Marcia Carla Pereira Ribeiro
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Marcia Carla Pereira Ribeiro has a total of 63 co-authors. Here are the top co-authors by number of shared publications:
- Weimar Freire da Rocha Junior
Universidade Estadual do Oeste do Paraná
6 shared publications - Rui Fragoso
University of Évora
3 shared publications Vivian Amaro Czelusniak
3 shared publications- Carla Maria Schmidt
Universidade Estadual do Oeste do Paraná
2 shared publications Dario Eduardo Amaral Dergint
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)
2 shared publications- Ivanete Daga Cielo
UNIOESTE
2 shared publications
Latest Publications
- Open Access
- 1 January 2026
- Published by GN1 Sistemas e Publicacoes Ltd. in Revista Direito Mackenzie
- Vol. 20 (1) , 1-31
JOGOS DIGITAIS COMO LICENÇAS DE USO: RESILIÇÃO UNILATERAL E CONFLITOS CONSUMERISTAS CONTEMPORÂNEOS
Este artigo analisa os conflitos consumeristas contemporâneos envolvendo jogos digitais distribuídos por plataformas digitais e estruturados sob licenças de uso condicionadas a ecossistemas de acesso contínuo. Parte-se da transformação dos jogos eletrônicos em bens da informação integrados a serviços digitais permanentes, dependentes de autenticação on-line, contas digitais e infraestrutura controlada pelos fornecedores. O problema investigado consiste nos limites jurídicos da resilição unilateral das licenças de uso e do encerramento de suporte ou comercialização de jogos digitais diante do ordenamento jurídico brasileiro. Utiliza-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental indireta, de caráter exploratório e explicativo. Conclui-se que, embora o licenciamento digital e os serviços contínuos sejam admitidos juridicamente, a arquitetura contemporânea dos ecossistemas digitais produz relações marcadas pela precariedade do acesso, impondo limites à atuação unilateral dos fornecedores à luz da boa-fé objetiva, do dever de informação e da proteção da confiança legítima do consumidor.
- 1 January 2026
- Published by GN1 Sistemas e Publicacoes Ltd. in Revista Direito Mackenzie
- Vol. 20 (1) , 1-31
Open AccessJOGOS DIGITAIS COMO LICENÇAS DE USO: RESILIÇÃO UNILATERAL E CONFLITOS CONSUMERISTAS CONTEMPORÂNEOS
Este artigo analisa os conflitos consumeristas contemporâneos envolvendo jogos digitais distribuídos por plataformas digitais e estruturados sob licenças de uso condicionadas a ecossistemas de acesso contínuo. Parte-se da transformação dos jogos eletrônicos em bens da informação integrados a serviços digitais permanentes, dependentes de autenticação on-line, contas digitais e infraestrutura controlada pelos fornecedores. O problema investigado consiste nos limites jurídicos da resilição unilateral das licenças de uso e do encerramento de suporte ou comercialização de jogos digitais diante do ordenamento jurídico brasileiro. Utiliza-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental indireta, de caráter exploratório e explicativo. Conclui-se que, embora o licenciamento digital e os serviços contínuos sejam admitidos juridicamente, a arquitetura contemporânea dos ecossistemas digitais produz relações marcadas pela precariedade do acesso, impondo limites à atuação unilateral dos fornecedores à luz da boa-fé objetiva, do dever de informação e da proteção da confiança legítima do consumidor.
- 18 December 2025
- Published by Revista da Faculdade de Direito da UFMG in Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
- No. 87
TEORIA DA FIRMA E ECONOMIA DE PLATAFORMA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p223
Objetivou-se demonstrar que a Economia de Plataforma e a severa redução de custos de transação por ela proporcionada não têm o condão de implicar uma releitura da Teoria da Firma. O método dedutivo descritivo foi aplicado pelo enfrentamento da Teoria da Firma como mecanismo de governança dire- cionado para redução de custos de transação, da compreensão do mercado e das novas es- truturas proporcionadas pela tecnologia, den- tre elas a Economia de Plataforma. Na busca pelos resultados, foi imprescindível recortar o estudo ao aspecto econômico da firma, va- lendo-se da Nova Economia Institucional pelo rompimento de paradigma em relação à Economia Neoclássica. Conclui-se que, ainda que a Economia de Plataforma propicie subs- tanciais vantagens alocativas e de redução de custos, haverá um momento em que a firma se apresentará como meio de coordenação mais vantajoso para a redução, mesmo mínima, de custos de transação. Fatores como crescimen- to e escalabilidade do negócio, atendimento a legislações e regulações, instabilidades de mer- cado podem fazer com que a firma, mesmo no bojo da Economia de Plataforma, se apresente como alternativa mais eficiente, de modo que não se faz necessária a releitura da Teoria da Firma, inobstante se reconheça que o debate é incipiente, com espaço para novas discussões
- 18 December 2025
- Published by Revista da Faculdade de Direito da UFMG in Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
- No. 87
TEORIA DA FIRMA E ECONOMIA DE PLATAFORMA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2025v87p223
Objetivou-se demonstrar que a Economia de Plataforma e a severa redução de custos de transação por ela proporcionada não têm o condão de implicar uma releitura da Teoria da Firma. O método dedutivo descritivo foi aplicado pelo enfrentamento da Teoria da Firma como mecanismo de governança dire- cionado para redução de custos de transação, da compreensão do mercado e das novas es- truturas proporcionadas pela tecnologia, den- tre elas a Economia de Plataforma. Na busca pelos resultados, foi imprescindível recortar o estudo ao aspecto econômico da firma, va- lendo-se da Nova Economia Institucional pelo rompimento de paradigma em relação à Economia Neoclássica. Conclui-se que, ainda que a Economia de Plataforma propicie subs- tanciais vantagens alocativas e de redução de custos, haverá um momento em que a firma se apresentará como meio de coordenação mais vantajoso para a redução, mesmo mínima, de custos de transação. Fatores como crescimen- to e escalabilidade do negócio, atendimento a legislações e regulações, instabilidades de mer- cado podem fazer com que a firma, mesmo no bojo da Economia de Plataforma, se apresente como alternativa mais eficiente, de modo que não se faz necessária a releitura da Teoria da Firma, inobstante se reconheça que o debate é incipiente, com espaço para novas discussões
- Open Access
- 22 July 2025
- Published by Universidade Federal do Parana in Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade
- Vol. 5 (9) , 109-138
A Apropriação De Resultados Da Propriedade Intelectual Em Acordos De Parceria No Novo Marco Paranaense Da Inovação: Uma Análise Econômica Do Direito A Partir Dos Anticomuns
Os acordos de parceria foram instrumentos significativamente alterados pelo Marco Parananese da Ciência, Tecnologia e Inovação, especialmente na titularidade e repartição de resultados de propriedade intelectual, não representando mera reprodução da regulação estabelecida na contraparte federal. A partir do marco teórico da Análise Econômica do Direito, notadamente o problema dos anticomuns, busca-se avaliar as consequências de tal tratamento, principalmente em termos de eficiência. Concluiu-se que a regulação estadual da titularidade e divisão de resultados de propriedade intelectual é ineficiente, eventualmente gerando situações de anticomuns, com mais incertezas e aumento dos custos de negociação e incoerente com a lógica do novo sistema pretendido e de programas institucionais desenvolvidos posteriormente.
- 22 July 2025
- Published by Universidade Federal do Parana in Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade
- Vol. 5 (9) , 109-138
Open AccessA Apropriação De Resultados Da Propriedade Intelectual Em Acordos De Parceria No Novo Marco Paranaense Da Inovação: Uma Análise Econômica Do Direito A Partir Dos Anticomuns
Os acordos de parceria foram instrumentos significativamente alterados pelo Marco Parananese da Ciência, Tecnologia e Inovação, especialmente na titularidade e repartição de resultados de propriedade intelectual, não representando mera reprodução da regulação estabelecida na contraparte federal. A partir do marco teórico da Análise Econômica do Direito, notadamente o problema dos anticomuns, busca-se avaliar as consequências de tal tratamento, principalmente em termos de eficiência. Concluiu-se que a regulação estadual da titularidade e divisão de resultados de propriedade intelectual é ineficiente, eventualmente gerando situações de anticomuns, com mais incertezas e aumento dos custos de negociação e incoerente com a lógica do novo sistema pretendido e de programas institucionais desenvolvidos posteriormente.
- Open Access
- 20 February 2025
- Published by Centro Universitario de Maringa in Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
- Vol. 24 (3) , 733-746
O ônus da prova na arbitragem
Este artigo tem como objetivo estabelecer qual regra deve ser aplicada no âmbito arbitral em relação ao ônus da prova, dada a importância da produção de provas nesse método alternativo de resolução de disputas. O objetivo principal é compreender as regras e definir a mais adequada para a aplicação. Foi utilizado o método dedutivo, baseado na revisão bibliográfica de textos principiológicos e manuais de arbitragem, além da análise qualitativa de decisões de anulação de sentenças arbitrais devido à distribuição do ônus probatório. Como resultado, foram estabelecidos indicadores para a decisão sobre as regras do ônus da prova. Primeiramente, o ônus da prova deriva do Princípio do Devido Processo Legal. Em segundo lugar, analisam-se os efeitos o ônus da prova no procedimento arbitral. Em terceiro, avalia-se a aplicabilidade da regra Actori Incumbit Probatio. Em quarto, destaca-se a necessidade de um estudo comparativo entre as tradições do common law e do civil law. Por fim, conclui-se que a aplicação da regra Actori Incumbit Probatio é a mais adequada para o procedimento arbitral, reduzindo os riscos de anulação da sentença arbitral.
- 20 February 2025
- Published by Centro Universitario de Maringa in Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
- Vol. 24 (3) , 733-746
Open AccessO ônus da prova na arbitragem
Este artigo tem como objetivo estabelecer qual regra deve ser aplicada no âmbito arbitral em relação ao ônus da prova, dada a importância da produção de provas nesse método alternativo de resolução de disputas. O objetivo principal é compreender as regras e definir a mais adequada para a aplicação. Foi utilizado o método dedutivo, baseado na revisão bibliográfica de textos principiológicos e manuais de arbitragem, além da análise qualitativa de decisões de anulação de sentenças arbitrais devido à distribuição do ônus probatório. Como resultado, foram estabelecidos indicadores para a decisão sobre as regras do ônus da prova. Primeiramente, o ônus da prova deriva do Princípio do Devido Processo Legal. Em segundo lugar, analisam-se os efeitos o ônus da prova no procedimento arbitral. Em terceiro, avalia-se a aplicabilidade da regra Actori Incumbit Probatio. Em quarto, destaca-se a necessidade de um estudo comparativo entre as tradições do common law e do civil law. Por fim, conclui-se que a aplicação da regra Actori Incumbit Probatio é a mais adequada para o procedimento arbitral, reduzindo os riscos de anulação da sentença arbitral.
- Open Access
- 4 February 2025
- Published by Instituto para o Desenvolvimento da Educacao in Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)
- Vol. 23 (42) , 127-148
Indução de conduta eficiente por meio da aprovação tácita prevista na Lei de Liberdade Econômica
Contextualização: Sob a perspectiva de Law & Economics, observa-se que o Estado pode intervir no campo da atividade econômica por meio de norma de indução a comportamento de estímulo de determinada atividade, e a estrutura indutiva prevista em lei deve ser implementada pela Administração Pública, a fim de atender ao princípio da legalidade. Ademais, pelas lições da economia comportamental, entende-se que uma norma de indução visa a afastar vieses cognitivos e heurísticas sem impor coerção ou sanção, mas ofertar estímulo à conduta em prol da livre iniciativa. Objetivo: Analisar se a aprovação tácita incorporada na Lei de Liberdade Econômica como instrumento a possivelmente compor o procedimento de liberação de atividades pode ser considerada norma de indução de conduta eficiente. Metodologia: Método dedutivo e sob a perspectiva de Law & Economics. Contribuições: A aprovação tácita integra a estrutura indutora ao comportamento eficiente ao afastar vieses cognitivos e heurísticas, sob o prisma da livre iniciativa. A estrutura indutora recepcionada na Lei de Liberdade Econômica pretende dar celeridade aos procedimentos administrativos e incentivar o comportamento eficiente em sua execução, abrangendo a promoção da adequada alocação de recursos para o atendimento aos prazos pela Administração envolvida no procedimento de liberação de atividade privada.
- 4 February 2025
- Published by Instituto para o Desenvolvimento da Educacao in Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)
- Vol. 23 (42) , 127-148
Open AccessIndução de conduta eficiente por meio da aprovação tácita prevista na Lei de Liberdade Econômica
Contextualização: Sob a perspectiva de Law & Economics, observa-se que o Estado pode intervir no campo da atividade econômica por meio de norma de indução a comportamento de estímulo de determinada atividade, e a estrutura indutiva prevista em lei deve ser implementada pela Administração Pública, a fim de atender ao princípio da legalidade. Ademais, pelas lições da economia comportamental, entende-se que uma norma de indução visa a afastar vieses cognitivos e heurísticas sem impor coerção ou sanção, mas ofertar estímulo à conduta em prol da livre iniciativa. Objetivo: Analisar se a aprovação tácita incorporada na Lei de Liberdade Econômica como instrumento a possivelmente compor o procedimento de liberação de atividades pode ser considerada norma de indução de conduta eficiente. Metodologia: Método dedutivo e sob a perspectiva de Law & Economics. Contribuições: A aprovação tácita integra a estrutura indutora ao comportamento eficiente ao afastar vieses cognitivos e heurísticas, sob o prisma da livre iniciativa. A estrutura indutora recepcionada na Lei de Liberdade Econômica pretende dar celeridade aos procedimentos administrativos e incentivar o comportamento eficiente em sua execução, abrangendo a promoção da adequada alocação de recursos para o atendimento aos prazos pela Administração envolvida no procedimento de liberação de atividade privada.
- Open Access
- 16 July 2024
- Published by Pontificia Universidade Catolica de Minas Gerais in Revista da Faculdade Mineira de Direito
- Vol. 27 (53) , 198-212
FERRAMENTAS COMPORTAMENTAIS PARA AUXILIAR A TOMADA DE DECISÃO DE SÓCIOS EM OPERAÇÕES DE FUSÃO E AQUISIÇÃO
O artigo analisa operações de fusão e aquisição de participação societária com o objetivo de formular sugestões sobre como auxiliar os sócios na tomada de decisão sobre a concretização ou não dessas operações. O objetivo foi demonstrar que há fatores não econômicos que influenciam a decisão de administradores sobre a concretização dessas operações e que é papel do jurista conceber formas de minimizar o impacto desses fatores para o resultado desses procedimentos. Dentre esses fatores, destacam-se as heurísticas e os vieses, ferramentas da economia comportamental para a melhor compreensão da racionalidade humana. A pesquisa encontrou a presença forte do viés do otimismo em administradores de empresas, especialmente em homens em posições hierarquicamente elevadas. Concluiu-se, com base na economia comportamental, que há formas de reduzir o alcance desses fatores psicológicos, com medidas que ampliem o acesso dos sócios a todas as informações sobre a operação em questão, bem como a criação de incentivos (nudges) para incentivar a realização de determinadas condutas benéficas. A metodologia utilizada foi a dedutiva, com base na revisão bibliográfica de textos do direito societário e da análise econômica do direito, inclusive com uso de dados extraídos da bibliografia.
- 16 July 2024
- Published by Pontificia Universidade Catolica de Minas Gerais in Revista da Faculdade Mineira de Direito
- Vol. 27 (53) , 198-212
Open AccessFERRAMENTAS COMPORTAMENTAIS PARA AUXILIAR A TOMADA DE DECISÃO DE SÓCIOS EM OPERAÇÕES DE FUSÃO E AQUISIÇÃO
O artigo analisa operações de fusão e aquisição de participação societária com o objetivo de formular sugestões sobre como auxiliar os sócios na tomada de decisão sobre a concretização ou não dessas operações. O objetivo foi demonstrar que há fatores não econômicos que influenciam a decisão de administradores sobre a concretização dessas operações e que é papel do jurista conceber formas de minimizar o impacto desses fatores para o resultado desses procedimentos. Dentre esses fatores, destacam-se as heurísticas e os vieses, ferramentas da economia comportamental para a melhor compreensão da racionalidade humana. A pesquisa encontrou a presença forte do viés do otimismo em administradores de empresas, especialmente em homens em posições hierarquicamente elevadas. Concluiu-se, com base na economia comportamental, que há formas de reduzir o alcance desses fatores psicológicos, com medidas que ampliem o acesso dos sócios a todas as informações sobre a operação em questão, bem como a criação de incentivos (nudges) para incentivar a realização de determinadas condutas benéficas. A metodologia utilizada foi a dedutiva, com base na revisão bibliográfica de textos do direito societário e da análise econômica do direito, inclusive com uso de dados extraídos da bibliografia.
- Open Access
- 28 June 2024
- Published by Senado Federal in Revista de Informação Legislativa
- Vol. 61 (242) , 159-177
O financiamento do devedor em recuperação judicial após a reforma da Lei nº 11.101/2005
A reforma do sistema de insolvência empresarial brasileiro pela Lei nº 14.112/2020 é indicativa da constante preocupação com os impactos da crise da empresa no mercado, na economia e na sociedade. Ela afeta não somente o devedor e seus sócios mas também seus colaboradores, consumidores, fornecedores e outros agentes de mercado, com importantes externalidades. Por outro lado, a experiência demonstra que a efetividade do regime recuperacional, no Brasil ou em qualquer país, requer o acesso ao crédito de modo célere e ao menor custo possível. Nesse cenário, o presente artigo objetiva apresentar reflexões sobre o papel do mecanismo do DIP financing (financiamento do DIP), modalidade inserida no ordenamento jurídico por aquela reforma legislativa. Com base nos ferramentais da Análise Econômica do Direito, utiliza-se do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica e documental para compreender o novo instituto de financiamento do devedor em recuperação; e conclui que, a despeito das várias críticas (muitas delas acertadas), é preciso reconhecer que a inclusão do financiamento do DIP na Lei nº 11.101/2005, além de importante avanço no sistema judicial de insolvência empresarial, abre caminho tanto para o aporte de novos negócios quanto para debates teóricos
- 28 June 2024
- Published by Senado Federal in Revista de Informação Legislativa
- Vol. 61 (242) , 159-177
Open AccessO financiamento do devedor em recuperação judicial após a reforma da Lei nº 11.101/2005
A reforma do sistema de insolvência empresarial brasileiro pela Lei nº 14.112/2020 é indicativa da constante preocupação com os impactos da crise da empresa no mercado, na economia e na sociedade. Ela afeta não somente o devedor e seus sócios mas também seus colaboradores, consumidores, fornecedores e outros agentes de mercado, com importantes externalidades. Por outro lado, a experiência demonstra que a efetividade do regime recuperacional, no Brasil ou em qualquer país, requer o acesso ao crédito de modo célere e ao menor custo possível. Nesse cenário, o presente artigo objetiva apresentar reflexões sobre o papel do mecanismo do DIP financing (financiamento do DIP), modalidade inserida no ordenamento jurídico por aquela reforma legislativa. Com base nos ferramentais da Análise Econômica do Direito, utiliza-se do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica e documental para compreender o novo instituto de financiamento do devedor em recuperação; e conclui que, a despeito das várias críticas (muitas delas acertadas), é preciso reconhecer que a inclusão do financiamento do DIP na Lei nº 11.101/2005, além de importante avanço no sistema judicial de insolvência empresarial, abre caminho tanto para o aporte de novos negócios quanto para debates teóricos
- Open Access
- 23 February 2024
- Published by Universidade Estadual do Oeste do Parana - UNIOESTE in Informe GEPEC
- Vol. 28 (1) , 350-365
BLOCKCHAIN E SMART CONTRACTS APLICADOS NO DIREITO IMOBILIÁRIO E SUAS REPERCUSSÕES PARA AS EMPRESARIAIS NO AGRONEGÓCIO/Blockchain and smart contracts applied in real estate law and their repercussions for agribusiness companies
A burocracia e a falta de diligência são consideradas grandes obstáculos para a realização de negócios jurídicos. Atenta às questões decorrentes do tempo na troca de informações entre órgãos de função pública, a tecnologia blockchain e os smart contracts poderão trazer a eficiência almejada sem dispensar a fundamental segurança nas relações fundiárias. O artigo analisa como a implementação da tecnologia blockchain e dos smart contracts poderão ser efetivados e as potenciais repercussões geradas por tais mudanças. A pesquisa explora a possibilidade do compartilhamento de dados imobiliários através da tecnologia blockchain e dos smart contracts, entre órgãos públicos, desburocratizarem o sistema, por meio da simplificação, agilidade e melhoria na fiscalização. A metodologia adotada foi a de análise doutrinária. Por meio de estudo comparado, foi possível observar a tecnologia blockchain já aplicada no sistema imobiliário estoniano. Constatou-se que tais ferramentas abrem as portas para que agilidade e menor custo produzam impactos no setor empresarial do agronegócio. As repercussões que podem resultar de tal revolução no sistema imobiliário atingirão, especialmente, a confiança do empresário no funcionamento deste sistema. Desta forma, os benefícios demostrados justificam o investimento de capital e esforço, por parte do Poder Público para realizar uma modernização decisiva no Direito Imobiliário Brasileiro. Asbtract: Bureaucracy and a lack of diligence are considered significant obstacles to the execution of legal transactions. Mindful of issues arising from delays in the exchange of information among public entities, blockchain technology (a network of continuously flowing encrypted information) and smart contracts (self-executing contractual clauses) have the potential to bring about the desired efficiency without compromising a crucial element for human society: security in land relations. This article examines how the implementation of blockchain technology and smart contracts can be realized and the potential repercussions generated by such changes. Factors such as simplicity and agility in procedures, improved supervision, and enhanced information sharing were analyzed. The research explores the possibility of sharing real estate data among public entities through blockchain technology and smart contracts to streamline the system. The adopted methodology involved doctrinal analysis. Through comparative study, it was observed that blockchain technology is already applied in the Estonian real estate system. It was found that these tools pave the way for agility and reduced costs, impacting the agribusiness sector. The repercussions of such a revolution in the real estate system will particularly affect the trust of businesses in the functioning of this system. Thus, the demonstrated benefits justify the investment of capital and effort by the Public Authorities to achieve a decisive modernization in Brazilian Real Estate Law.
- 23 February 2024
- Published by Universidade Estadual do Oeste do Parana - UNIOESTE in Informe GEPEC
- Vol. 28 (1) , 350-365
Open AccessBLOCKCHAIN E SMART CONTRACTS APLICADOS NO DIREITO IMOBILIÁRIO E SUAS REPERCUSSÕES PARA AS EMPRESARIAIS NO AGRONEGÓCIO/Blockchain and smart contracts applied in real estate law and their repercussions for agribusiness companies
A burocracia e a falta de diligência são consideradas grandes obstáculos para a realização de negócios jurídicos. Atenta às questões decorrentes do tempo na troca de informações entre órgãos de função pública, a tecnologia blockchain e os smart contracts poderão trazer a eficiência almejada sem dispensar a fundamental segurança nas relações fundiárias. O artigo analisa como a implementação da tecnologia blockchain e dos smart contracts poderão ser efetivados e as potenciais repercussões geradas por tais mudanças. A pesquisa explora a possibilidade do compartilhamento de dados imobiliários através da tecnologia blockchain e dos smart contracts, entre órgãos públicos, desburocratizarem o sistema, por meio da simplificação, agilidade e melhoria na fiscalização. A metodologia adotada foi a de análise doutrinária. Por meio de estudo comparado, foi possível observar a tecnologia blockchain já aplicada no sistema imobiliário estoniano. Constatou-se que tais ferramentas abrem as portas para que agilidade e menor custo produzam impactos no setor empresarial do agronegócio. As repercussões que podem resultar de tal revolução no sistema imobiliário atingirão, especialmente, a confiança do empresário no funcionamento deste sistema. Desta forma, os benefícios demostrados justificam o investimento de capital e esforço, por parte do Poder Público para realizar uma modernização decisiva no Direito Imobiliário Brasileiro. Asbtract: Bureaucracy and a lack of diligence are considered significant obstacles to the execution of legal transactions. Mindful of issues arising from delays in the exchange of information among public entities, blockchain technology (a network of continuously flowing encrypted information) and smart contracts (self-executing contractual clauses) have the potential to bring about the desired efficiency without compromising a crucial element for human society: security in land relations. This article examines how the implementation of blockchain technology and smart contracts can be realized and the potential repercussions generated by such changes. Factors such as simplicity and agility in procedures, improved supervision, and enhanced information sharing were analyzed. The research explores the possibility of sharing real estate data among public entities through blockchain technology and smart contracts to streamline the system. The adopted methodology involved doctrinal analysis. Through comparative study, it was observed that blockchain technology is already applied in the Estonian real estate system. It was found that these tools pave the way for agility and reduced costs, impacting the agribusiness sector. The repercussions of such a revolution in the real estate system will particularly affect the trust of businesses in the functioning of this system. Thus, the demonstrated benefits justify the investment of capital and effort by the Public Authorities to achieve a decisive modernization in Brazilian Real Estate Law.
- Open Access
- 23 January 2024
- Published by Universidade Catolica de Brasilia in Economic Analysis of Law Review
- Vol. 14 (1) , 65-78
Registro Empresarial, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e Eficiência Econômica: Um Olhar Sob o Pensamento de Douglass North
The registration of business activity is the first act to formalize business. Thus, to the extent that the regular companies exercise depends on carrying out business registration, an inefficient registration system tends to damage the economy, as it represents an obstacle to entrepreneurship. Law 11.598/2007 represented an important change in perspective on the need for simpler registration. From the theoretical tools of Law&Economics, by the deductive method, the Brazilian business registration system is globally analyzed by the principle of efficiency and by North's Institutionalism, demonstrating that modifications that simplifies and integrates the current registration system tends to be efficient, either by Pareto or Kaldor-Hicks. From North's lessons, it is concluded that the effective change in the registration system involves new and coordinated interactions between informal institutions and political bodies, avoiding instabilities and insecurity by changing existing formal institutions, which are understood to be sufficient for building an efficient registration system.
- 23 January 2024
- Published by Universidade Catolica de Brasilia in Economic Analysis of Law Review
- Vol. 14 (1) , 65-78
Open AccessRegistro Empresarial, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e Eficiência Econômica: Um Olhar Sob o Pensamento de Douglass North
The registration of business activity is the first act to formalize business. Thus, to the extent that the regular companies exercise depends on carrying out business registration, an inefficient registration system tends to damage the economy, as it represents an obstacle to entrepreneurship. Law 11.598/2007 represented an important change in perspective on the need for simpler registration. From the theoretical tools of Law&Economics, by the deductive method, the Brazilian business registration system is globally analyzed by the principle of efficiency and by North's Institutionalism, demonstrating that modifications that simplifies and integrates the current registration system tends to be efficient, either by Pareto or Kaldor-Hicks. From North's lessons, it is concluded that the effective change in the registration system involves new and coordinated interactions between informal institutions and political bodies, avoiding instabilities and insecurity by changing existing formal institutions, which are understood to be sufficient for building an efficient registration system.
- Open Access
- 1 June 2023
- Published by Universidade Catolica de Brasilia in Economic Analysis of Law Review
- Vol. 13 (3)
O blockchain, a teoria institucional de Douglass North e os impactos no Direito
O trabalho busca analisar a transformação tecnológica vivenciada pela sociedade contemporânea, com destaque na utilização da plataforma blockchain, que possui uma proposta bastante inovadora e potencial de revolucionar não apenas o campo da tecnologia, mas também outras áreas, especialmente o ambiente jurídico e econômico. Por meio de um levantamento de literatura multidisciplinar, este artigo pretende enfrentar as potenciais mudanças no direito em decorrência da utilização da blockchain, analisando as características atribuídas e verificando a sua classificação como uma nova instituição com base na teoria institucional de Douglass North. Concluiu-se que caso a plataforma seja adotada como mecanismo para registrar documentos e negócios jurídicos, a tecnologia possui potencial para afetar campos de direito privado e público. Finaliza-se que, por enquanto, a blockchain ainda não se apresenta como uma nova instituição no conceito utilizado por Douglass North. A pesquisa é bibliográfica, de natureza exploratória e justifica-se pela atualidade e relevância do tema.
- 1 June 2023
- Published by Universidade Catolica de Brasilia in Economic Analysis of Law Review
- Vol. 13 (3)
Open AccessO blockchain, a teoria institucional de Douglass North e os impactos no Direito
O trabalho busca analisar a transformação tecnológica vivenciada pela sociedade contemporânea, com destaque na utilização da plataforma blockchain, que possui uma proposta bastante inovadora e potencial de revolucionar não apenas o campo da tecnologia, mas também outras áreas, especialmente o ambiente jurídico e econômico. Por meio de um levantamento de literatura multidisciplinar, este artigo pretende enfrentar as potenciais mudanças no direito em decorrência da utilização da blockchain, analisando as características atribuídas e verificando a sua classificação como uma nova instituição com base na teoria institucional de Douglass North. Concluiu-se que caso a plataforma seja adotada como mecanismo para registrar documentos e negócios jurídicos, a tecnologia possui potencial para afetar campos de direito privado e público. Finaliza-se que, por enquanto, a blockchain ainda não se apresenta como uma nova instituição no conceito utilizado por Douglass North. A pesquisa é bibliográfica, de natureza exploratória e justifica-se pela atualidade e relevância do tema.