Abstract
As ações que questionam reajustes nas mensalidades dos planos de saúde, que pressionam o orçamento de famílias e tornam planos de saúde menos acessíveis, são um aspecto pouco estudado da judicialização da saúde. A presente pesquisa busca analisar um aspecto dessa questão: as decisões proferidas no Tribunal de Justiça de São Paulo em casos em que indivíduos questionam aumentos anuais em seus planos coletivos. Os dados mostram que em 60% dos casos esse aumento foi revisto pelo TJSP. O argumento mais suscitado para justificar essa revisão é o fato de o cálculo usado para o reajuste não ser transparente ou não estar devidamente justificado. Quando o TJSP revê o reajuste, ele comumente acaba substituindo o valor questionado pelo índice adotado pela ANS para planos individuais/familiares, afastando a diferença que a legislação e a regulação criaram entre planos coletivos, cujo preço é determinado pela livre negociação entre as partes, e planos individuais/familiares, cujos reajustes são limitados pelo índice da ANS. Ainda que essas decisões beneficiem os indivíduos autores das ações, elas não resolvem o problema coletivo de aumento dos custos da saúde e ainda podem levar a reajustes ainda maiores nos planos, a serem custeados pelos outros membros da carteira que compartilham os riscos financeiros em saúde.

This publication has 1 reference indexed in Scilit: