JDJoedson De Souza Delgado

Joedson De Souza Delgado

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Joedson De Souza Delgado has a total of 12 co-authors. Here are the top co-authors by number of shared publications:


Latest Publications

  • Open Access

    Tributação dos produtos fumígenos no Brasil

    by Joedson De Souza Delgado, Gabrielle Jacobi Kölling

    O artigo examina as condições jurídicas e institucionais para que o Imposto Seletivo sobre produtos fumígenos contribua para a proteção da saúde e a redução de desigualdades. Adota pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, articulando Direito Tributário, direitos sociais e Economia da Saúde. Analisa a Emenda Constitucional nº 132/2023, a Lei Complementar nº 214/2025, com alterações posteriores, e a regulação sanitária do tabaco. Sustenta que a maximização arrecadatória não constitui parâmetro suficiente de legitimidade extrafiscal e que a incidência proporcional ao preço não assegura progressividade distributiva. Discute elasticidade, acessibilidade econômica, comércio ilícito e dispositivos eletrônicos para fumar, distinguindo hipóteses teóricas de resultados empíricos. Conclui pela necessidade de avaliação periódica, fiscalização coordenada e acesso equitativo à cessação, com observância da legalidade tributária e das regras constitucionais de financiamento público.

  • Open Access

    Clínicas digitais, personalização e wearables: governança e regulação da saúde digital no Brasil

    by Vitor Sampaio de Sousa da Silva, Gabrielle Jacobi Kölling, Joedson De Souza Delgado

    Recentemente, as tecnologias de saúde se digitalizaram e evoluíram para atender necessidades pessoais. A transformação central é a "clínica digital", com tecnologias vestíveis (wearables) que monitoram a saúde dos usuários em tempo real. Este estudo analisa a crescente relevância da personalização de dados na saúde, impulsionada pela "clínica digital", que torna a assistência mais acessível, contínua e focada no paciente. Utilizou-se o método indutivo, com análise de literatura científica, para examinar futuros sistemas de informação em saúde com tecnologia adequada, boa governança e enfoque no ser humano. Identificou-se a necessidade de aprimorar a regulamentação desses sistemas, destacando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, como fundamental para equilibrar a exploração econômica de dados e a proteção de direitos como a Dignidade Humana e o Direito à Proteção de Dados.

  • Open Access

    Inteligência artificial e machine learning na atenção à saúde da pessoa idosa

    by Joedson de Souza Delgado, Gabrielle Jacobi Kölling

    Este artigo revisou a literatura acerca do uso da inteligência artificial e do machine learning, também conhecido como aprendizado de máquina, na atenção à saúde da pessoa idosa, destacando as vantagens e perigos relacionados. A aplicação da inteligência artificial na medicina iniciou-se nas décadas de 1940 e 1950, com ênfase no diagnóstico clínico. Atualmente, técnicas como aprendizado profundo têm se mostrado eficientes na detecção de enfermidades e na tomada de decisões clínicas. Contudo, emergem problemas ligados à proteção das informações, à responsabilidade nas decisões automatizadas e à perda da interação humana. Também são discutidas questões éticas e a representatividade dos dados de pacientes idosos, tais como viés algorítmico e etarismo. O estudo qualitativo, básico e exploratório empregou uma abordagem dedutiva para tratar da transformação digital na saúde dos idosos, apesar de reconhecer restrições em termos éticos e interseccionais. A conclusão é que a inteligência artificial e o aprendizado de máquina possuem a capacidade de aprimorar a atenção à saúde da pessoa idosa, mas precisam de mais transparência e estudos adicionais para comprovar sua efetividade em comparação aos métodos convencionais.

  • Open Access

    Paternalismo e promoção da saúde: (in)justiças epistêmicas e sociais

    by Joedson de Souza Delgado, Gabrielle Jacobi Kölling

    As atitudes individuais influenciam os problemas de saúde pública, e é fundamental que o governo intervenha para diminuir as desigualdades e incentivar comportamentos saudáveis, mesmo que essa medida possa ser considerada paternalista. Levando isso em consideração, o artigo analisa em que medida o paternalismo nas ações regulatórias pode favorecer a saúde pública. Nesse sentido, questiona-se o paternalismo como uma medida governamental voltada a proteger os indivíduos de erros racionais e a promover sua saúde. O problema de pesquisa analisa as injustiças epistémicas e sociais relacionadas ao paternalismo e à promoção da saúde, considerando os movimentos atuais que buscam ampliar o interesse e o acesso aos serviços de saúde pública e privada. Metodologicamente, a abordagem é dedutiva, fundamentada na revisão da literatura, utilizando pesquisa bibliográfica e método dialético. Em conclusão, observa-se que as campanhas de conscientização em saúde podem aumentar as desigualdades, enquanto o nudging em políticas públicas se revela mais eficaz na redução dessas disparidades, apesar das controvérsias.

  • Open Access

    Desafios regulatórios e riscos éticos associados ao uso da inteligência artificial na saúde

    by Gabrielle Jacobi Kölling, Joedson De Souza Delgado

    Os algoritmos desempenham um papel fundamental na tomada de decisões, especialmente no domínio da saúde; no entanto, a sua utilização abrangente levanta preocupações relativas à regulação e à ética. É, portanto, imperativo criar uma legislação robusta sobre inteligência artificial (IA) que defina diretrizes para a aplicação de algoritmos, garantindo a proteção tanto dos decisores quanto das pessoas afetadas. O método dialético empregado baseia-se numa revisão da literatura descritiva e explicativa acerca dos aspectos regulatórios e dos riscos éticos associados à violação dos direitos humanos. Conclui-se que a salvaguarda da privacidade dos dados e a implementação de políticas de segurança devem ser consideradas prioridades por parte dos intervenientes na tecnologia de IA aplicada à saúde.


  • Open Access

    Tributação das empresas e a digitalização da economia: do plano de ação BEPS para um novo paradigma

    by Fernanda de Holanda Paiva Nunes, Joedson de Souza Delgado

    O presente artigo busca analisar a tributação internacional, aplicada às entidades empresariais, no contexto da digitalização da economia. O objetivo é compreender a natureza intangível da tributação que transita de forma livre entre fronteiras, ao passo que as empresas digitais, frequentemente, recorrem a práticas de evasão fiscal, beneficiando-se da facilidade em ocultar as suas operações em jurisdições consideradas paraísos fiscais. Para tal, será explorado o Plano de Ação 1 do Base Erosion and Profit Shifting (BEPS), com especial enfoque na situação brasileira, particularmente no que diz respeito à tributação sobre o licenciamento de software customizado e importado, assim como sobre outros itens relacionados à economia digital após a implementação do BEPS. Igualmente relevante é a análise do maior controle exercido pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). A investigação foi conduzida através de pesquisa documental, abrangendo publicações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), documentos de órgãos governamentais e estudos acerca das práticas e doutrinas existentes. O Relatório Final do Plano de Ação 1 apresenta um nível considerável de detalhamento em relação às dificuldades identificadas e às alternativas propostas para a resolução dos problemas existentes; no entanto, revela-se cauteloso nas recomendações destinadas a abordar os desafios impostos pela economia digital. Apesar dessa carência, por recomendações robustas no âmbito do Plano de Ação 1 e seu Relatório Final, este documento cumpriu uma função relevante ao promover discussões sobre o tema e suscitar questões que exigem análises mais aprofundadas pelos países membros. Palavras-chave: BEPS; economia digital; tributação internacional. Abstract This article aims to analyze international taxation as applied to business entities in the context of the digitalization of the economy. The objective is to understand the intangible nature of taxation that flows freely across borders, while digital companies often resort to tax avoidance practices, taking advantage of the ease of concealing their operations in jurisdictions considered tax havens. To this end, Action Plan 1 of the Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) initiative will be explored, with a special focus on the Brazilian context, particularly regarding taxation on the licensing of customized and imported software, as well as other items related to the digital economy following the implementation of BEPS. Equally relevant is the analysis of the increased control exercised by the Integrated Foreign Trade System (Siscomex) and the Integrated System of Foreign Trade in Services, Intangibles, and Other Operations that Produce Changes in Equity (Siscoserv). The investigation was conducted through documentary research, covering publications from the Organization for Economic Co-operation and Development (OECD), documents from government agencies, and studies on existing practices and doctrines. The Final Report of Action Plan 1 presents a considerable level of detail regarding the identified challenges and the proposed alternatives for resolving existing issues; however, it is cautious in its recommendations for addressing the challenges posed by the digital economy. Despite the lack of robust recommendations in Action Plan 1 and its Final Report, the document played a relevant role in promoting discussions on the topic and raising questions that require further analysis by member countries. Keywords: BEPS; digital economy; international taxation. Resumen El presente artículo tiene como objetivo analizar la tributación internacional aplicada a las entidades empresariales en el contexto de la digitalización de la economía. El propósito es comprender la naturaleza intangible de la tributación que circula libremente entre fronteras, mientras que las empresas digitales recurren con frecuencia a prácticas de evasión fiscal, aprovechando la facilidad para ocultar sus operaciones en jurisdicciones consideradas paraísos fiscales. Para ello, se explorará el Plan de Acción 1 del proyecto Base Erosion and Profit Shifting (BEPS), con especial atención al contexto brasileño, particularmente en lo que respecta a la tributación sobre el licenciamiento de software personalizado e importado, así como sobre otros elementos relacionados con la economía digital tras la implementación del BEPS. Igualmente relevante es el análisis del mayor control ejercido por el Sistema Integrado de Comercio Exterior (Siscomex) y el Sistema Integrado de Comercio Exterior de Servicios, Intangibles y Otras Operaciones que Produzcan Variaciones en el Patrimonio (Siscoserv). La investigación se llevó a cabo mediante una revisión documental, abarcando publicaciones de la Organización para la Cooperación y el Desarrollo Económicos (OCDE), documentos de organismos gubernamentales y estudios sobre prácticas y doctrinas existentes. El Informe Final del Plan de Acción 1 presenta un nivel considerable de detalle respecto a las dificultades identificadas y las alternativas propuestas para resolver los problemas existentes; sin embargo, se muestra cauteloso en sus recomendaciones para abordar los desafíos impuestos por la economía digital. A pesar de la falta de recomendaciones sólidas en el marco del Plan...

  • Open Access

    Direito, inovação tecnológica e inteligência artificial na saúde: análise do setor e dos standards regulatórios

    by Gabrielle Jacobi Kölling, Joedson de Souza Delgado

    Este artigo examina o impacto jurídico da regulação da Inteligência Artificial (IA) na saúde, centrando-se no Projeto de Lei n.º 2.338, de 2023, em discussão no Senado. A análise destaca que a IA não só cria riscos, mas também potencializa os já existentes, necessitando de supervisão estatal constante. Por meio do método qualitativo-dialético e em referência a Stefano Rodotà, o texto defende que a utilização da IA deve ser transparente e proporcional aos riscos e benefícios envolvidos. O debate acadêmico sobre a governança da IA na saúde contribui na elaboração de políticas. O estudo conclui que, se a tecnologia aumentar os riscos, sua aplicação deve ser evitada em contextos experimentais, recomendando diretrizes rigorosas para pesquisas médicas com seres humanos.

  • Open Access

    BEPS e Bets

    by Fernanda de Holanda Paiva Nunes, Joedson De Souza Delgado

    Os BEPS apresentam um conjunto de 15 medidas destinadas a enfrentar a evasão fiscal por parte de empresas multinacionais e indivíduos. Por outro lado, as bets referem-se a plataformas que utilizam tecnologia avançada para realizar apostas em eventos desportivos, envolvendo os aficionados de forma inovadora. Este artigo investiga a interligação entre o direito tributário relacionado com os BEPS e bets na era digital, além de analisar os efeitos das recomendações da OCDE sobre a legislação tributária brasileira. A investigação, de natureza qualitativa e exploratória, segue uma abordagem dedutiva e enfatiza que a tributação dos lucros no contexto digital representa um desafio global. Em conclusão, verifica-se que a adoção das diretrizes da OCDE implicará modificações estruturais na matriz tributária do Brasil.

  • Open Access

    Reforma tributária e harmonização tributária no Mercosul

    by Fernanda de Holanda Paiva Nunes, Joedson de Souza Delgado

    O presente artigo objetivou discutir a reforma tributária e seus impactos na harmonização tributária no Mercosul. Para tanto, procede à comparação das estruturas tributárias nos países do Mercosul; expõe algumas metas de harmonização tributária e os desafios enfrentados pelos países que integram este bloco econômico; e cita os impactos da recente reforma tributária brasileira no processo de harmonização fiscal. Como metodologia, optou-se pelo uso do método dedutivo, operacionalizado pela pesquisa bibliográfica em materiais já publicados e análise da legislação aplicável ao tema. Foi visto que cada país membro do Mercosul mantém o seu próprio sistema fiscal, e alcançar a harmonização fiscal tem-se revelado difícil devido às diferenças nas estruturas econômicas, nas considerações políticas e nos níveis de desenvolvimento entre os Estados-membros. No entanto, percebeu-se que tem havido discussões e esforços para alinhar certos aspectos da tributação, como ocorreu com a recente reforma tributária brasileira, para facilitar o comércio e a cooperação econômica dentro do bloco.

  • Open Access

    O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA FISCALIZAÇÃO E NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA: ASPECTOS GERAIS E ESPECÍFICOS

    by Fernanda De Holanda Paiva Nunes, Joedson De Souza Delgado

    Este artigo aborda os elementos gerais e específicos da Inteligência Artificial (IA) no contexto da fiscalização e arrecadação de impostos. O propósito desta investigação é aprimorar a eficácia das operações da Administração Tributária, considerando a IA como uma ferramenta à sua disposição, essencial para o cruzamento de informações e dados, identificação de eventos relevantes e prevenção de fraudes e evasão fiscal. A hipótese formulada concentra-se na função do Estado, onde a Administração Tributária executa suas atividades de fiscalização e arrecadação com o objetivo de fortalecer as receitas públicas, sendo o contribuinte o principal beneficiário dos serviços públicos fundamentais. A metodologia empregue é qualitativa, seguindo um enfoque dedutivo por meio de um procedimento monográfico que utiliza técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A conclusão ressalta a necessidade de implementar inovações tecnológicas com base em critérios de equidade e justiça, especialmente no setor tributário.