Edith Maria Barbosa Ramos

A pesquisa analisa a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) como condição de convencionalidade dos empreendimentos de grande impacto socioambiental, a partir do estudo das comunidades ribeirinhas atingidas pela Usina Hidrelétrica de Estreito, no Rio Tocantins. O objetivo consiste em verificar a compatibilidade do empreendimento com os parâmetros estabelecidos pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A pesquisa adota o método indutivo, com procedimento jurídico-diagnóstico e utilização de técnicas bibliográfica, documental e jurisprudencial. Inicialmente, examinam-se os fundamentos da interculturalidade, do Bem Viver e da participação comunitária no âmbito do Novo Constitucionalismo Latino-Americano. Em seguida, analisa-se a consolidação da consulta prévia como requisito de convencionalidade a partir dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Avaliam-se, ainda, os impactos da Hidrelétrica de Estreito sobre as comunidades ribeirinhas e a efetividade dos mecanismos participativos adotados. Os resultados demonstram que a ausência de processos efetivos de Consulta Livre, Prévia e Informada compromete a conformidade do empreendimento com os padrões internacionais de proteção dos direitos humanos. À guisa de conclusão compreende-se que a CLPI constitui requisito indispensável para a legitimidade democrática, a proteção das comunidades tradicionais e a observância do controle de convencionalidade em projetos de grande impacto socioambiental.

Objetivo: analisar, comparativamente, os avanços jurídico-legais do Brasil e de Moçambique no enfrentamento ao assédio sexual no ambiente laboral, destacando os impactos dessa prática sobre a saúde das vítimas, a efetiva garantia do direito à dignidade e à saúde no âmbito das relações de trabalho. Metodologia: estudo qualitativo, descritivo e comparativo, realizado por meio de análise documental das legislações brasileiras e moçambicanas, além de relatórios institucionais, convenções internacionais e literatura acadêmica. Foram examinados o Código Penal brasileiro, a legislação trabalhista nacional, a Lei nº 24/2019 de Moçambique, sua legislação trabalhista e a Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho, complementados por estudos empíricos que evidenciam a prevalência e as consequências do assédio em diferentes contextos. Resultados: verificou-se que, embora ambos os países contemplem a figura do assédio sexual em seus códigos penais, persistem limitações. No Brasil, a exigência de vínculo hierárquico restringe a proteção, enquanto em Moçambique a tipificação é recente e pouco específica, sem mecanismos institucionais robustos. Observou-se, ainda, a subnotificação como problema recorrente, sobretudo em Moçambique, além da insuficiência de políticas públicas de prevenção e acolhimento aos trabalhadores vítimas do assédio. Conclusão: apesar dos avanços normativos, Brasil e Moçambique enfrentam obstáculos significativos para assegurar proteção integral às vítimas de assédio sexual no trabalho. A comparação evidencia a necessidade de fortalecimento das legislações e da implementação de políticas públicas eficazes de prevenção, fiscalização e apoio psicossocial, a fim de garantir a dignidade e o direito à saúde das trabalhadoras. Recebido: 12/12/2025 | Revisado: 17/03/2026 | Aprovado: 17/03/2026

Resumo: As salas de consumo assistido configuram-se como espaços seguros destinados ao uso supervisionado de drogas, com acesso imediato a cuidados de saúde e assistência social. Contextualização: em Portugal, integram políticas públicas de redução de danos, tratando o consumo de entorpecentes como questão de saúde pública. Problema: no Brasil, porém, a legislação adota postura mais restritiva e punitiva, resistindo à adoção desses espaços sob o argumento de que podem incentivar ou normalizar o consumo. Objetivos: este estudo busca analisar comparativamente as abordagens de Portugal e do Brasil sobre as salas de consumo assistido, identificando fundamentos, impactos e limites de cada modelo. Métodos: foi realizada pesquisa qualitativa de caráter bibliográfico e comparativo, mediante análise da legislação, documentos oficiais e literatura acadêmica especializada, nacional e internacional. Resultados: verificou-se que Portugal consolidou um modelo pragmático de redução de riscos e reintegração social de usuários, enquanto o Brasil mantém a repressão ao consumo e tráfico como eixo central, restringindo estratégias alternativas de saúde pública. Conclusões: a comparação revela que a experiência portuguesa obtém melhores resultados na proteção da vida e inclusão social dos usuários, ao passo que a realidade brasileira, de perfil punitivista, limita o debate sobre medidas eficazes de enfrentamento ao consumo de substâncias psicoativas, indicando a necessidade de reflexão crítica sobre a adoção de políticas menos repressivas e mais voltadas à saúde coletiva.

Objetivo: analizar la influencia del proceso de redemocratización en Brasil en la efectividad del derecho a una salud justa, a partir del concepto de John Rawls y Norman Daniels, mediante un breve paralelo con el período de la Dictadura Militar. Metodología: se realizó una revisión bibliográfica, exploratoria y evaluativa, con búsqueda en los repositorios digitales Capes, SciELO, BVS y ARCA Fiocruz, con énfasis en libros, artículos científicos y disertación. Se utilizaron los descriptores: dictadura; redemocratización; salud; justicia; John Rawls; Norman Daniels. Resultados: la teoría de la justicia de Rawls, especialmente al tratar el principio de la diferencia, y la propuesta de Daniels sobre justicia distributiva aplicada a la salud ofrecen fundamentos teóricos sólidos capaces de sustentar y orientar la elaboración de políticas públicas equitativas. Conclusión: la investigación evidenció que la redemocratización de Brasil fortaleció los derechos sociales fundamentales, especialmente el derecho a la salud, acercándolo a una justicia efectiva según los conceptos de John Rawls y Norman Daniels. Submitted: 02/17/25| Revision: 06/29/25| Approved: 08/08/25

RESUMO Este artigo teve por objetivo analisar os discursos do movimento antivacina no Brasil, publicados na rede social Facebook durante a pandemia da covid-19. Foram acompanhadas três comunidades do Facebook, entre 2020 e 2022, período coerente com a pandemia da covid-19. Foram selecionadas as comunidades tendo em vista sua identificação com o movimento antivacina e que tivessem mais de 200 participantes, selecionando-se as postagens que traziam palavras ou textos contrários à vacinação. Os trechos de textos foram analisados conforme método da Análise de Discurso Crítica (ADC). Os resultados apontaram para postagens com combinação de desconfiança da ciência, teorias conspiratórias e apelos à liberdade individual. O discurso antivacina foi pautado em discursos, como forma de validação, sendo recorrente o tom violento. O estudo evidenciou a ausência de informação fidedigna à população para contrapor ao discurso sem lastro científico das redes sociais e a importância de estratégias de comunicação em saúde mais eficazes, que considerem as dimensões social e cultural da sociedade, além de iniciativas educacionais que interrompam a credulidade de indivíduos em afirmativas sem crédito na ciência.

The human right to participate in and enjoy scientific progress, its applications, and benefits has been recognized by the international community since 1948. Scientific journals play a crucial role in the dissemination and democratization of knowledge, directly contributing to the advancement of science and the realization of the human right to benefit from scientific progress. Regarding the Right to Health, knowledge sharing is particularly significant, as addressing health challenges requires collective actions and global cooperation due to the interconnected nature of health, social conditions, the environment, and globalization-related issues. Funding science that supports responsible editorial practices and follows the principles of Open Science is essential for the development of studies and research, ensuring the human right to benefit from scientific progress. Submitted: 03/19/25| Approved: 03/20/25

O mandado de segurança em matéria previdenciária é um importante meio de garantir o acesso a um direito, isto é, a análise pelo Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) do Benefício de Prestação Continuada (BPC); quando a autarquia ultrapassa o prazo máximo fixado para atribuir uma resposta ao pedido. Nessa perspectiva, importante compreender as hipóteses de cabimento, os critérios para concessão do BPC-LOAS e qual a relação desse procedimento com o princípio da igualdade, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Este artigo tem como objetivo apresentar o mandado de segurança, com enfoque em matéria previdenciária, além disso, compreender o procedimento observado na análise do BPC-LOAS; por fim, analisar o princípio da igualdade diante da utilização do mandado de segurança nos casos de mora na resolução do processo administrativo pela autarquia. Utiliza-se no presente artigo a metodologia da revisão bibliográfica, utilizando trabalhos acadêmicos, a saber, teses, dissertações e artigos científicos; ademais, obras dos principais doutrinadores constitucionalistas brasileiros e revistas jurídicas, o método da pesquisa será dedutivo. Observou-se que no Maranhão, por meio de entrevista, que o mandado de segurança impetrado visando a análise do BPC-LOAS em face de demora pela autarquia; sofre óbice em razão do equívoco na indicação do polo passivo.

O presente artigo discute acerca da promoção da sustentabilidade no contexto da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA), relativo ao referido macrodesafio da Justiça Federal, incutido no Planejamento Estratégico previsto para o ciclo 2021/2026. Nesse sentido, objetiva-se analisar as ações de cunho gerencial publicadas no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no relatório de desempenho do Plano de Logística Sustentável (PLS), para subtrair gastos com energia elétrica na SJMA em 2022. Adotam-se como procedimentos metodológicos os métodos dedutivo e histórico, incluindo as técnicas de análise do discurso, documental e bibliográfica. Destrincha-se a transparência na órbita da SJMA, apontando essa evidência como atributo de valor institucional. Observa-se a importância da linguagem como elemento influente para a conscientização acerca da preservação do meio ambiente. Desse modo, averígua-se a relevância do compartilhamento de dados no site do TRF1 como observância ao princípio da publicidade, determinado na Constituição Federal de 1988 (CF/88), cuja disseminação tende a incentivar a aplicação do artigo 225 da CF/88 no ambiente da Justiça Federal maranhense, ano 2022. Afere-se que a concretização dos atos de publicização dos dados envolve a Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC), cujo impacto da gestão estimula práticas que protejam o meio ambiente. Conclui-se, pois, que há forte relação entre a educação ambiental e a linguagem para dinamizar o entendimento do meio ambiente como direito fundamental.

Objective: This research analyzes the fundamentality of the right to health in the Brazilian Constitution of 1988 and the subsequent phenomenon of judicialization, covering the evolution of the concept of development and the Sustainable Development Goals (SDGs): the 2030 Agenda. The right to health is considered essential to guarantee dignity and quality of life for the population, so that the state's failure to comply with these ends up giving rise to recourse to the judiciary. Methodology: As a research strategy, a documentary and bibliographic survey was used, collected through selected sources, with analysis of decisions of the higher courts. The research also used articles published in journals and online publications, accessible free of charge and in Portuguese with high stratification, capable of studying the theme of the judicialization of health and development. Results: the incompleteness of the 2030 Agenda, legislative omission and difficulty in managing health on the part of the executive branch have led to an exponential growth in legal demands in health, and have begun to demand quick and efficient responses from the institutions of the justice system due to the very nature of judicialized law. Conclusion: It can be inferred that positive and/or negative provisions of the state's duty regarding the implementation of health, including compliance with international agreements such as the 2030 Agenda, are essential and the ineffectiveness of government action resulting from possible failures justifies access to the judiciary in order to ensure this fundamental right, providing the phenomenon of judicialization. Submission: 10/01/24| Review: 10/09/24| Approval: 10/09/24

O crescente número de ações judiciais buscando as mais variadas prestações tem transferido ao Poder Judiciário a atribuição para decidir sobre questões importantes na área da saúde. Sob essa perspectiva, a presente pesquisa tem por objetivo explicitar e discutir a distinção estabelecida por Ronald Dworkin entre argumentos de princípio e argumentos de política. Para tanto, realiza-se, inicialmente, uma breve exposição da teoria do direito de Dworkin, com ênfase para a sua oposição à concepção positivista de Hart, notadamente à tese da discricionariedade judicial. Em um segundo momento, examina-se se a implementação do direito à saúde melhor se opera como uma questão de princípio ou de política, destacando que no caso de intervenção do Poder Judiciário deverão ser observados sempre argumentos de princípio. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico de revisão de literatura e documental. Os resultados evidenciam a aplicação da distinção proposta por Dworkin nas decisões relacionadas à saúde no contexto brasileiro, apesar de reconhecer certos equívocos dos juízes na aplicação dos argumentos de princípio. Palavras-Chave: Direito à saúde. Política pública. Princípios. Judicialização.