Claudia Bonan

Objetivo: analisar como a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tem contribuído, através da advocacia pública e do uso da via processual, para o enfrentamento de barreiras e implementação de políticas públicas de saúde para a garantia do acesso ao aborto legal previsto em lei. Metodologia: o método adotado foi o de estudo de caso, utilizando fontes documentais e orais. Foram compilados documentos internos sobre o acesso ao aborto legal, compartilhados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e realizadas entrevistas com profissionais que atuaram durante os últimos cinco anos na defensoria, envolvidos no acolhimento e encaminhamento das demandas de acesso ao aborto legal, independentemente de serem defensores públicos ou de outras categorias profissionais, sem critérios de exclusão por sexo, idade, raça ou outros. As entrevistas foram realizadas entre 2024 e 2025. Resultados: por meio da incorporação de estândares internacionais de direitos humanos na sua prática, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro atua para ampliar o acesso ao aborto legal como mecanismo de defesa, promoção e garantia de direitos humanos. A sua atuação inclui boas práticas que reduzem barreiras e preenchem lacunas no acesso ao aborto legal. A instituição atua junto aos serviços de saúde, Poder Judiciário, Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais de Saúde, em parceria com outros órgãos públicos, no monitoramento da implementação de políticas públicas e no acompanhamento de casos individuais. Conclusão: A incorporação de estândares de direitos humanos em leis, políticas públicas, protocolos e o uso dos caminhos processuais pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro se apresentam como alternativas inovadoras para garantir o acesso ao aborto legal, enquanto não é alcançada a descriminalização. A atuação da instituição através da advocacia pública é estratégica para deslocar o foco da lógica punitiva e estigmatizante em relação ao aborto para o alcance da justiça reprodutiva e equidade na assistência em saúde. Recebido: 09/10/2025| Revisado: 09/03/2025| Aprovado: 09/03/2025

This article presents reflections by researchers from the Gender, Reproduction and Justice Research Group/RepGen on the place of reproductive bodies within Brazil’s National Policy on Care (PNaC), analyzed through a reproductive justice lens. The first section contextualizes the study. The second synthesizes the policy’s main concepts, highlighting elements relevant to the discussion. We then address the absence of reproductive body care work in the policy and examine the challenge PNaC faces in defining its specificities in relation to other public policies centered on care, especially Health. In the fourth section, we argue that although the PNaC identifies care workers as a priority group, it still fails to incorporate their own reproductive care needs, overlooking issues such as menstrual dignity and abortion. Despite these gaps, the policy creates room to imagine more equitable care models. We conclude that recognizing the care of reproductive bodies as a strategic dimension of social and reproductive justice-and as a transversal axis of the PNaC-would be a decisive step toward confronting the patriarchal, racist, and capitalist order that regulates bodies, knowledge, and reproductive experiences.

Resumo O artigo apresenta reflexões preliminares de pesquisadoras do Grupo de Pesquisa Gênero, Reprodução e Justiça (RepGen) sobre o lugar dos corpos reprodutivos na Política Nacional de Cuidados, no Brasil (PNaC), analisando o tema à luz da noção de justiça reprodutiva. Na Introdução, contextualizamos o objeto deste trabalho. Na segunda parte, apresentamos uma síntese dos enunciados conceituais da política, destacando aspectos mais relevantes para a discussão proposta. Em seguida, problematizamos a ausência do cuidado dos corpos reprodutivos na PNaC e os desafios que enfrenta para definir suas especificidades diante de outras áreas de políticas públicas que também têm o cuidado como eixo central - especialmente a Saúde. Na quarta parte, argumentamos que, embora a PNaC reconheça as trabalhadoras do cuidado como público prioritário, não incorpora plenamente suas necessidades de cuidado reprodutivo, deixando de contemplar temas como dignidade menstrual e aborto. Concluímos que reconhecer o cuidado dos corpos reprodutivos como dimensão estratégica da justiça social e reprodutiva e eixo transversal da PNaC representaria um avanço decisivo para o enfrentamento da ordem social patriarcal, racista e capitalista que regula corpos, saberes e experiências reprodutivas.

Resumo O estudo foi desenvolvido com o objetivo de desvelar vivências, experiencias e situações na produção de corpos transfemininos entre travestis e mulheres transexuais privadas de liberdade na região metropolitana do estado do Rio de Janeiro. Trata-se de um estudo de narrativas de vida com a intencionalidade de compreender o processo de gestão dessas identidades de gênero antes e ao longo de seus aprisionamentos. As entrevistas foram conduzidas entre junho e dezembro de 2021, na unidade prisional fluminense referência para essa população, contando com 20 participantes. Foi utilizado um roteiro semiestruturado com perguntas disparadoras sobre a produção de seus corpos antes e durante a prisão. Todas as narrativas foram gravadas e transcritas, posteriormente analisadas em categorias temáticas. Os resultados desvelaram um processo necropolítico trans marcado por desvinculação da família primária, prostituição como principal fonte de renda e marginalização. As falas sobre os aprisionamentos revelaram um cenário repleto de violações de direitos básicos, sobretudo com dificuldade na gestão de seus corpos transfemininos. A prisão para muitas das entrevistadas é um processo cíclico, promovendo um distanciamento cada vez maior ao acesso à cidadania e suas existências.

There are few studies in Brazil on the role of the Public Defender's Office in achieving reproductive justice and, specifically, in guaranteeing the right to abortion. The institutional paths are tortuous for those who request the termination of pregnancy in health services, with several barriers to access to the procedure even within legal parameters. In a scenario of legal restrictions and human rights violations, the Public Defender's Office acts as a mediator of demands with health services or through requests for judicial authorization from the courts. This article discusses pioneering actions and initiatives by the Public Defender's Office of the State of Rio de Janeiro in recent years to guarantee legal access to abortion, against threats of regression in law and practice.

Existem poucos estudos no Brasil sobre o papel da Defensoria Pública para o alcance da justiça reprodutiva e, especificamente, para a garantia do direito ao aborto. Os caminhos institucionais são tortuosos para quem demanda a interrupção da gestação nos serviços de saúde, com diversas barreiras de acesso ao procedimento mesmo dentro dos parâmetros legais. Em um cenário de restrições legais e violações de direitos humanos, a Defensoria Pública constitui-se em mediadora das demandas que ocorrem no âmbito dos serviços de saúde, ou por meio de solicitação de autorização à Justiça. Discutem-se ações e iniciativas pioneiras da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos últimos anos, para a garantia do acesso legal ao aborto e contra ameaças de retrocesso na lei e na prática.

Este artigo propõe uma reflexão sobre temporalidades do corpo na perspectiva de pessoas que estão tentando engravidar, autodenominadas “tentantes”. No ano de 2023 foram realizadas 23 entrevistas semi-estruturadas a mulheres de todas as regiões brasileiras que, durante a pandemia de Covid-19, desejaram uma gravidez - muitas das quais recorrendo ou querendo recorrer a tratamentos de reprodução assistida. Elas equacionaram os riscos de contrair o coronavírus com os de nunca conseguir engravidar, prosseguindo com seus planos reprodutivos mesmo diante de incertezas. A análise de narrativa, amparada em literatura socioantropológica, mostrou a proeminência da categoria ‘tempo’, revelando que corpos não compartilham de um tempo universal, materializado em um “relógio biológico” único, tampouco a duração da crise sanitária se delineou de forma homogênea. As temporalidades integram sistemas simbólicos e são constituídas relacionalmente nas práticas vividas. Os agenciamentos terapêuticos referentes às tentativas de engravidamento evidenciaram a atuação de variados mediadores, que influenciaram o curso da jornada de cada “tentante”, com destaque para o tempo, explicitando também inequidades. Este artigo tem a intenção de contribuir para ampliar olhares sobre estudos de fertilidade na saúde coletiva, em prol da democratização do acesso aos tratamentos de reprodução assistida no Brasil.

RESUMO O drama sanitário e social vivenciado na pandemia de covid-19 teve impactos sobre serviços de saúde, trabalho, vida doméstica e social, gerando consequências nefastas para a vida reprodutiva das mulheres. Este artigo apresenta resultados de um estudo qualitativo realizado a partir de entrevistas narrativas com 31 mulheres, que viveram gestações entre 2020 e 2021. O objetivo foi compreender como a pandemia afetou sua vivência da gravidez e suas condições de cuidado. Embora fossem esperados desafios quanto ao acesso e à qualidade da assistência, a atmosfera de medo e insegurança provocada pela desinformação e pela irresponsabilidade das ações do governo federal tiveram um impacto deletério inefável em suas vidas. Os efeitos sobre a cotidianidade, a sociabilidade e o trabalho das mulheres se desdobraram em sobrecarga, exaustão, insegurança, solidão, medo e angústia, com imensas repercussões físicas e psicoemocionais.

The health and social drama experienced during the COVID-19 pandemic impacted health services, work, household, and social life, generating harmful consequences for women’s reproductive lives. This article presents the results of a qualitative study based on narrative interviews with 31 women who experienced pregnancies between 2020 and 2021. This work aimed to understand how the pandemic affected their experience of pregnancy and their care conditions. Although challenges regarding access and quality of assistance were expected, the atmosphere of fear and insecurity caused by misinformation and the irresponsibility of the federal government’s actions had an indescribable deleterious impact on their lives. The outcomes on women’s daily lives, sociability, and work resulted in overload, exhaustion, insecurity, loneliness, fear, and anguish, with immense physical and psycho-emotional repercussions.

Este Editorial apresenta o dossiê Cuidado integral às situações de aborto na Atenção Primária à Saúde no SUS: desafios, perspectivas e caminhos. Abortos são eventos corriqueiros na vida reprodutiva de mulheres e pessoas que gestam, sejam espontâneos ou provocados. Na ausência ou debilidade de políticas públicas e linhas de cuidado integral à saúde reprodutiva que contemplem situações de aborto, riscos à saúde e à vida são comuns, tornando-se um grave problema de saúde pública. A centralidade da Atenção Primária à Saúde (APS) para a garantia do acesso a cuidado integral ao aborto tem sido objeto de crescente debate, no Brasil e no mundo, sendo uma recomendação da OMS. Os cinco artigos que compõem o dossiê apresentam múltiplas abordagens e foram elaborados a partir da interlocução entre pesquisadoras e professoras de várias instituições de pesquisa e ensino, representantes de associações profissionais, organizações da sociedade civil e coletivos feministas, oriundos de diversas regiões do país. Ao promover uma análise crítica dos desafios e potencialidades da APS, os trabalhos contribuem para a construção de referenciais teórico-práticos orientados pelos princípios da integralidade do cuidado e dos direitos reprodutivos, reafirmando seu compromisso com a justiça social e reprodutiva, no contexto das políticas públicas de saúde.