DMDiogo Jorge Mascarenha

Diogo Jorge Mascarenha

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    HOMESCHOOLING NO BRASIL: ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO, A REGULAÇÃO JURÍDICA E A FORMAÇÃO DEMOCRÁTICA

    by Ademar Alves dos Santos, Denise Rodrigues de Freitas, Diogo Jorge Mascarenha, Edivan Oliveira da Silva, Isabel Dornelas Peixoto de Lima, Leonardo Rodrigo Soares, Matheus Henrique Cavalcante dos Santos, Nágila Lima Cavalcante Sousa, Paulo Henrique Alves Braga, Wagner Lopes da Silva

    A educação domiciliar (homeschooling) constitui tema controverso da agenda educacional contemporânea, mobilizando debates sobre liberdade educacional das famílias, dever estatal de proteção do direito à educação e formação para a cidadania. No Brasil, o debate intensificou-se após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 888.815/RS pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou sete parâmetros de constitucionalidade, e a tramitação do Projeto de Lei nº 1.338/2022. Este artigo analisa criticamente o homeschooling no contexto brasileiro, articulando fundamentos conceituais, históricos, jurídicos, legislativos e teórico-democráticos. Trata-se de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, fundamentada em artigos científicos com DOI, legislação nacional, tratados internacionais, jurisprudência do STF e documentação legislativa do Congresso Nacional. Os resultados evidenciam adesão desigual do Substitutivo aprovado pela Câmara aos sete parâmetros fixados pelo STF, com fragilidade concentrada na garantia de convivência comunitária do estudante; identificam padrão de judicialização em loop na tramitação legislativa, em que a inércia de pauta favorece estruturalmente a manutenção do status quo; e revelam que as manifestações institucionais anexadas ao processo refletem confronto entre mandatos de legitimação incomensuráveis, proteção coletiva e direito de escolha individual, mais do que oposição ideológica simples. Conclui-se que a regulamentação exige mecanismos verificáveis de convivência comunitária, sob pena de a lei aprovada permanecer vulnerável a questionamento quanto à compatibilidade com o próprio precedente do STF, devendo o debate considerar a função pública da escola e a efetivação dos direitos educacionais previstos na Constituição Federal.