Abstract
A alimentação escolar, também conhecida como merenda escolar, constitui um tema de primeira relevância quando se trata da efetividade do sistema educacional e do cumprimento dos objetivos constitucionais da política de educação. Com efeito, o presente trabalho se propõe a abordar a problemática a respeito da incorporação das despesas com alimentação escolar no cálculo dos gastos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme ao que dispõe o art. 212 da Constituição Federal. O enfoque metodológico adotado é descritivo e exploratório, com conclusões baseadas em raciocínio dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental sobre a problemática das despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como mediante o estudo de caso da representatividade dos gastos complementares dos dois maiores e dos dois menores municípios tocantinenses em merenda escolar dentro do universo geral dos recursos investidos em educação. Dá-se um tratamento qualitativo dos dados, os quais, com base em argumentos jurídicos e pragmáticos, conclui-se que a alimentação escolar é fundamental para a realização dos objetivos constitucionais da política de educação e não deve ser considerada um programa suplementar.

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