Políticas Públicas e Judicialização: o Impacto da Regulamentação como Mecanismo de Formalização e Promoção dos Direitos Humanos dos Catadores de Materiais Recicláveis

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Abstract
Este estudo tem como objetivo sintetizar as evidências disponíveis sobre os impactos da regulamentação na atividade dos catadores de materiais recicláveis e na garantia de seus direitos humanos, analisando, ainda, o papel da judicialização na efetivação dessas políticas. Por meio da metodologia Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses (PRISMA), a revisão examina como a regulamentação atua como mecanismo de formalização e promoção desses direitos, considerando o papel do Estado e do sistema judiciário. Foram incluídos estudos que investigam a implementação de políticas públicas, os desafios inerentes à judicialização e as práticas legislativas em diferentes países. Os resultados indicam que a regulamentação desempenha um papel fundamental na formalização dos direitos dos catadores, mas sua efetividade depende de fatores estruturais, como participação social, infraestrutura adequada e suporte financeiro. Embora avanços normativos tenham sido observados, a efetividade das normativas ainda se mostra limitada, especialmente devido a barreiras como a precarização do trabalho, a exclusão dos catadores de programas institucionais e a dificuldade de acesso a políticas de inclusão produtiva. Além disso, a judicialização emerge como um instrumento de reivindicação de direitos, mas enfrenta entraves relacionados à morosidade processual e à ausência de mecanismos de execução eficazes. Conclui-se que a regulamentação, por si só, não assegura a valorização e a proteção dos catadores. Torna-se imprescindível a construção de políticas públicas intersetoriais e a articulação entre Estado, sociedade civil e movimentos sociais para garantir a efetividade dos direitos e a inclusão socioprodutiva dessa população.

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