Ivo Teixeira Gico Júnior
Research Subjects
Ivo Teixeira Gico Júnior has a total of 12 co-authors. Here are the top co-authors by number of shared publications:
- Joedson De Souza Delgado
Universidade de Brasília (UNB)
3 shared publications Danielle Cristina Lanius
UniCEUB
2 shared publications- Henrique Arake
Centro Universitário, Brasil
2 shared publications - Camila De Cássia Bastos Neves1 shared publication
Carlos Higino Alencar
1 shared publication- Ellen Cristina Alves de Araújo
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
1 shared publication
Latest Publications
- Open Access
- 2 July 2022
- Published by Universidade Catolica de Brasilia in Economic Analysis of Law Review
- Vol. 13 (2) , 23-42
Efeito da reputação do comprador público nos preços de aquisição de produtos comuns em pregões eletrônicos
Essa pesquisa classifica a reputação do comprador público a partir de critérios que sinalizam incertezas contratuais para fornecedores, buscando mensurar os efeitos do comportamento dos compradores públicos nos preços de aquisição de produtos em pregões eletrônicos. Os resultados mostram que compradores públicos de melhor reputação adquirem produtos com preços 31% menores do que compradores de pior reputação. Essas evidências sugerem que compradores de pior reputação afastam fornecedores do processo de contratação, reduzindo a competição e aumentando os preços de aquisição dos produtos. Nesse contexto, a classificação da reputação do comprador público é apresentada como mecanismo para incentivar agentes públicos a seguirem as regras da contratação pública. Conclui-se que o mecanismo de reputação do comprador público contribui para melhorar o desempenho dos agentes na medida em que o benefício da redução dos Custos de Transação dos fornecedores é repassado para os preços dos produtos.
- 2 July 2022
- Published by Universidade Catolica de Brasilia in Economic Analysis of Law Review
- Vol. 13 (2) , 23-42
Open AccessEfeito da reputação do comprador público nos preços de aquisição de produtos comuns em pregões eletrônicos
Essa pesquisa classifica a reputação do comprador público a partir de critérios que sinalizam incertezas contratuais para fornecedores, buscando mensurar os efeitos do comportamento dos compradores públicos nos preços de aquisição de produtos em pregões eletrônicos. Os resultados mostram que compradores públicos de melhor reputação adquirem produtos com preços 31% menores do que compradores de pior reputação. Essas evidências sugerem que compradores de pior reputação afastam fornecedores do processo de contratação, reduzindo a competição e aumentando os preços de aquisição dos produtos. Nesse contexto, a classificação da reputação do comprador público é apresentada como mecanismo para incentivar agentes públicos a seguirem as regras da contratação pública. Conclui-se que o mecanismo de reputação do comprador público contribui para melhorar o desempenho dos agentes na medida em que o benefício da redução dos Custos de Transação dos fornecedores é repassado para os preços dos produtos.
- Open Access
- 23 November 2020
- Published by Complexo de Ensino Superior Meridional S.A. in Revista Brasileira de Direito
- Vol. 16 (2) , 1-43
Bem-Estar Social e o Conceito de Eficiência
Desde a Constituição Federal (art. 37) até o Código de Processo Civil (art. 8º) há dezenas de diplomas legais comandando a busca pela eficiência, mas não existe uma definição jurídica do que seja eficiência. O presente artigo demonstra como os conceitos econômicos de eficiência produtiva, alocativa e dinâmica podem ser utilizados para dar conteúdo aos referidos comandos jurídicos. Os critérios de Pareto e de Kaldor-Hicks são apresentados como mecanismos de aferição de eficiência e a Análise Custo-Benefício e a Análise de Impacto Regulatório são meras aplicações dos referidos critérios. Por fim, demonstra-se como os conceitos tradicionais de eficácia, eficiência e efetividade da Administração podem ser integrados nesse arcabouço teórico, em uma abordagem sistemática e coerente.
- 23 November 2020
- Published by Complexo de Ensino Superior Meridional S.A. in Revista Brasileira de Direito
- Vol. 16 (2) , 1-43
Open AccessBem-Estar Social e o Conceito de Eficiência
Desde a Constituição Federal (art. 37) até o Código de Processo Civil (art. 8º) há dezenas de diplomas legais comandando a busca pela eficiência, mas não existe uma definição jurídica do que seja eficiência. O presente artigo demonstra como os conceitos econômicos de eficiência produtiva, alocativa e dinâmica podem ser utilizados para dar conteúdo aos referidos comandos jurídicos. Os critérios de Pareto e de Kaldor-Hicks são apresentados como mecanismos de aferição de eficiência e a Análise Custo-Benefício e a Análise de Impacto Regulatório são meras aplicações dos referidos critérios. Por fim, demonstra-se como os conceitos tradicionais de eficácia, eficiência e efetividade da Administração podem ser integrados nesse arcabouço teórico, em uma abordagem sistemática e coerente.
- Open Access
- 19 May 2020
- Published by Cambridge University Press (CUP) in German Law Journal
- Vol. 21 (4) , 644-673
The Tragedy of the Judiciary: An Inquiry into the Economic Nature of Law and Courts
This Article explores the economic nature of law and courts as an explanation for the world’s endemic court congestion problem. The economic theory of goods and services is used to demonstrate that law has a dual nature—coercion and compliance—and that law as coercion is actually a club good that requires a complementary good to be useful, courts. But because courts are private goods in nature, the bundled product will behave as a private good. However, the unrestricted implementation of access-to-justice policies with the objective of increasing the people’s access to courts will transform the bundled product into a common pool resource. The counterintuitive result of this transformation is that granting unrestricted access to justice might actually prevent people from accessing their rights—the tragedy of the judiciary. Two policy implications are explored: The importance of legal certainty for the tragedy mitigation, and the potentially adverse selection problem resulting from court congestion.
- 19 May 2020
- Published by Cambridge University Press (CUP) in German Law Journal
- Vol. 21 (4) , 644-673
Open AccessThe Tragedy of the Judiciary: An Inquiry into the Economic Nature of Law and Courts
This Article explores the economic nature of law and courts as an explanation for the world’s endemic court congestion problem. The economic theory of goods and services is used to demonstrate that law has a dual nature—coercion and compliance—and that law as coercion is actually a club good that requires a complementary good to be useful, courts. But because courts are private goods in nature, the bundled product will behave as a private good. However, the unrestricted implementation of access-to-justice policies with the objective of increasing the people’s access to courts will transform the bundled product into a common pool resource. The counterintuitive result of this transformation is that granting unrestricted access to justice might actually prevent people from accessing their rights—the tragedy of the judiciary. Two policy implications are explored: The importance of legal certainty for the tragedy mitigation, and the potentially adverse selection problem resulting from court congestion.
- Open Access
- 1 October 2019
- Published by Elsevier in SSRN Electronic Journal
Bem-Estar Social E O Conceito De Eficiência (Social Welfare and the Concept of Efficiency)
Portuguese Desde a Constituição Federal (art. 37) até o Código de Processo Civil (art. 8º), há dezenas de diplomas legais que comandam a busca pela eficiência, mas não existe uma definição jurídica do que seja eficiência. Este artigo demonstra como: (i) os conceitos econômicos de eficiência produtiva, alocativa e dinâmica podem ser utilizados para dar conteúdo aos refe-ridos comandos jurídicos; (ii) os critérios de Pareto e de Kaldor-Hicks podem ser usados como mecanismos de aferição de eficiência; (iii) a Análise Custo-Benefício e a Análise de Impacto Regulatório podem ser usadas como técnicas de aplicações dos referidos critérios em casos concretos e (iv) os conceitos tradicionais de eficácia, eficiência e efetividade da Administração podem ser integrados nesse arcabouço teórico, em uma abordagem sistemá-tica e coerente. English From the Federal Constitution (art. 37) to the Civil Procedure Code (art. 8º), there are doz-ens of legal rules commanding the search for efficiency, though there is no legal definition of efficiency. This paper demonstrates how: (i) the economic concepts of productive, allocative and dynamic efficiency can be used to give meaning to those legal commands; (ii) the Pareto and Kaldor-Hicks criteria can be used as mechanisms to measure efficiency; (iii) cost-benefit analysis and regulatory impact analysis can be used as techniques to apply those criteria in concrete cases; and (iv) the traditional concepts of efficacy, efficiency and effectiveness from business administration can be integrated into this theoretical approach in a systematic and coherent way.
- 1 October 2019
- Published by Elsevier in SSRN Electronic Journal
Open AccessBem-Estar Social E O Conceito De Eficiência (Social Welfare and the Concept of Efficiency)
Portuguese Desde a Constituição Federal (art. 37) até o Código de Processo Civil (art. 8º), há dezenas de diplomas legais que comandam a busca pela eficiência, mas não existe uma definição jurídica do que seja eficiência. Este artigo demonstra como: (i) os conceitos econômicos de eficiência produtiva, alocativa e dinâmica podem ser utilizados para dar conteúdo aos refe-ridos comandos jurídicos; (ii) os critérios de Pareto e de Kaldor-Hicks podem ser usados como mecanismos de aferição de eficiência; (iii) a Análise Custo-Benefício e a Análise de Impacto Regulatório podem ser usadas como técnicas de aplicações dos referidos critérios em casos concretos e (iv) os conceitos tradicionais de eficácia, eficiência e efetividade da Administração podem ser integrados nesse arcabouço teórico, em uma abordagem sistemá-tica e coerente. English From the Federal Constitution (art. 37) to the Civil Procedure Code (art. 8º), there are doz-ens of legal rules commanding the search for efficiency, though there is no legal definition of efficiency. This paper demonstrates how: (i) the economic concepts of productive, allocative and dynamic efficiency can be used to give meaning to those legal commands; (ii) the Pareto and Kaldor-Hicks criteria can be used as mechanisms to measure efficiency; (iii) cost-benefit analysis and regulatory impact analysis can be used as techniques to apply those criteria in concrete cases; and (iv) the traditional concepts of efficacy, efficiency and effectiveness from business administration can be integrated into this theoretical approach in a systematic and coherent way.
- Open Access
- 16 January 2019
- Published by Universidade do Estado do Rio de Janeiro in REVISTA QUAESTIO IURIS
- Vol. 12 (1) , 230-245
TRANSBOUNDARY ENVIRONMENTAL HARM: AN ANALYSIS OF THE CIVIL LIABILITY BASED ON THE ENVIRONMENTAL INTERNATIONAL LAW AND THE THEORY OF GAMES
The aim of this study is providing an analysis of the civil liability for the transboundary (or boundary) environmental harm in the decision-making relationship of the causing agents, using the analytical tool of the theory of games and international standards of environmental law (in general, treaties). The study advocates an international cooperation of the sovereign States on the global implementation of a healthy and balanced environment. By relating the environmental damage to the international environmental law and the theory of games, the text focuses on the strategic demarcation that will be defined by States, in order to prevent, or not, possible losses regarding the ‘polluter pays’ principle.
- 16 January 2019
- Published by Universidade do Estado do Rio de Janeiro in REVISTA QUAESTIO IURIS
- Vol. 12 (1) , 230-245
Open AccessTRANSBOUNDARY ENVIRONMENTAL HARM: AN ANALYSIS OF THE CIVIL LIABILITY BASED ON THE ENVIRONMENTAL INTERNATIONAL LAW AND THE THEORY OF GAMES
The aim of this study is providing an analysis of the civil liability for the transboundary (or boundary) environmental harm in the decision-making relationship of the causing agents, using the analytical tool of the theory of games and international standards of environmental law (in general, treaties). The study advocates an international cooperation of the sovereign States on the global implementation of a healthy and balanced environment. By relating the environmental damage to the international environmental law and the theory of games, the text focuses on the strategic demarcation that will be defined by States, in order to prevent, or not, possible losses regarding the ‘polluter pays’ principle.
- Open Access
- 1 January 2019
- Published by Universidade Federal de Santa Maria in Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
- Vol. 14 (1) , 31820
TAXA DE RECORRIBILIDADE, TAXA DE REVERSIBILIDADE E EFICIÊNCIA JUDICIAL
O presente artigo explora como um estudo da taxa de recorribilidade e da taxa de reversibilidade de um determinado órgão jurisdicional pode revelar a dinâmica processual em qualquer jurisdição e apontar soluções para melhorar a prestação do serviço público adjudicatório. Após uma contextualização da lógica juseconômica do litigio, apresenta-se a metodologia de estimativa das referidas taxas e realiza-se um experimento exploratório com alguns casos do TJDFT.
- 1 January 2019
- Published by Universidade Federal de Santa Maria in Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
- Vol. 14 (1) , 31820
Open AccessTAXA DE RECORRIBILIDADE, TAXA DE REVERSIBILIDADE E EFICIÊNCIA JUDICIAL
O presente artigo explora como um estudo da taxa de recorribilidade e da taxa de reversibilidade de um determinado órgão jurisdicional pode revelar a dinâmica processual em qualquer jurisdição e apontar soluções para melhorar a prestação do serviço público adjudicatório. Após uma contextualização da lógica juseconômica do litigio, apresenta-se a metodologia de estimativa das referidas taxas e realiza-se um experimento exploratório com alguns casos do TJDFT.
- Open Access
- 20 December 2018
- Published by Centro de Ensino Unificado de Brasilia in Revista Brasileira de Políticas Públicas
- Vol. 8 (3)
Prohibition to add aroma and flavor to smoking products : what is the limit of the regulatory power of the brazilian health regulatory agency ?
Prohibition to add aroma and flavor to smoking products : what is the limit of the regulatory power of the brazilian health regulatory agency ?
- 20 December 2018
- Published by Centro de Ensino Unificado de Brasilia in Revista Brasileira de Políticas Públicas
- Vol. 8 (3)
Open AccessProhibition to add aroma and flavor to smoking products : what is the limit of the regulatory power of the brazilian health regulatory agency ?
Prohibition to add aroma and flavor to smoking products : what is the limit of the regulatory power of the brazilian health regulatory agency ?
- Open Access
- 29 June 2018
- Published by Centro de Ensino Unificado de Brasilia in Programa de Iniciação Científica - PIC/UniCEUB - Relatórios de Pesquisa
- No. 1
O USO E ABUSO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA PELO TJDFT NA REVISÃO DE CONTRATOS CIVIS E DE CONSUMO
O instituto jurídico da onerosidade excessiva (art. 478 do CC) permite a resolução judicial de contratos de execução continuada ou diferida quando, ex post, um fator extraordinário e imprevisível gera vantagem extrema a uma das partes e prejuízo excessivo à outra. O presente trabalho visa a testar a hipótese de que o Judiciário estaria abusando desse instituto, aplicando-o mesmo na ausência dos requisitos legais ou, presentes tais requisitos, modificando o contrato ao invés de resolvê-lo, nos termos da lei. Para testar a hipótese escolheu-se o TJDFT como Tribunal representativo e fez-se uma análise amostral, qualitativa e quantitativa, de sua jurisprudência nos últimos 5 anos. Os resultados confirmam a hipótese e demonstram que o TJDFT aplica a onerosidade excessiva sem obedecer aos critérios legais, mesmo quando se diferencia a amostra em contratos civis e consumeristas
- 29 June 2018
- Published by Centro de Ensino Unificado de Brasilia in Programa de Iniciação Científica - PIC/UniCEUB - Relatórios de Pesquisa
- No. 1
Open AccessO USO E ABUSO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA PELO TJDFT NA REVISÃO DE CONTRATOS CIVIS E DE CONSUMO
O instituto jurídico da onerosidade excessiva (art. 478 do CC) permite a resolução judicial de contratos de execução continuada ou diferida quando, ex post, um fator extraordinário e imprevisível gera vantagem extrema a uma das partes e prejuízo excessivo à outra. O presente trabalho visa a testar a hipótese de que o Judiciário estaria abusando desse instituto, aplicando-o mesmo na ausência dos requisitos legais ou, presentes tais requisitos, modificando o contrato ao invés de resolvê-lo, nos termos da lei. Para testar a hipótese escolheu-se o TJDFT como Tribunal representativo e fez-se uma análise amostral, qualitativa e quantitativa, de sua jurisprudência nos últimos 5 anos. Os resultados confirmam a hipótese e demonstram que o TJDFT aplica a onerosidade excessiva sem obedecer aos critérios legais, mesmo quando se diferencia a amostra em contratos civis e consumeristas
- Open Access
- 27 June 2018
- Published by Universidade Federal de Grande Dourados in Revista Videre
- Vol. 10 (19) , 366-384
Anabolizantes: entre os limites do fair play, da estética e do crime
No presente trabalho analisa-se o abuso de esteroides anabólico-androgênicos sob a perspectiva jurídico-penal. Utilizando uma metodologia dedutiva, e com análise de posicionamentos doutrinários, jurisprudenciais e de dispositivos legais, verificou-se que o doping nos esportes como uma forma de melhorar as habilidades físicas em busca de fama e bem-estar encontrou a antiga obsessão humana de conseguir uma imagem corporal mais atraente. Daí, portanto, o declínio de determinada incriminação sobre alguns comportamentos em nome dos princípios fundamentais do direito penal.
- 27 June 2018
- Published by Universidade Federal de Grande Dourados in Revista Videre
- Vol. 10 (19) , 366-384
Open AccessAnabolizantes: entre os limites do fair play, da estética e do crime
No presente trabalho analisa-se o abuso de esteroides anabólico-androgênicos sob a perspectiva jurídico-penal. Utilizando uma metodologia dedutiva, e com análise de posicionamentos doutrinários, jurisprudenciais e de dispositivos legais, verificou-se que o doping nos esportes como uma forma de melhorar as habilidades físicas em busca de fama e bem-estar encontrou a antiga obsessão humana de conseguir uma imagem corporal mais atraente. Daí, portanto, o declínio de determinada incriminação sobre alguns comportamentos em nome dos princípios fundamentais do direito penal.
- Open Access
- 31 October 2017
- Published by Centro de Ensino Unificado de Brasilia in Revista de Direito Internacional
- Vol. 14 (2)
De Volta à Beviláqua: análise econômica da aplicação do Art. 9º da LINDB às obrigações civis contratuais
Desde 1942, o art. 9º da LINDB impõe às partes de contratos internacionais que o direito aplicável a sua relação deverá ser o do local da celebração do contrato. O presente artigo pretende demonstrar que, na linha das legislações mais modernas e do ponto de vista juseconômico, a lex loci celebrationis não deve ser imposta, mas sim utilizada como norma supletiva, em caso de silencio das partes, preservando a autonomia da vontade. A imposição da lex loci celebrationis limita a capacidade de os agentes se organizarem e dificulta a inserção no Brasil no comércio internacional, portanto, a regra deve ser alterada.
- 31 October 2017
- Published by Centro de Ensino Unificado de Brasilia in Revista de Direito Internacional
- Vol. 14 (2)
Open AccessDe Volta à Beviláqua: análise econômica da aplicação do Art. 9º da LINDB às obrigações civis contratuais
Desde 1942, o art. 9º da LINDB impõe às partes de contratos internacionais que o direito aplicável a sua relação deverá ser o do local da celebração do contrato. O presente artigo pretende demonstrar que, na linha das legislações mais modernas e do ponto de vista juseconômico, a lex loci celebrationis não deve ser imposta, mas sim utilizada como norma supletiva, em caso de silencio das partes, preservando a autonomia da vontade. A imposição da lex loci celebrationis limita a capacidade de os agentes se organizarem e dificulta a inserção no Brasil no comércio internacional, portanto, a regra deve ser alterada.