Abstract
O ICMS Verde constitui um instrumento de política pública ambiental ao incorporar critériosecológicos na repartição da arrecadação do ICMS destinada aos municípios. No Pará, foiinstituído pela Lei n° 7.638/2012 e aprimorado por regulamentações posteriores. Esteestudo analisa a evolução normativa e metodológica do ICMS Verde no Pará e seus efeitosnos repasses municipais. A pesquisa possui caráter bibliográfico e documental, com análisesdescritivas dos índices ambientais e dos repasses municipais em 2017, 2020, 2022 e 2024,com base em dados da SEMAS. Os resultados indicam que, embora as sucessivas alteraçõesmetodológicas tenham ampliado a complexidade dos critérios de cálculo do índiceambiental, elas não modificaram o padrão de concentração dos repasses. Observou-se apermanência recorrente, entre os principais beneficiários, de municípios com amplaextensão territorial, elevada presença de áreas protegidas e maior capacidade institucional.Conclui-se que, embora represente um avanço institucional, a efetividade do ICMS Verdepermanece limitada por desigualdades na capacidade institucional e pela ausência devinculação obrigatória dos recursos e ações ambientais.