Fabiana de Menezes Soares
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The organizations/institutes from the scholar's latest article
Fabiana de Menezes Soares has a total of 6 co-authors. Here are the top co-authors by number of shared publications:
- Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel
Universidade Federal de Minas Gerais (Belo Horizonte, MG, Brasil)
2 shared publications Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel
1 shared publication- João Paulo Forni
Universidade Federal de Minas Gerais
1 shared publication Leticia Camilo dos Santos
1 shared publication- Roberta Simões Nascimento
Universidade de Brasília
1 shared publication - Sílvia Maria da Silveira Loureiro
Universidade do Estado do Amazonas image/svg+xml
1 shared publication
Latest Publications
- Open Access
- 6 September 2025
- Published by Revista Estudos Institucionais in REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS
- Vol. 11 (3) , 1034-1070
PRECISAMOS DE UM GUARDIÃO DA REGULAÇÃO?
O artigo discorre sobre a atuação dos regulatory oversight bodies (ROBs), à luz da literatura de referência e a partir das experiências práticas dos Estados Unidos e do Brasil. Analisa a institucionalização da atividade de supervisão das agências reguladoras desempenhada pelo Office of Information and Regulatory Affairs (OIRA) e pelo Government Accountability Office (GAO), bem como pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Expõe o desenho institucional desses órgãos e apresenta os dados oriundos da revisão da literatura empírica. Constatou-se que a SEAE e o TCU não podem ser classificados como ROBs no Brasil. Na conclusão, apresentam-se considerações sobre as vantagens da institucionalização de um órgão de supervisão regulatória no país, conforme a recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
- 6 September 2025
- Published by Revista Estudos Institucionais in REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS
- Vol. 11 (3) , 1034-1070
Open AccessPRECISAMOS DE UM GUARDIÃO DA REGULAÇÃO?
O artigo discorre sobre a atuação dos regulatory oversight bodies (ROBs), à luz da literatura de referência e a partir das experiências práticas dos Estados Unidos e do Brasil. Analisa a institucionalização da atividade de supervisão das agências reguladoras desempenhada pelo Office of Information and Regulatory Affairs (OIRA) e pelo Government Accountability Office (GAO), bem como pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Expõe o desenho institucional desses órgãos e apresenta os dados oriundos da revisão da literatura empírica. Constatou-se que a SEAE e o TCU não podem ser classificados como ROBs no Brasil. Na conclusão, apresentam-se considerações sobre as vantagens da institucionalização de um órgão de supervisão regulatória no país, conforme a recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
- 31 December 2022
- Published by Revista da Faculdade de Direito da UFMG in Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
- No. 81
MEMÓRIA HISTÓRICA DO PROF. DR. ANTÔNIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE: UM INSPIRADOR JURISTA HUMANISTA QUE FEZ DA SUA PRÁTICA SUA DOUTRINA E SE DEDICOU AO PROGRESSO DOS DIREITOS HUMANOS NO MUNDO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2022v81p33
O fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo está no reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana, afirma a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, documento que define os direitos fundamentais ser universalmente protegido. Mas a Declaração poderia ser facilmente esquecida se suas aspirações não fossem convertidas em ações. O Prof. Antônio Augusto Cançado Trindade dedicou sua vida à conquista dos direitos humanos. Suas contribuições vão muito além de uma sólida produção acadêmica voltada para uma visão humanística do Direito Internacional. Como conselheiro jurídico e juiz, ele não apenas acompanhou a evolução dos grandes temas de nosso tempo, mas também trabalhou diretamente sobre eles. Como Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, comprometeu-se resolutamente com a defesa dos direitos humanos. Ele influenciou diretamente mudanças fundamentais no Regulamento da Corte para permitir que as vítimas expressassem autonomamente suas alegações à Corte. Graças a suas posições firmes, a Corte ampliou o rol de direitos que não podem ser revogados pelos Estados, anulou leis de anistia que perdoavam atrocidades cometidas por ditaduras e incorporou a cosmovisão indígena à sua jurisprudência. Dezenas de pessoas tiveram suas vidas protegidas por medidas urgentes ordenadas por ele. No final do seu mandato, o papel do Tribunal foi reforçado e foi reconhecido como um tribunal onde pessoas vulneráveis poderiam encontrar Justiça.
- 31 December 2022
- Published by Revista da Faculdade de Direito da UFMG in Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
- No. 81
MEMÓRIA HISTÓRICA DO PROF. DR. ANTÔNIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE: UM INSPIRADOR JURISTA HUMANISTA QUE FEZ DA SUA PRÁTICA SUA DOUTRINA E SE DEDICOU AO PROGRESSO DOS DIREITOS HUMANOS NO MUNDO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2022v81p33
O fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo está no reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana, afirma a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, documento que define os direitos fundamentais ser universalmente protegido. Mas a Declaração poderia ser facilmente esquecida se suas aspirações não fossem convertidas em ações. O Prof. Antônio Augusto Cançado Trindade dedicou sua vida à conquista dos direitos humanos. Suas contribuições vão muito além de uma sólida produção acadêmica voltada para uma visão humanística do Direito Internacional. Como conselheiro jurídico e juiz, ele não apenas acompanhou a evolução dos grandes temas de nosso tempo, mas também trabalhou diretamente sobre eles. Como Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, comprometeu-se resolutamente com a defesa dos direitos humanos. Ele influenciou diretamente mudanças fundamentais no Regulamento da Corte para permitir que as vítimas expressassem autonomamente suas alegações à Corte. Graças a suas posições firmes, a Corte ampliou o rol de direitos que não podem ser revogados pelos Estados, anulou leis de anistia que perdoavam atrocidades cometidas por ditaduras e incorporou a cosmovisão indígena à sua jurisprudência. Dezenas de pessoas tiveram suas vidas protegidas por medidas urgentes ordenadas por ele. No final do seu mandato, o papel do Tribunal foi reforçado e foi reconhecido como um tribunal onde pessoas vulneráveis poderiam encontrar Justiça.
- Open Access
- 12 June 2019
- Published by Revista Direitos Humanos Fundamentais in Revista Direitos Humanos Fundamentais
- Vol. 18 (1)
DIREITOS HUMANOS COMO TRUNFOS E A PROIBIÇÃO ABSOLUTA DO USO DE MECANISMOS DE TORTURA PELO DIREITO INTERNACIONAL
Objetivo deste artigo é analisar algumas definições de direitos humanos, a fim de demonstrar que a de Dworkin é a mais adequada para defender a proibição absoluta do uso de mecanismos de tortura pelo direito internacional. Para tanto, utiliza-se como técnica metodológica a pesquisa teórica e jurisprudencial e o procedimento metodológico de análise de conteúdo.
- 12 June 2019
- Published by Revista Direitos Humanos Fundamentais in Revista Direitos Humanos Fundamentais
- Vol. 18 (1)
Open AccessDIREITOS HUMANOS COMO TRUNFOS E A PROIBIÇÃO ABSOLUTA DO USO DE MECANISMOS DE TORTURA PELO DIREITO INTERNACIONAL
Objetivo deste artigo é analisar algumas definições de direitos humanos, a fim de demonstrar que a de Dworkin é a mais adequada para defender a proibição absoluta do uso de mecanismos de tortura pelo direito internacional. Para tanto, utiliza-se como técnica metodológica a pesquisa teórica e jurisprudencial e o procedimento metodológico de análise de conteúdo.
- 29 December 2017
- Published by Revista da Faculdade de Direito da UFMG in Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
- Vol. 70 (70) , 307-332
O DEBATE ENTRE HART E DWORKIN: A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS TEÓRICAS SOBRE O DIREITO - 10.12818/P.0304-2340.2017V70P307
O debate entre Hart e Dworkin é um dos temas mais caros da Filosofia do Direito. Ele envolve uma série de controvérsias distintas, dentre as quais se inclui a possibilidade de existirem, na prática jurídica, desacordos acerca dos fundamentos do direito (as chamadas divergências teóricas sobre o direito). Diante desse quadro, foi realizada pesquisa teórica com o escopo de propiciar um diálogo entre esses dois autores, partindo dessa problemática acerca da existência ou não de divergências teóricas sobre o direito. Para tanto, valeu-se do procedimento metodológico de análise interpretativa do discurso positivista e dworkiniano, baseando-se essencialmente em dados secundários (entendimentos doutrinários sobre o tema). O presente artigo pretende, desse modo, analisar essa objeção de Dworkin ao positivismo jurídico, passando pelas explicações desenvolvidas pelos positivistas ao longo dos anos para, ao final, esboçar algumas conclusões sobre os limites à existência de divergências dessa natureza, impostos pelo sistema jurídico.
- 29 December 2017
- Published by Revista da Faculdade de Direito da UFMG in Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
- Vol. 70 (70) , 307-332
O DEBATE ENTRE HART E DWORKIN: A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS TEÓRICAS SOBRE O DIREITO - 10.12818/P.0304-2340.2017V70P307
O debate entre Hart e Dworkin é um dos temas mais caros da Filosofia do Direito. Ele envolve uma série de controvérsias distintas, dentre as quais se inclui a possibilidade de existirem, na prática jurídica, desacordos acerca dos fundamentos do direito (as chamadas divergências teóricas sobre o direito). Diante desse quadro, foi realizada pesquisa teórica com o escopo de propiciar um diálogo entre esses dois autores, partindo dessa problemática acerca da existência ou não de divergências teóricas sobre o direito. Para tanto, valeu-se do procedimento metodológico de análise interpretativa do discurso positivista e dworkiniano, baseando-se essencialmente em dados secundários (entendimentos doutrinários sobre o tema). O presente artigo pretende, desse modo, analisar essa objeção de Dworkin ao positivismo jurídico, passando pelas explicações desenvolvidas pelos positivistas ao longo dos anos para, ao final, esboçar algumas conclusões sobre os limites à existência de divergências dessa natureza, impostos pelo sistema jurídico.
- Open Access
- 13 December 2016
- Published by Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI in Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
- Vol. 2 (2) , 147-168
Fontes Do Direito E Circulação De Modelos Jurídicos: O Sistema De Precedentes Na Common Law E No Novo Código De Processo Civil*
O novo Código de Processo Civil normatizou a aplicação dos precedentes jurisprudenciais no direito brasileiro, como uma forma de uniformizar e estabilizar a jurisprudência dos Tribunais. Diante disso, este artigo retorna à origem classificatória do instituto enquanto uma fonte do direito para melhor compreensão de sua estrutura. Em sequência, o trabalho resgata o seu embasamento teórico e funcionamento na tradição de common law, que poderá contribuir para a consolidação de uma doutrina do precedente no Brasil.
- 13 December 2016
- Published by Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI in Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
- Vol. 2 (2) , 147-168
Open AccessFontes Do Direito E Circulação De Modelos Jurídicos: O Sistema De Precedentes Na Common Law E No Novo Código De Processo Civil*
O novo Código de Processo Civil normatizou a aplicação dos precedentes jurisprudenciais no direito brasileiro, como uma forma de uniformizar e estabilizar a jurisprudência dos Tribunais. Diante disso, este artigo retorna à origem classificatória do instituto enquanto uma fonte do direito para melhor compreensão de sua estrutura. Em sequência, o trabalho resgata o seu embasamento teórico e funcionamento na tradição de common law, que poderá contribuir para a consolidação de uma doutrina do precedente no Brasil.
- 5 May 2014
- Published by Revista da Faculdade de Direito da UFMG in Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
- No. 63,p. 21-24
OUTRAS PALAVRAS E AS ALTERIDADES NO DIREITO
OUTRAS PALAVRAS E AS ALTERIDADES NO DIREITO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v63p21
- 5 May 2014
- Published by Revista da Faculdade de Direito da UFMG in Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
- No. 63,p. 21-24
OUTRAS PALAVRAS E AS ALTERIDADES NO DIREITO
OUTRAS PALAVRAS E AS ALTERIDADES NO DIREITO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v63p21
- 22 November 2013
- Published by Revista da Faculdade de Direito da UFMG in Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
- p. 17-18
AS HISTÓRIAS E OS LEGADOS DO PROF. WASHINGTON
AS HISTÓRIAS E OS LEGADOS DO PROF. WASHINGTON - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013vWAp17
- 22 November 2013
- Published by Revista da Faculdade de Direito da UFMG in Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
- p. 17-18
AS HISTÓRIAS E OS LEGADOS DO PROF. WASHINGTON
AS HISTÓRIAS E OS LEGADOS DO PROF. WASHINGTON - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013vWAp17
- Open Access
- 1 August 2013
- Published by Revista da Faculdade de Direito da UFMG in Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
- Vol. 2013, 153-168
NOTAS INTRODUTÓRIAS SOBRE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA: RAÍZES E BOAS PRÁTICAS ENTRE BRASIL E CANADA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013vJJp153
NOTAS INTRODUTÓRIAS SOBRE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA: RAÍZES E BOAS PRÁTICAS ENTRE BRASIL E CANADA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013vJJp153
- 1 August 2013
- Published by Revista da Faculdade de Direito da UFMG in Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
- Vol. 2013, 153-168
Open AccessNOTAS INTRODUTÓRIAS SOBRE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA: RAÍZES E BOAS PRÁTICAS ENTRE BRASIL E CANADA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013vJJp153
NOTAS INTRODUTÓRIAS SOBRE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA: RAÍZES E BOAS PRÁTICAS ENTRE BRASIL E CANADA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013vJJp153
- 1 January 2011
- Published by Nomos Verlag
- p. 251-263
Brasil Decodification and Legis-action
This publication presents the proceedings of the 9th Congress of the International Association of Legislation (IAL), which took place in Lisbon on 24/25 June 2010, organized by the School of Law, New University of Lisbon. The IAL develops the study of theoretical and practical approaches to legislation and promotes the cooperation between different countries in the area of lawmaking. The general topic of the Congress was the quality of legislation. The published papers debate the following issues: the essential content of quality of legislation; how legislative procedure can contribute to favour quality; which is the role of regulatory impact assessment; how can an optimal accessibility to legislation be realised. This publication also includes the abstracts of all posters presented during the Congress. Furthermore, 25 papers of some of the most renowned experts on legislative studies, which will certainly give a valuable contribution to the enlargement of the debate on legisprudence, or more broadly to all efforts to improve legislative quality, are included. So far, Nomos has published all previous IAL Congresses’ proceedings, which allows an interesting approach of the developments, at EU level and at different countries, on the regulatory policy.
- 1 January 2011
- Published by Nomos Verlag
- p. 251-263
Brasil Decodification and Legis-action
This publication presents the proceedings of the 9th Congress of the International Association of Legislation (IAL), which took place in Lisbon on 24/25 June 2010, organized by the School of Law, New University of Lisbon. The IAL develops the study of theoretical and practical approaches to legislation and promotes the cooperation between different countries in the area of lawmaking. The general topic of the Congress was the quality of legislation. The published papers debate the following issues: the essential content of quality of legislation; how legislative procedure can contribute to favour quality; which is the role of regulatory impact assessment; how can an optimal accessibility to legislation be realised. This publication also includes the abstracts of all posters presented during the Congress. Furthermore, 25 papers of some of the most renowned experts on legislative studies, which will certainly give a valuable contribution to the enlargement of the debate on legisprudence, or more broadly to all efforts to improve legislative quality, are included. So far, Nomos has published all previous IAL Congresses’ proceedings, which allows an interesting approach of the developments, at EU level and at different countries, on the regulatory policy.
- 1 January 2009
- Published by Nomos Verlag
- p. 109-118
Learning to divide the law’s contents: the lobby as a strategy for clearer Brazilian legislation
Gute Gesetzgebung ist ein zentrales Anliegen jedes Staates und jeder Gesellschaft. Sie trägt bei zum Schutz der Individualrechte, schafft geeignete Rahmenbedingungen für wirtschaftliche Tätigkeiten und sichert das optimale Funktionieren der Behörden. Wie kann sichergestellt werden, dass die Gesetzgebung die gebotene Qualität aufweist? Der 7. Kongress der European Association of Legislation ging unter dem Titel "Der lernende Gesetzgeber" auf diese Frage ein. Die Kongressbeiträge zeigen aus praktischer und wissenschaftlicher Perspektive auf, welche Maßnahmen getroffen werden oder getroffen werden können, um die Qualität der Gesetzgebung zu verbessern. Sie gehen dabei auf die Situation in einzelnen Ländern ein und berücksichtigen auch Bestrebungen auf internationaler, insbesondere europäischer Ebene. Gute Gesetzgebung setzt namentlich voraus, dass der Gesetzgeber lernbereit und -lernfähig ist. Deshalb kommt dem Gesetzgebungsverfahren und der Ausbildung für die legistische Arbeit besondere Bedeutung zu. Die Beiträge machen deutlich, welche Fortschritte in diesem Bereich in den letzten Jahren erzielt worden sind und welche Lücken und Mängel nach wie vor bestehen. Sie liefern wichtige Grundlagen für Wissenschafter, Praktiker und Politiker, die sich für eine qualitativ gute Gesetzgebung einsetzen.
- 1 January 2009
- Published by Nomos Verlag
- p. 109-118
Learning to divide the law’s contents: the lobby as a strategy for clearer Brazilian legislation
Gute Gesetzgebung ist ein zentrales Anliegen jedes Staates und jeder Gesellschaft. Sie trägt bei zum Schutz der Individualrechte, schafft geeignete Rahmenbedingungen für wirtschaftliche Tätigkeiten und sichert das optimale Funktionieren der Behörden. Wie kann sichergestellt werden, dass die Gesetzgebung die gebotene Qualität aufweist? Der 7. Kongress der European Association of Legislation ging unter dem Titel "Der lernende Gesetzgeber" auf diese Frage ein. Die Kongressbeiträge zeigen aus praktischer und wissenschaftlicher Perspektive auf, welche Maßnahmen getroffen werden oder getroffen werden können, um die Qualität der Gesetzgebung zu verbessern. Sie gehen dabei auf die Situation in einzelnen Ländern ein und berücksichtigen auch Bestrebungen auf internationaler, insbesondere europäischer Ebene. Gute Gesetzgebung setzt namentlich voraus, dass der Gesetzgeber lernbereit und -lernfähig ist. Deshalb kommt dem Gesetzgebungsverfahren und der Ausbildung für die legistische Arbeit besondere Bedeutung zu. Die Beiträge machen deutlich, welche Fortschritte in diesem Bereich in den letzten Jahren erzielt worden sind und welche Lücken und Mängel nach wie vor bestehen. Sie liefern wichtige Grundlagen für Wissenschafter, Praktiker und Politiker, die sich für eine qualitativ gute Gesetzgebung einsetzen.