CMCaroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel

Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel

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Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel has a total of 1 co-authors. Here are the top co-authors by number of shared publications:


Latest Publications

  • Open Access

    A implementação de um governo aberto no Executivo federal brasileiro: próximos passos e novos desafios

    by Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel

    Em 2011, com a criação da Parceria para Governo Aberto, iniciou-se um processo de implementação de um governo mais aberto no Brasil. Desde então, políticas públicas e ferramentas têm sido desenvolvidas para aumentar a abertura de dados governamentais, especialmente no Executivo federal. Mais de uma década depois, alguns importantes passos foram dados, mas ainda há muito a ser feito. Somam-se a isso os novos desafios e as oportunidades que surgem com a emergência de saúde pública que abalou as estruturas sociais e econômicas dos países pelo mundo. Nesse cenário, este artigo busca fazer um panorama do grau de implementação de um governo aberto no Executivo federal brasileiro nestes quase dez anos. Para tanto, analisa as normas, políticas públicas e ferramentas criadas no tema, avalia o monitoramento e a maturidade da abertura de dados nos órgãos federais e traça os próximos passos para uma expansão dessa abertura, considerando os novos desafios e as peculiaridades do pós-pandemia da Covid‑19. Utiliza-seda técnica metodológica de estudo de caso e do procedimento de análise de conteúdo. Os casos analisados foram as políticas públicas, os atos normativos e as ferramentas em governo aberto do Executivo federal, quais sejam, Portal Brasileiro de Dados Abertos, Painel Monitoramento Dados Abertos, Decreto nº 8.777/2016, Resolução nº 3/2017 CGINDA, Decreto nº 10.160/2019 e Planos de Ação Nacional em Governo Aberto. Os indicadores de análise foram a avaliação dos dados estatísticos coletados, as recomendações de organismos internacionais (como Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE) e de rankings internacionais em dados abertos (como o Global Open Data Index) e, por fim, os fundamentos teóricos extraídos da bibliografia levantada. Ao final, constata-se uma necessidade de profunda reformulação da política de abertura de dados públicos, especialmente em razão das repercussões da pandemia na Administração Pública. Os aspectos de originalidade da pesquisa derivam, em especial, do levantamento de dados primários acerca da abertura de dados de órgãos federais e da abordagem utilizada. Contribui, assim, para a imprescindível e urgente necessidade de aprimoramento da tomada da decisão pública na era de dados abertos.

  • Ampliação dos pressupostos de admissibilidade nos recursos constitucionais

    by Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel

    O Código de Processo Civil de 2015 trouxe mudanças substanciais ao sistema recursal brasileiro. No que tange aos recursos excepcionais (o recurso extraordinário e o recurso especial), algumas de suas disposições, em especial relacionadas à admissibilidade e ao prequestionamento, geraram bastante controvérsia por irem de encontro à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, discussões acerca da compatibilidade desses dispositivos com a Constituição de 1988 foram levantadas. Diante deste cenário, o objetivo deste artigo é, principalmente, avaliar a constitucionalidade dos arts. 940 e 1.025 do CPC de 2015. Para tanto, realiza levantamento jurisprudencial, bibliográfico e legislativo no tema, utilizando o procedimento metodológico de análise de conteúdo.

  • Open Access

    Governança digital e transparência pública: avanços, desafios e oportunidades

    by Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel

    Today, a scenario of serious public health emergency is being experienced that has shaken the economic and administrative structures of the Brazilian State and of other countries in the world. In this context, it has been discussed how to keep the public machine running on the pillars of remote work and the digitization of public services and administrative functions. Despite the social damage that will be felt over the next years, the moment appears to be favorable to boost the implementation of digital governance in Brazil, which could promote greater public transparency, administrative productivity and social participation, through mechanisms of information and communication technology. Therefore, this paper aims to reflect on these points, based on three fundamental questions: a) what are the advances already promoted in the country on access to information, transparency and participation, related to digital governance?; b) what challenges and obstacles remain and inhibit a deeper technological revolution in brazilian public administration?; c) how can the current scenario contribute to accelerate this process? We seek to contribute to achieving such answers, based on a theoretical and legal line of research (qualitative nature) and the content analysis methodological procedure (gathering primary and secondary data)


  • Open Access

    DIREITOS HUMANOS COMO TRUNFOS E A PROIBIÇÃO ABSOLUTA DO USO DE MECANISMOS DE TORTURA PELO DIREITO INTERNACIONAL

    by Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel, Fabiana De Menezes Soares

    Objetivo deste artigo é analisar algumas definições de direitos humanos, a fim de demonstrar que a de Dworkin é a mais adequada para defender a proibição absoluta do uso de mecanismos de tortura pelo direito internacional. Para tanto, utiliza-se como técnica metodológica a pesquisa teórica e jurisprudencial e o procedimento metodológico de análise de conteúdo.

  • Open Access

    Gestão pública e Estado materialmente democrático: a participação social na reforma do Ensino Médio

    by Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel

    No contexto pós-Constituição de 1988, busca-se a consolidação de uma cultura de acesso à informação, de transparência e de participação social na gestão pública no Brasil. Nesse cenário, este artigo traz reflexões teóricas sobre democracia co-participativa e exercício do dissenso e contraditório no processo legislativo. A partir da técnica metodológica de estudo de caso, esses conceitos e teorias são aplicados na análise da efetividade da participação social na construção da Lei nº 13.415/17, que fez modificações na estrutura curricular do ensino médio. Para tanto, avaliam-se as audiências e consultas públicas realizadas, tanto na concepção da política dentro do Executivo como durante a tramitação da MP nº 746/16 no Congresso. Ao final, demonstra-se como os mecanismos de participação são usados como mera formalidade no processo legislativo, sem significarem efetivo poder de influência aos afetados.

  • Open Access

    Uma Avaliação da Lei nº 13.415/17 a partir da Legística e das Metas do PNE

    by Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel

    Resumo A política legislativa de educação básica nos últimos anos está longe de enfrentar a profunda crise pela qual passa o sistema educacional brasileiro. É preciso repensá-la para se alcançar melhorias na sua qualidade, com mudanças no ensino público. Nesse contexto, essa pesquisa analisa o procedimento da reforma curricular do ensino médio trazida pela Lei nº 13.415/2017, a partir dos parâmetros de qualidade da lei da Legística e Legisprudência, bem como avalia o conteúdo da lei tomando como partida as metas em educação básica do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014/2024. Ao final, conclui que não foram observadas as etapas do circuito de ação legislativa e, no mérito, a reforma em pouco contribui para a implementação das metas do PNE.


  • Open Access

    Fontes Do Direito E Circulação De Modelos Jurídicos: O Sistema De Precedentes Na Common Law E No Novo Código De Processo Civil*

    by Fabiana De Menezes Soares, Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel

    O novo Código de Processo Civil normatizou a aplicação dos precedentes jurisprudenciais no direito brasileiro, como uma forma de uniformizar e estabilizar a jurisprudência dos Tribunais. Diante disso, este artigo retorna à origem classificatória do instituto enquanto uma fonte do direito para melhor compreensão de sua estrutura. Em sequência, o trabalho resgata o seu embasamento teórico e funcionamento na tradição de common law, que poderá contribuir para a consolidação de uma doutrina do precedente no Brasil.