MUDANÇAS CLIMÁTICAS E RESPONSABILIDADE JURÍDICA: LIMITES E POSSIBILIDADES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

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Abstract
Esta pesquisa teve como objetivo analisar os limites e as possibilidades do ordenamento jurídico brasileiro na responsabilização por atos que contribuem para as mudanças climáticas. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica em bases de dados científicas, abrangendo legislações, doutrinas, jurisprudências e documentos internacionais relacionados ao tema. Os resultados indicaram que, apesar de o Brasil possuir uma base legal sólida, fundamentada principalmente na Constituição Federal e em leis ambientais específicas, persistem limitações estruturais como a fragmentação normativa, a dificuldade em comprovar o nexo causal e a insuficiência de mecanismos eficazes de fiscalização e punição. Contudo, também foram identificadas possibilidades promissoras, como a aplicação da responsabilidade civil objetiva, o reconhecimento progressivo dos danos climáticos pela jurisprudência, o papel ativo do Ministério Público e a incorporação dos compromissos internacionais no ordenamento jurídico. A conclusão aponta que o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de fundamentos importantes para a responsabilização jurídica climática, mas carece de aprimoramentos e maior integração institucional para superar os desafios e efetivar a justiça climática, sendo essencial a atualização legislativa e o fortalecimento dos mecanismos de prevenção, fiscalização e reparação.

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