A propriedade intelectual na judicialização da assistência farmacêutica: uma demanda estrutural em defesa do Sistema Único de Saúde
Open Access
- 1 January 2021
- journal article
- research article
- Published by FapUNIFESP (SciELO) in Saúde e Sociedade
- Vol. 30 (1)
Abstract
Resumo Este trabalho investiga a participação do Sistema de Justiça no processo de efetivação do direito à saúde por meio do confronto de dois caminhos para a atuação judicial. De um lado, a forma predominante, marcada pela individualização das demandas, pela incapacidade de alcançar as falhas políticas que determinam a extensão da oferta de prestações em saúde e pelo potencial de desorganizar o Sistema Único de Saúde (SUS). De outro, uma perspectiva estrutural de atuação que aproxima a intervenção judicial dos conflitos determinantes para a consolidação e sustentabilidade do sistema público de saúde. A partir da análise de pedidos judiciais para acessar os fármacos ranibizumabe e bevacizumabe em Minas Gerais, investiga-se a mudança de cenário esperada no caso de uma atuação judicial estrutural pelo Supremo Tribunal Federal no tratamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.234/DF e 5.529/DF. Os resultados apontam para a importância de o Sistema de Justiça privilegiar uma perspectiva estrutural. No atual contexto, marcado por ataques cada vez mais explícitos ao direito à saúde, é fundamental que o Sistema de Justiça participe do processo de efetivação do SUS de forma mais coerente e consciente dos conflitos que definem as possibilidades de construção de um sistema público universal. A crise econômica, o agravamento do subfinanciamento da saúde (em especial devido à Emenda Constitucional nº 95/2016) e o preço insustentável dos novos medicamentos - implicando sua crescente participação na totalidade dos gastos em saúde - apontam para a necessidade de que questões estruturais alcancem centralidade na judicialização da saúde.Keywords
This publication has 7 references indexed in Scilit:
- Impacto orçamentário da incorporação de medicamentos para tratamento em segunda linha do edema macular diabético no SUS sob a perspectiva da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, BrasilCadernos de Saude Publica, 2019
- The judicialization of Health in the perception of physician's prescribingInterface - Comunicação, Saúde, Educação, 2018
- Legal access to medications: a threat to Brazil’s public health system?BMC Health Services Research, 2017
- Características da judicialização do acesso a medicamentos no Brasil: uma revisão sistemáticaPhysis: Revista de Saúde Coletiva, 2016
- A jurisprudência dos tribunais superiores e o direito à saúde – evolução rumo à racionalidadeRevista de Direito Sanitário, 2015
- Right to health, essential medicines, and lawsuits for access to medicines – A scoping studySocial Science & Medicine, 2014
- O instituto de patentes Pipeline e o acesso a medicamentos: aspectos econômicos e jurídicos deletérios à economia da saúdeRevista de Direito Sanitário, 2010