Abstract
Este artigo analisa os conceitos de inovação presentes nas principais políticas públicas brasileiras de incentivo à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), com foco na Zona Franca de Manaus (ZFM). O estudo compara a Lei nº 8.387/1991, o Decreto nº 10.521/2020, a Lei nº 8.248/1991 (Lei de Informática Nacional), a Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem) e o referencial metodológico internacional do Manual de Oslo. A pesquisa, de caráter qualitativo e exploratório, foi desenvolvida por meio de análise bibliográfica e documental, utilizando a técnica de análise de conteúdo. Os resultados evidenciam que, embora os instrumentos compartilhem o objetivo de promover a inovação, há diferenças significativas quanto à definição, abrangência e finalidade do conceito. O Manual de Oslo adota uma perspectiva metodológica voltada à mensuração estatística e comparabilidade internacional, reconhecendo tanto inovações incrementais quanto radicais. Já os instrumentos normativos brasileiros vinculam inovação a critérios de elegibilidade fiscal, risco tecnológico e impacto produtivo, o que pode gerar insegurança jurídica e interpretações divergentes. No caso da ZFM, observa-se que a inovação assume caráter operacional, muitas vezes reduzida a requisito burocrático para manutenção de benefícios fiscais. Essa diversidade conceitual impacta diretamente a segurança jurídica, o enquadramento das atividades de PD&I, o monitoramento regulatório e as condições de efetividade da política. Conclui-se que a efetividade da política depende de mecanismos que aproximem o investimento obrigatório em PD&I de resultados substantivos, como desenvolvimento tecnológico, fortalecimento de ICTs locais e adensamento produtivo regional, reforçando a necessidade de maior alinhamento conceitual e regulatório.