AMAna Paula Matos

Ana Paula Matos

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    Dos bioensaios à política pública: propostas de reformulação legislativa no Município de Criciúma baseadas na ecotoxicologia da contaminação por agrotóxicos e metais pesados

    by Lize Cancelier Caldas, Carlyle Torres Bezerra de Menezes, Ana Paula Matos, Giovani Felipe, Eduardo Fernandes Martinello, Jésica Piacentini, Daniel Pezente

    A degradação ambiental na Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga (BHRU) evidencia a fragilidade da regulação brasileira frente à contaminação por múltiplos poluentes. As atividades de mineração de carvão resultam em concentrações elevadas de ferro, manganês e zinco, frequentemente acima dos parâmetros legais, enquanto a rizicultura contribui com agrotóxicos que não são completamente removidos nas Estações de Tratamento de Água. A legislação vigente mostra-se insuficiente e permissiva, pautada em avaliações toxicológicas isoladas, incapazes de estimar os riscos da exposição simultânea. Assim, este estudo tem como objetivo revisar a legislação ambiental brasileira, estadual e municipal, propondo reformulações que restrinjam o uso de agrotóxicos e reduzam os impactos sinérgicos entre esses compostos e metais pesados. Por meio de análise documental, foram identificadas lacunas e contradições em normas de potabilidade da água em diferentes esferas. As propostas baseiam-se em evidências científicas e no princípio da precaução, visando à proteção da saúde pública e ambiental. Os resultados demonstram que os atuais padrões de segurança toxicológica são inadequados diante da complexidade da contaminação ambiental. Portanto, conclui-se que é urgente a reformulação das normas para incluir a avaliação de efeitos combinados entre poluentes e a definição de Valores Máximos Permitidos (VMP) para ingredientes ativos ainda não regulamentados. Propõe-se, também, a adoção de modelos integrados de gestão e a revogação de leis municipais em Criciúma que flexibilizam o uso e a comercialização de agrotóxicos de alto risco, aliada à inclusão do ensino sobre os impactos socioambientais da mineração de carvão.