININO NO AMAZONAS
O artigo examina a violência obstétrica contra mulheres privadas de liberdade no Amazonas a partir da categoria jurídica de meio ambiente artificial prisional. O objetivo consiste em analisar de que modo a degradação estrutural das unidades prisionais femininas contribui para a violência obstétrica institucional durante a gestação, o parto e o puerpério. Adotou-se abordagem qualitativa, com método dedutivo, mediante revisão bibliográfica sistematizada em bases nacionais e estrangeiras e análise documental de normas, instrumentos internacionais, precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e relatórios oficiais de inspeção e monitoramento do sistema prisional amazonense produzidos entre 2022 e 2026. Os resultados indicam que a concentração das vagas femininas na capital, a precariedade das unidades mistas do interior, a insalubridade das celas e a irregularidade do acesso ao atendimento de urgência e especializado comprometem o cuidado obstétrico e o vínculo materno-infantil, mesmo sem superlotação formal. Conclui-se que a degradação do meio ambiente prisional opera como elemento estrutural da violência obstétrica institucional e configura omissão imputável ao Estado, na condição de garantidor das pessoas sob sua custódia, o que fundamenta sua responsabilização e a formulação de políticas regionalizadas de proteção à maternidade.
- 1 October 2026
- Published by Brazilian Journals in Veredas do Direito
- Vol. 23 (17) , e238577
Open AccessVIOLÊNCIA OBSTÉTRICA INSTITUCIONAL E DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL PRISIONAL FEMININO NO AMAZONAS
O artigo examina a violência obstétrica contra mulheres privadas de liberdade no Amazonas a partir da categoria jurídica de meio ambiente artificial prisional. O objetivo consiste em analisar de que modo a degradação estrutural das unidades prisionais femininas contribui para a violência obstétrica institucional durante a gestação, o parto e o puerpério. Adotou-se abordagem qualitativa, com método dedutivo, mediante revisão bibliográfica sistematizada em bases nacionais e estrangeiras e análise documental de normas, instrumentos internacionais, precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e relatórios oficiais de inspeção e monitoramento do sistema prisional amazonense produzidos entre 2022 e 2026. Os resultados indicam que a concentração das vagas femininas na capital, a precariedade das unidades mistas do interior, a insalubridade das celas e a irregularidade do acesso ao atendimento de urgência e especializado comprometem o cuidado obstétrico e o vínculo materno-infantil, mesmo sem superlotação formal. Conclui-se que a degradação do meio ambiente prisional opera como elemento estrutural da violência obstétrica institucional e configura omissão imputável ao Estado, na condição de garantidor das pessoas sob sua custódia, o que fundamenta sua responsabilização e a formulação de políticas regionalizadas de proteção à maternidade.
- Open Access
- 3 August 2026
- Published by Brazilian Journals in Veredas do Direito
- Vol. 23 (13) , e7826
A PROTEÇÃO DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS E AMBIENTAIS NO VALE DO JAVARI: UMA ANÁLISE À LUZ DO ACORDO DE ESCAZÚ DIANTE DO AVANÇO DO GARIMPO ILEGAL
O objetivo desta pesquisa foi o de analisar a aplicação do controle de convencionalidade do Acordo de Escazú, no contexto da proteção de defensores ambientais no Vale do Rio Javari, considerando os riscos causados pela presença do garimpo ilegal na região. A metodologia utilizada foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi a bibliográfica e documental; e quanto aos fins, qualitativa. O resultado obtido foi o de que a ratificação do Acordo de Escazú é necessária para proteger os defensores de direitos humanos ambientais e para viabilizar políticas públicas que coíbam o aumento da violência e crimes socioambientais decorrentes do extrativismo predatório no Vale do Javari, evidenciou-se que a ausência de atuação estatal eficaz e a fragilidade institucional contribuem significativamente para o agravamento da vulnerabilidade desses agentes, sobretudo em regiões de difícil acesso e marcadas por conflitos territoriais. Verificou-se, ainda, que o desenvolvimento de instrumentos internacionais de proteção, em conjunto à implementação de políticas públicas integradas e ao respeito aos direitos dos povos tradicionais, revela-se imprescindível para assegurar a efetividade das garantias fundamentais. Nesse contexto, o Acordo de Escazú apresenta-se como um marco normativo capaz de promover a justiça socioambiental e reforçar a governança ambiental na Amazônia.
- 3 August 2026
- Published by Brazilian Journals in Veredas do Direito
- Vol. 23 (13) , e7826
Open AccessA PROTEÇÃO DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS E AMBIENTAIS NO VALE DO JAVARI: UMA ANÁLISE À LUZ DO ACORDO DE ESCAZÚ DIANTE DO AVANÇO DO GARIMPO ILEGAL
O objetivo desta pesquisa foi o de analisar a aplicação do controle de convencionalidade do Acordo de Escazú, no contexto da proteção de defensores ambientais no Vale do Rio Javari, considerando os riscos causados pela presença do garimpo ilegal na região. A metodologia utilizada foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi a bibliográfica e documental; e quanto aos fins, qualitativa. O resultado obtido foi o de que a ratificação do Acordo de Escazú é necessária para proteger os defensores de direitos humanos ambientais e para viabilizar políticas públicas que coíbam o aumento da violência e crimes socioambientais decorrentes do extrativismo predatório no Vale do Javari, evidenciou-se que a ausência de atuação estatal eficaz e a fragilidade institucional contribuem significativamente para o agravamento da vulnerabilidade desses agentes, sobretudo em regiões de difícil acesso e marcadas por conflitos territoriais. Verificou-se, ainda, que o desenvolvimento de instrumentos internacionais de proteção, em conjunto à implementação de políticas públicas integradas e ao respeito aos direitos dos povos tradicionais, revela-se imprescindível para assegurar a efetividade das garantias fundamentais. Nesse contexto, o Acordo de Escazú apresenta-se como um marco normativo capaz de promover a justiça socioambiental e reforçar a governança ambiental na Amazônia.
- Open Access
- 3 July 2026
- Published by Brazilian Journals in Veredas do Direito
- Vol. 23 (11) , e237093
O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL EM MATÉRIA AMBIENTAL NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA
O presente estudo analisa a aplicação da teoria do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) à proteção ambiental no Brasil, examinando suas origens, fundamentos, desafios e potencialidades no âmbito da jurisdição constitucional. Utilizou-se o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência nacional e estrangeira. Inicialmente, investigam-se o surgimento e o desenvolvimento do instituto no constitucionalismo colombiano, especialmente a partir da atuação da Corte Constitucional diante de violações massivas e estruturais de direitos fundamentais. Em seguida, analisa-se sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para a ADPF 347, a ADPF 760 e a ADO 60, nas quais o Supremo Tribunal Federal passou a enfrentar omissões estatais de natureza estrutural. O estudo demonstra que a degradação ambiental decorrente de falhas institucionais persistentes pode configurar quadro compatível com os pressupostos do ECI. Conclui-se que, embora existam críticas relacionadas à separação de poderes, à legitimidade democrática e à capacidade institucional do Judiciário, o instituto pode constituir importante mecanismo de efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, desde que aplicado de forma subsidiária, dialógica e participativa.
- 3 July 2026
- Published by Brazilian Journals in Veredas do Direito
- Vol. 23 (11) , e237093
Open AccessO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL EM MATÉRIA AMBIENTAL NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA
O presente estudo analisa a aplicação da teoria do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) à proteção ambiental no Brasil, examinando suas origens, fundamentos, desafios e potencialidades no âmbito da jurisdição constitucional. Utilizou-se o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência nacional e estrangeira. Inicialmente, investigam-se o surgimento e o desenvolvimento do instituto no constitucionalismo colombiano, especialmente a partir da atuação da Corte Constitucional diante de violações massivas e estruturais de direitos fundamentais. Em seguida, analisa-se sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para a ADPF 347, a ADPF 760 e a ADO 60, nas quais o Supremo Tribunal Federal passou a enfrentar omissões estatais de natureza estrutural. O estudo demonstra que a degradação ambiental decorrente de falhas institucionais persistentes pode configurar quadro compatível com os pressupostos do ECI. Conclui-se que, embora existam críticas relacionadas à separação de poderes, à legitimidade democrática e à capacidade institucional do Judiciário, o instituto pode constituir importante mecanismo de efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, desde que aplicado de forma subsidiária, dialógica e participativa.
- Open Access
- 17 March 2026
- Published by Brazilian Journals in Veredas do Direito
- Vol. 23 (5) , e5476
GOVERNANÇA GLOBAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, SOBERANIA DIGITAL E GEOPOLÍTICA DA INFORMAÇÃO: O PAPEL DO PAINEL CIENTÍFICO DA ONU NA ARQUITETURA MULTILATERAL DA IA
A consolidação da inteligência artificial como infraestrutura estratégica tem redefinido as dinâmicas de poder no sistema internacional, deslocando a disputa geopolítica para o domínio dos algoritmos, dos dados e das capacidades computacionais. Nesse contexto, observa-se a emergência do nacionalismo algorítmico e da soberania digital como respostas estatais à percepção de riscos associados à governança privada de sistemas de IA, à fragmentação da internet e às assimetrias tecnológicas globais. Paralelamente, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou, por meio da Resolução A/RES/79/325 (2025), a criação do Independent International Scientific Panel on Artificial Intelligence, primeiro órgão científico multilateral dedicado à produção de evidências independentes sobre os impactos, riscos e oportunidades da IA no âmbito do sistema ONU. O presente artigo analisa criticamente o papel desse painel como mecanismo emergente de governança global da inteligência artificial, investigando seu potencial para reduzir lacunas epistemológicas, orientar políticas públicas e mitigar desigualdades entre Norte e Sul Global, bem como seus limites estruturais diante da competição geopolítica, da concentração tecnológica e da ausência de poder regulatório vinculante. Metodologicamente, o estudo adota abordagem qualitativa e teórico-analítica, combinando revisão bibliográfica interdisciplinar sobre soberania digital, geopolítica da IA e governança algorítmica com análise institucional do novo arranjo multilateral. Os resultados indicam que o painel representa um avanço institucional relevante ao introduzir uma camada científica independente na arquitetura global de governança da IA, aproximando-se de modelos epistemológicos como o IPCC. Entretanto, sua eficácia depende da capacidade de influenciar processos decisórios multilaterais em um ambiente marcado por nacionalismo tecnológico, disputas entre grandes potências e persistentes assimetrias de capacidade entre países. Conclui-se que o painel pode contribuir para a construção de uma governança global baseada em evidências, mas não substitui a necessidade de mecanismos regulatórios, cooperação tecnológica e pluralismo epistemológico capazes de promover justiça digital e soberania informacional, especialmente para países do Sul Global.
- 17 March 2026
- Published by Brazilian Journals in Veredas do Direito
- Vol. 23 (5) , e5476
Open AccessGOVERNANÇA GLOBAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, SOBERANIA DIGITAL E GEOPOLÍTICA DA INFORMAÇÃO: O PAPEL DO PAINEL CIENTÍFICO DA ONU NA ARQUITETURA MULTILATERAL DA IA
A consolidação da inteligência artificial como infraestrutura estratégica tem redefinido as dinâmicas de poder no sistema internacional, deslocando a disputa geopolítica para o domínio dos algoritmos, dos dados e das capacidades computacionais. Nesse contexto, observa-se a emergência do nacionalismo algorítmico e da soberania digital como respostas estatais à percepção de riscos associados à governança privada de sistemas de IA, à fragmentação da internet e às assimetrias tecnológicas globais. Paralelamente, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou, por meio da Resolução A/RES/79/325 (2025), a criação do Independent International Scientific Panel on Artificial Intelligence, primeiro órgão científico multilateral dedicado à produção de evidências independentes sobre os impactos, riscos e oportunidades da IA no âmbito do sistema ONU. O presente artigo analisa criticamente o papel desse painel como mecanismo emergente de governança global da inteligência artificial, investigando seu potencial para reduzir lacunas epistemológicas, orientar políticas públicas e mitigar desigualdades entre Norte e Sul Global, bem como seus limites estruturais diante da competição geopolítica, da concentração tecnológica e da ausência de poder regulatório vinculante. Metodologicamente, o estudo adota abordagem qualitativa e teórico-analítica, combinando revisão bibliográfica interdisciplinar sobre soberania digital, geopolítica da IA e governança algorítmica com análise institucional do novo arranjo multilateral. Os resultados indicam que o painel representa um avanço institucional relevante ao introduzir uma camada científica independente na arquitetura global de governança da IA, aproximando-se de modelos epistemológicos como o IPCC. Entretanto, sua eficácia depende da capacidade de influenciar processos decisórios multilaterais em um ambiente marcado por nacionalismo tecnológico, disputas entre grandes potências e persistentes assimetrias de capacidade entre países. Conclui-se que o painel pode contribuir para a construção de uma governança global baseada em evidências, mas não substitui a necessidade de mecanismos regulatórios, cooperação tecnológica e pluralismo epistemológico capazes de promover justiça digital e soberania informacional, especialmente para países do Sul Global.
- Open Access
- 9 March 2026
- Published by Brazilian Journals in Veredas do Direito
- Vol. 23, e232921
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS E A GOVERNANÇA AMBIENTAL
No presente artigo, pretende-se estudar de que forma o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) atua como órgão indutor da governança ambiental, nos âmbitos estadual e municipal, e avaliar se essa atuação proporciona benefícios ambientais para quem vive no Amazonas. Parte-se da abordagem dos conceitos de governança, no contexto da evolução e da consolidação da governança ambiental no Brasil e no mundo. Em seguida, examina-se como o TCE-AM, no seu mister de órgão de controle externo da Administração Pública, contribui (ou pode e deve contribuir) para a tutela da preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por fim, apontam-se os sinais do aprimoramento da governança ambiental no Estado do Amazonas, a partir do atuar do TCE-AM, como órgão fiscalizador.
- 9 March 2026
- Published by Brazilian Journals in Veredas do Direito
- Vol. 23, e232921
Open AccessO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS E A GOVERNANÇA AMBIENTAL
No presente artigo, pretende-se estudar de que forma o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) atua como órgão indutor da governança ambiental, nos âmbitos estadual e municipal, e avaliar se essa atuação proporciona benefícios ambientais para quem vive no Amazonas. Parte-se da abordagem dos conceitos de governança, no contexto da evolução e da consolidação da governança ambiental no Brasil e no mundo. Em seguida, examina-se como o TCE-AM, no seu mister de órgão de controle externo da Administração Pública, contribui (ou pode e deve contribuir) para a tutela da preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por fim, apontam-se os sinais do aprimoramento da governança ambiental no Estado do Amazonas, a partir do atuar do TCE-AM, como órgão fiscalizador.
- Open Access
- 26 January 2026
- Published by Brazilian Journals in Veredas do Direito
- Vol. 23 (3) , e233693
DADOS, CIDADANIA E SUSTENTABILIDADE: UMA ANÁLISE DO PAPEL DO WAZE FOR CITIES NA INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS AMBIENTALMENTE RESPONSÁVEIS NAS POLÍTICAS DE MOBILIDADE URBANA
O presente artigo examina a relevância do uso de dados colaborativos na construção de políticas de mobilidade urbana mais eficientes, transparentes e sustentáveis. Parte-se do problema do crescente volume e da complexidade das informações geradas pelo trânsito nas cidades contemporâneas, o que exige métodos mais avançados de coleta, análise e integração ao planejamento urbano. A pesquisa concentra-se no papel do Waze for Cities enquanto plataforma digital capaz de apoiar gestores públicos, induzir comportamentos ambientalmente responsáveis e fortalecer a cidadania digital. O objetivo geral consiste em analisar como dados colaborativos podem aprimorar a eficiência das políticas de mobilidade e reduzir impactos ambientais. Os objetivos específicos incluem identificar desafios urbanos, examinar experiências de implementação do Waze for Cities e propor diretrizes para sua utilização estratégica, inclusive por meio da cooperação interinstitucional. A metodologia adotada é dedutiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica, análise documental e estudo de casos. A investigação evidencia a relevância do compartilhamento de dados entre cidadãos, plataformas e governos, destacando a capacidade do Waze for Cities de transformar processos de planejamento urbano, otimizar o fluxo de trânsito e fortalecer a sustentabilidade socioambiental. Conclui-se que a adoção estruturada de plataformas colaborativas pode contribuir significativamente para cidades mais inteligentes, participativas e ambientalmente responsáveis.
- 26 January 2026
- Published by Brazilian Journals in Veredas do Direito
- Vol. 23 (3) , e233693
Open AccessDADOS, CIDADANIA E SUSTENTABILIDADE: UMA ANÁLISE DO PAPEL DO WAZE FOR CITIES NA INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS AMBIENTALMENTE RESPONSÁVEIS NAS POLÍTICAS DE MOBILIDADE URBANA
O presente artigo examina a relevância do uso de dados colaborativos na construção de políticas de mobilidade urbana mais eficientes, transparentes e sustentáveis. Parte-se do problema do crescente volume e da complexidade das informações geradas pelo trânsito nas cidades contemporâneas, o que exige métodos mais avançados de coleta, análise e integração ao planejamento urbano. A pesquisa concentra-se no papel do Waze for Cities enquanto plataforma digital capaz de apoiar gestores públicos, induzir comportamentos ambientalmente responsáveis e fortalecer a cidadania digital. O objetivo geral consiste em analisar como dados colaborativos podem aprimorar a eficiência das políticas de mobilidade e reduzir impactos ambientais. Os objetivos específicos incluem identificar desafios urbanos, examinar experiências de implementação do Waze for Cities e propor diretrizes para sua utilização estratégica, inclusive por meio da cooperação interinstitucional. A metodologia adotada é dedutiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica, análise documental e estudo de casos. A investigação evidencia a relevância do compartilhamento de dados entre cidadãos, plataformas e governos, destacando a capacidade do Waze for Cities de transformar processos de planejamento urbano, otimizar o fluxo de trânsito e fortalecer a sustentabilidade socioambiental. Conclui-se que a adoção estruturada de plataformas colaborativas pode contribuir significativamente para cidades mais inteligentes, participativas e ambientalmente responsáveis.
- Open Access
- 18 November 2025
- Published by Centro Universitario de Maringa in Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
- Vol. 25, 358-371
A cidadania ambiental como fundamento para consolidação do estado democrático
Contextualização: A cidadania ambiental apresenta-se como um elemento essencial diante da crise ecológica, constituindo-se como um pilar fundamental para a construção de um Estado ambientalmente íntegro. A pesquisa propõe a cidadania ambiental como um sistema integrado pelo Estado e sociedade, em que estes compartilham responsabilidades, fundamentando no dever ético, no acesso à informação e na participação democrática. Objetivos: Esta pesquisa objetiva explorar direitos e deveres que constituem os fundamentos nucleares da cidadania ambiental no ordenamento jurídico brasileiro; analisar a importância da interação Estado-sociedade na proteção ambiental; compreender como a ação cidadã contribui para uma democracia ecologicamente sustentável. Metodologia: O método de pesquisa adotado é o dedutivo, partindo-se do estudo da relação entre cidadania e meio ambiente que, para tanto, realiza-se uma pesquisa exploratória e descritiva sob uma análise bibliográfica, documental e legislativa, com finalidade qualitativa e interdisciplinar. Resultados: A pesquisa demonstra o quão importante é a integração do conceito de cidadania e meio ambiente para o equilíbrio ecológico do planeta; que o ordenamento jurídico-ambiental, somado à participação ativa do corpo social, revelam-se pilares essenciais para um meio ambiente sustentável. Também evidencia que a cidadania ambiental não se restringe as ações estatais (ou políticas públicas), mas também por práticas cotidianas individuais e coletivas.
- 18 November 2025
- Published by Centro Universitario de Maringa in Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
- Vol. 25, 358-371
Open AccessA cidadania ambiental como fundamento para consolidação do estado democrático
Contextualização: A cidadania ambiental apresenta-se como um elemento essencial diante da crise ecológica, constituindo-se como um pilar fundamental para a construção de um Estado ambientalmente íntegro. A pesquisa propõe a cidadania ambiental como um sistema integrado pelo Estado e sociedade, em que estes compartilham responsabilidades, fundamentando no dever ético, no acesso à informação e na participação democrática. Objetivos: Esta pesquisa objetiva explorar direitos e deveres que constituem os fundamentos nucleares da cidadania ambiental no ordenamento jurídico brasileiro; analisar a importância da interação Estado-sociedade na proteção ambiental; compreender como a ação cidadã contribui para uma democracia ecologicamente sustentável. Metodologia: O método de pesquisa adotado é o dedutivo, partindo-se do estudo da relação entre cidadania e meio ambiente que, para tanto, realiza-se uma pesquisa exploratória e descritiva sob uma análise bibliográfica, documental e legislativa, com finalidade qualitativa e interdisciplinar. Resultados: A pesquisa demonstra o quão importante é a integração do conceito de cidadania e meio ambiente para o equilíbrio ecológico do planeta; que o ordenamento jurídico-ambiental, somado à participação ativa do corpo social, revelam-se pilares essenciais para um meio ambiente sustentável. Também evidencia que a cidadania ambiental não se restringe as ações estatais (ou políticas públicas), mas também por práticas cotidianas individuais e coletivas.