Abstract
O presente artigo analisa a drenagem e o manejo de águas pluviais urbanas à luz do direito ambiental, urbanístico e tributário, com o objetivo de demonstrar a legitimidade jurídica que ampara a implementação de mecanismos de cobrança voltados ao financiamento desses serviços no âmbito municipal. A investigação utilizou uma abordagem metodológica jurídico-dogmática, com orientação qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica, análise legislativa e exame da jurisprudência dos tribunais superiores. O estudo evidencia que a Constituição Federal, a legislação ambiental, o Estatuto da Cidade e o Marco Legal do Saneamento Básico oferecem respaldo normativo para a aplicação de mecanismos de financiamento destinados à drenagem urbana. Assim, conclui-se que a cobrança relacionada à drenagem urbana é compatível com os instrumentos econômicos ambientais e com o exercício do poder de polícia ambiental e urbanístico exercido pelos municípios, configurando uma medida juridicamente válida fundamental para garantir a sustentabilidade econômico-financeira das políticas públicas ambientais urbanas.