CONSULTA LIVRE, PRÉVIA E INFORMADA COMO CONDIÇÃO DE CONVENCIONALIDADE: OS RIBEIRINHOS DO RIO TOCANTINS E A HIDRELÉTRICA DE ESTREITO SOB A PERSPECTIVA INTERAMERICANA

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Abstract
A pesquisa analisa a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) como condição de convencionalidade dos empreendimentos de grande impacto socioambiental, a partir do estudo das comunidades ribeirinhas atingidas pela Usina Hidrelétrica de Estreito, no Rio Tocantins. O objetivo consiste em verificar a compatibilidade do empreendimento com os parâmetros estabelecidos pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A pesquisa adota o método indutivo, com procedimento jurídico-diagnóstico e utilização de técnicas bibliográfica, documental e jurisprudencial. Inicialmente, examinam-se os fundamentos da interculturalidade, do Bem Viver e da participação comunitária no âmbito do Novo Constitucionalismo Latino-Americano. Em seguida, analisa-se a consolidação da consulta prévia como requisito de convencionalidade a partir dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Avaliam-se, ainda, os impactos da Hidrelétrica de Estreito sobre as comunidades ribeirinhas e a efetividade dos mecanismos participativos adotados. Os resultados demonstram que a ausência de processos efetivos de Consulta Livre, Prévia e Informada compromete a conformidade do empreendimento com os padrões internacionais de proteção dos direitos humanos. À guisa de conclusão compreende-se que a CLPI constitui requisito indispensável para a legitimidade democrática, a proteção das comunidades tradicionais e a observância do controle de convencionalidade em projetos de grande impacto socioambiental.