AÇÕES AFIRMATIVAS PARA NEGROS: ENTRE A DESCONSTRUÇÃO DAS POLÊMICAS E A TRANSFORMAÇÃO SOCIAL VIA DIREITO

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Abstract
A implantação de ações afirmativas para negros é uma vitória do movimento antirracista. A justiça social de tais medidas ainda é questionada por segmentos sociais, o que revigora a relevância jurídica e científica dos debates sobre a temática. Diante disso, a presente pesquisa qualitativa, fundada no método de abordagem dedutivo e no método de procedimento monográfico, objetiva analisar os argumentos que gravitam as ações afirmativas para negros no Brasil e as leis que instituíram as cotas raciais no ensino federal técnico e superior e no serviço público federal como instrumentos de transformação social.