O financiamento do devedor em recuperação judicial após a reforma da Lei nº 11.101/2005
Open Access
- 28 June 2024
- journal article
- Published by Senado Federal in Revista de Informação Legislativa
- Vol. 61 (242) , 159-177
Abstract
A reforma do sistema de insolvência empresarial brasileiro pela Lei nº 14.112/2020 é indicativa da constante preocupação com os impactos da crise da empresa no mercado, na economia e na sociedade. Ela afeta não somente o devedor e seus sócios mas também seus colaboradores, consumidores, fornecedores e outros agentes de mercado, com importantes externalidades. Por outro lado, a experiência demonstra que a efetividade do regime recuperacional, no Brasil ou em qualquer país, requer o acesso ao crédito de modo célere e ao menor custo possível. Nesse cenário, o presente artigo objetiva apresentar reflexões sobre o papel do mecanismo do DIP financing (financiamento do DIP), modalidade inserida no ordenamento jurídico por aquela reforma legislativa. Com base nos ferramentais da Análise Econômica do Direito, utiliza-se do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica e documental para compreender o novo instituto de financiamento do devedor em recuperação; e conclui que, a despeito das várias críticas (muitas delas acertadas), é preciso reconhecer que a inclusão do financiamento do DIP na Lei nº 11.101/2005, além de importante avanço no sistema judicial de insolvência empresarial, abre caminho tanto para o aporte de novos negócios quanto para debates teóricosKeywords
This publication has 3 references indexed in Scilit:
- How Law Affects LendingThe Review of Financial Studies, 2009
- How Laws and Institutions Shape Financial Contracts: The Case of Bank LoansThe Journal of Finance, 2007
- Debtor-in-possession financing and bankruptcy resolution: Empirical evidenceJournal of Financial Economics, 2003