Promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Direito Privado: as influências do ECA no Código Civil de 2002
Open Access
- 1 January 2024
- conference paper
- Published by Even3
- Vol. 1, 1
Abstract
O Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 1990 representou uma verdadeira revolução legislativa em relação à efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes no país. As disposições do Estatuto reverberaram em todos os ramos do Direito, sobretudo no Direito Civil. Desse modo, mostra-se importante analisar as mudanças influenciadas pelo ECA no Código Civil de 2002, principalmente na área do Direito de Família, de maneira a buscar compreender como o diálogo entre os dois dispositivos atua como um mecanismo de proteção e garantia da cidadania das crianças e dos adolescentes no universo do Direito Privado.Keywords
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- A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA E SOCIAL AO RECONHECIMENTO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISRevista Brasileira de Políticas Públicas, 2017