Maria Célia Delduque

Objetivo: levantar e analisar os marcos sobre a saúde nos textos constitucionais de países que compõem a América Latina. Método: tratou-se de pesquisa qualitativa de cunho legislativo-constitucional. Os textos constitucionais foram levantados a partir de pesquisa na internet utilizando-se palavras-chave e download do inteiro teor do texto para leitura e identificação dos termos: saúde, saúde pública, sanitário, direito da saúde. Resultados: foram pesquisados 42 países que compõem a América Latina encontrando-se em apenas 11 deles, sistemas consolidados de consulta à sua base legislativa, disponibilizada na web compondo-se o universo da amostra. Conclusão: os países estudados fizeram suas reformas constitucionais em períodos próximos e a totalidade dos textos constitucionais contêm direitos relacionados à saúde dos cidadãos, com maior ou menor grau de garantias. objective - to identify and analyze the health milestones in the constitutional texts of countries that make up Latin America. Method: this was qualitative research of a lelgislative-constitutional nature. The constitutional texts were identified through internet research using keywords and downloading the full text for reading and identified of the terms: health, public health, sanitary, health law. Results: 42 countries that make up Latin America were researched and only 11 of them had consolidated systems for consulting theis legislative base, available on the web, making up the sample universe. Conclusion - the countries studied carried out theis constitutional reforms in clise periods and all constitutional texts contain rights related to the health of citizens, with a greater or lesser degree of guarantees.

Objetivo: analisar, comparativamente, os avanços jurídico-legais do Brasil e de Moçambique no enfrentamento ao assédio sexual no ambiente laboral, destacando os impactos dessa prática sobre a saúde das vítimas, a efetiva garantia do direito à dignidade e à saúde no âmbito das relações de trabalho. Metodologia: estudo qualitativo, descritivo e comparativo, realizado por meio de análise documental das legislações brasileiras e moçambicanas, além de relatórios institucionais, convenções internacionais e literatura acadêmica. Foram examinados o Código Penal brasileiro, a legislação trabalhista nacional, a Lei nº 24/2019 de Moçambique, sua legislação trabalhista e a Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho, complementados por estudos empíricos que evidenciam a prevalência e as consequências do assédio em diferentes contextos. Resultados: verificou-se que, embora ambos os países contemplem a figura do assédio sexual em seus códigos penais, persistem limitações. No Brasil, a exigência de vínculo hierárquico restringe a proteção, enquanto em Moçambique a tipificação é recente e pouco específica, sem mecanismos institucionais robustos. Observou-se, ainda, a subnotificação como problema recorrente, sobretudo em Moçambique, além da insuficiência de políticas públicas de prevenção e acolhimento aos trabalhadores vítimas do assédio. Conclusão: apesar dos avanços normativos, Brasil e Moçambique enfrentam obstáculos significativos para assegurar proteção integral às vítimas de assédio sexual no trabalho. A comparação evidencia a necessidade de fortalecimento das legislações e da implementação de políticas públicas eficazes de prevenção, fiscalização e apoio psicossocial, a fim de garantir a dignidade e o direito à saúde das trabalhadoras. Recebido: 12/12/2025 | Revisado: 17/03/2026 | Aprovado: 17/03/2026

Resumo A invisibilidade social representa para as pessoas com albinismo um desafio concreto para os cuidados apropriados em saúde. Nesta pesquisa objetivou-se abarcar analiticamente o que a literatura científica desvela sobre o tema, por meio de uma revisão integrativa de literatura na base de dados SciELO. Foram incluídos 19 artigos originais, disponíveis na íntegra e que abordaram temas como: cultura; aspectos sociais, familiares e econômicos; direitos humanos; e experiências de vida. Os resultados foram categorizados em características epidemiológicas, perspectivas simbólicas e direitos sociais. Constatou-se que as estimativas epidemiológicas são inconclusivas e imprecisas, sem dispor de um dado censitário oficial. O simbolismo cultural é profundamente enraizado em mitos, lendas e crenças antigas, o que contribui para estigmatizações e discriminações, além de ser utilizado para justificar atos de violência. As violações dos direitos sociais são frequentes e as legislações muitas vezes não são efetivamente cumpridas, tornando-se mera letra morta. É crucial assegurar a efetivação de políticas públicas e práticas sociais com base na equidade, dignidade e justiça social.

This article presents results of a research that analyzed the bills in progress in the House of Representatives and Federal Senate, from 2019 to 2022, in order to verify parliamentary intentions about the human use of Cannabis sativa. This was a qualitative, documentary-based research, using a primary source based on consultations of bills, available on the websites of the House of Representatives and the Federal Senate. Seventeen bills were identified, three of which were proposed by the Federal Senate. At least four bills deal with the therapeutic use of Cannabis and 13 bills deal with other uses. No bills were proposed by the Executive Branch. The National Congress does not advance in the regulation of the uses of Cannabis, and none of the proposed projects was transformed into law.

Resumo O artigo apresenta resultados de pesquisa que analisou os projetos de lei na Câmara dos Deputados e Senado Federal, entre 2019-2022, para verificar os projetos parlamentares sobre o uso humano da Cannabis sativa. Tratou-se de pesquisa qualitativa, de base documental, em fonte primária a partir de consulta aos projetos de lei, disponíveis nos sítios eletrônicos das duas casas legislativas. Foram identificados 17 projetos de lei, sendo três de iniciativa do Senado Federal. Ao menos quatro projetos, tratam sobre o uso terapêutico da Cannabis e 13 projetos sobre outros usos. Não há PL de iniciativa do Poder Executivo. O Congresso Nacional não avança na regulamentação dos usos da Cannabis e atua de modo acanhado, sendo que nenhum dos projetos apresentados foi transformado em lei.

Introduction: democratic health management in the Federal District is challenged by the absence of municipalities and administrative centralization. Objective: to analyze the implementation of democratic health management in the Federal District through the Health Councils. Method: retrospective documentary research examining federal and district regulations since 1990. Results: the consolidation of the Federal District Health Council (CSDF) was proved. Regional Health Councils show weaknesses, being absent in 62% of the Administrative Regions, with deliberations approved by the superintendent. The structuring of the Health Superintendencies, disconnected from the Regional Administrations, and the absence of binding mechanisms for public participation indicate centralized decision-making in the district government, contrary to the decentralization and social control principles established in the SUS. The creation of a parallel management committee, without coordination with the Councils, reinforces this centralization. Conclusion: it is necessary to strengthen the Regional Health Councils by amending the CSDF resolution to allow their decisions to be approved directly by the SESDF.

Objetivo: fazer revisão integrativa da literatura nacional sobre os riscos à saúde associados ao uso do cigarro eletrônico - e-cig. Metodologia: as buscas foram realizadas em três repositórios científicos nacionais de acesso aberto e revisado por pares, publicados entre 2019 e 2024. Foram utilizadas palavras-chave ‘cigarro eletrônico e saúde’ e aplicados os critérios de inclusão e exclusão resultando no total de 16 artigos. Resultados: os estudos revisados convergem a dois entendimentos comuns: primeiro quanto ao perfil dos consumidores, que é frequentemente formado por fumantes adolescentes e jovens adultos; e segundo quanto aos possíveis danos causados pelo e-cig ao usuário, que são equivalentes aos do cigarro comum. Conclusão: os adolescentes e jovens adultos são os principais consumidores. Caracteriza-se, assim, nova forma de tabagismo, sobre a qual o Estado ainda não estabeleceu mecanismos de controle e governança, aumentando os riscos à saúde pública no longo prazo. Como recomendações aos formuladores de políticas públicas, indica-se a implementação de medidas regulatórias e educativas e a proposição de indicadores para monitoramento e controle do consumo. Com isso, espera-se diagnosticar precocemente os potenciais efeitos nocivos de longo prazo como estratégia para proteger a saúde da população.

Objetivo: o paper tem o objetivo de comparar a seção correspondente à saúde nas Constituições brasileira e dominicana, com o propósito de perceber diferenças e similitudes. Metodologia: tratou-se de um estudo descritivo-analítico, de base documental, qualitativo em que se empregou método funcionalista, por permitir identificação das intenções em textos jurídico-legais. Resultados: a CF/88 brasileira trata a saúde como direito coletivo enquanto a dominicana trata a saúde como direito individual. A Constituição dominicana trata a saúde em um único artigo com dois itens, enquanto a brasileira destaca a saúde em cinco artigos e inúmeros parágrafos, incisos e alíneas, dentre outras. Conclusão: embora o direito à saúde esteja garantido em ambas as cartas políticas, há uma maior garantia na CF brasileira.

RESUMO Este artigo teve por objetivo analisar os discursos do movimento antivacina no Brasil, publicados na rede social Facebook durante a pandemia da covid-19. Foram acompanhadas três comunidades do Facebook, entre 2020 e 2022, período coerente com a pandemia da covid-19. Foram selecionadas as comunidades tendo em vista sua identificação com o movimento antivacina e que tivessem mais de 200 participantes, selecionando-se as postagens que traziam palavras ou textos contrários à vacinação. Os trechos de textos foram analisados conforme método da Análise de Discurso Crítica (ADC). Os resultados apontaram para postagens com combinação de desconfiança da ciência, teorias conspiratórias e apelos à liberdade individual. O discurso antivacina foi pautado em discursos, como forma de validação, sendo recorrente o tom violento. O estudo evidenciou a ausência de informação fidedigna à população para contrapor ao discurso sem lastro científico das redes sociais e a importância de estratégias de comunicação em saúde mais eficazes, que considerem as dimensões social e cultural da sociedade, além de iniciativas educacionais que interrompam a credulidade de indivíduos em afirmativas sem crédito na ciência.

O artigo apresenta resultados de pesquisa sobre a Eutanásia, no contexto da Bioética e sua disciplina ética-jurídico-normativa, em um estudo comparado entre a regulamentação legal do Brasil e da Holanda. Para o levantamento e análise da legislação sobre Eutanásia utilizou-se o repositório de legislação federal disponível em http://www.planalto.gov.br, no caso brasileiro e https://www.government.nl/topics/euthanasia/euthanasia-assisted-suicide-and-non-resuscitation-on-request, no caso dos Países Baixos. Verificou-se que, no plano jurídico-normativo, há um tensionamento dos princípios constitucionais da inviolabilidade do direito à vida, por um lado, e de outro, a dignidade da pessoa humana, que ajudam, ambos, a formar a arquitetura dos bens jurídicos fundamentais e informam todo o complexo sistema normativo pátrio e holandês. A relação paciente-profissionais de saúde abandona o tradicional paternalismo que sempre pautou essa relação, por uma opção que dê maior simetria, nas decisões que envolvam o tratamento e até a eventual interrupção da vida. Concluiu-se que a regulamentação da matéria demonstra que na Holanda, a disciplina legal visa garantir a manifestação livre do paciente e um controle do Estado para assegurar que os requisitos legais para a prática da eutanásia sejam cumpridos pelos profissionais médicos envolvidos no procedimento.