A ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DA FLORESTA NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: A INTEGRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR AO SISNAMA E O FORTALECIMENTO DO COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL DA PMAM À LUZ DA LEI Nº 14.751/2023

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Abstract
A Lei nº 14.751/2023, Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, reconheceu expressamente as Polícias Militares como integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e lhes atribuiu competências de prevenção, autuação, sanção administrativa e educação ambiental. Este artigo analisa em que medida essa integração fortalece a atuação dos Policiais Militares da Floresta – policiais empregados na proteção ambiental em ambientes amazônicos – e quais medidas podem contribuir para o fortalecimento do Comando de Policiamento Ambiental da Polícia Militar do Amazonas (CPAmb/PMAM). Trata-se de pesquisa aplicada, qualitativa e exploratória, baseada em pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, com análise de conteúdo de normas, documentos institucionais e dados oficiais de desmatamento. A análise incorpora a organização territorial do Estado – as nove sub-regiões definidas pela Constituição Estadual, correspondentes às calhas dos rios – como unidade de planejamento do policiamento ambiental. Os resultados indicam que a nova lei supera a insegurança jurídica que cercava a lavratura de autos de infração por policiais militares, mas que a efetividade das novas competências depende de condições materiais e administrativas ainda em consolidação no Amazonas, cuja regulamentação já reconhece o policial militar capacitado como agente autuante. Propõe-se uma matriz de fortalecimento do CPAmb em cinco dimensões – efetivo, capacitação, logística, tecnologia e inteligência e integração institucional –, alinhada às diretrizes de planejamento estratégico da própria Lei Orgânica Nacional.