VFVladimir Passos de Freitas

Vladimir Passos de Freitas

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Vladimir Passos de Freitas has a total of 17 co-authors. Here are the top co-authors by number of shared publications:


Latest Publications

  • IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS DO DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL

    by Vladimir Passos de Freitas, Natália Bortoluzzi Balzan

    Com base em análise de temas específicos, este artigo busca retratar alguns dos impactos socioeconômicos relevantes ocasionados pelo Direito Ambiental no Brasil. Para isso, faz-se inicialmente uma delimitação da disciplina Direito Ambiental e de seus instrumentos de efetivação, retratando as cinco fases da matéria. Em seguida, exploram-se os impactos sociais decorrentes da constitucionalização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos instrumentos voltados ao desenvolvimento da infraestrutura básica no Brasil. Em especial, retratam-se questões como a previsão do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na Constituição Federal de 1988 e o impacto do Direito Ambiental na infraestrutura básica no Brasil. Com relação aos impactos econômicos, examinam-se os custos da proteção do meio ambiente, a transformação dos recursos naturais em ativos econômicos e as mudanças no modelo de consumo. Este artigo se vale da análise de normas e instrumentos, bem como de dados oficiais e mercadológicos, para concluir que o Direito Ambiental tem protagonismo na promoção de impactos positivos na sociedade, na economia e no meio ambiente.


  • Open Access

    A necessidade de rigor penal na prática de ato de terrorismo causador de dano ambiental grave

    by Flávia Penna Guedes Pereira, Vladimir Passos de Freitas

    O objetivo deste artigo é o de identificar a legislação que trata dos crimes de terrorismo no Brasil e analisar as consequências dos atos terroristas nos casos em que ocorram consequências de grave dano ao meio ambiente. A metodologia consiste em uma investigação qualitativa, com o método de abordagem hipotético-dedutivo, utilizando-se as técnicas de pesquisa de documentação indireta com as fontes de pesquisa documental e bibliográfica em recursos primários e secundários. O resultado pretendido é o da introdução na Lei 13.260, de 2016, de previsão de agravamento da pena em um terço no caso de o ato terrorista suscitar danos ambientais graves e aumentar-se a pena na metade em caso de morte. Assim, a conclusão alcançada neste estudo é que a legislação nacional deve incorporar a expressão "dano ambiental grave" em seus dispositivos, considerando a crescente crise ambiental e a possibilidade de ameaça de atos terroristas. Desse modo, recomenda-se que seja apresentado um projeto de lei para reintroduzir a previsão vetada e suprir a omissão legal.

  • Open Access

    O DERRAME DE ÓLEO NO NORDESTE BRASILEIRO SOB A ÓTICA DO DIREITO BRASILEIRO E INTERNACIONAL

    by Vladimir Passos de Freitas, Anna Cláudia Menezes Lourega Belli

    O vazamento de óleo que afetou o litoral do Brasil em 2019 atingiu 3 mil quilômetros de extensão do litoral da região nordeste do Brasil, sendo considerado uma das maiores catástrofes ambientais em território brasileiro. O desastre ambiental impôs a avaliação dos direitos humanos e direitos ambientais violados, bem como a responsabilidade da empresa proprietária pela embarcação, seu capitão e eventualmente do próprio governo brasileiro. Após minuciosas investigações no Brasil e no exterior, foi possível identificar os responsáveis e, com base em normas internacionais e nacionais, definir-se as responsabilidades no âmbito civil e penal. A pesquisa teve em mira a necessidade de dedicar-se atenção maior ao evento, face aos graves impactos negativos causados à biodiversidade marinha brasileira e os danos causados às pessoas, principalmente as que vivem na costa da região nordeste do Brasil. A conclusão é a de que é preciso um esforço maior junto a países e organizações internacionais, para que haja reparação no caso sob análise e para que outros semelhantes não se repitam.

  • Participação feminina na renovação de espaços urbanos no Brasil: uma análise do ODS 11 da Agenda 2030 sob a perspectiva de gênero

    by Vladimir Passos de Freitas, Sandra Mara Flugel Assad, Luiza Deretti Martins

    Objetivo: Este artigo examina a renovação dos espaços urbanos proposta no ODS 11 da Agenda 2030 da ONU com uma lente de gênero na realidade brasileira. Método: Para alcançar o seu intento, utiliza o método hipotético-dedutivo e realiza uma pesquisa exploratória-analítica. Primeiramente, identifica as responsabilidades pelo cumprimento das metas estabelecidas na Agenda 2030. Reflete sobre o ODS 11 e no modo como as mulheres são particularmente impactadas pelos problemas relacionados aos espaços urbanos. Investiga possibilidades de efetiva participação feminina na revitalização das cidades e na recuperação de ambientes degradados, e correlaciona a concretização das metas do ODS 11 ao atingimento das metas do ODS 5. Resultados: Obteve-se que o Brasil integrou seu sistema jurídico com normas de proteção ambiental e desenvolveu indicadores para acompanhar a implementação da Agenda 2030. Inferiu-se a interdisciplinaridade dos objetivos da Agenda 2030, estando os indicadores e as metas dos objetivos 11 e 5 interligados no que toca a relação existente entre o gênero e o meio ambiente. Anotou-se a importância da participação feminina para a organização do espaço das cidades e a existência de iniciativas correlatas no Brasil. Considerações finais: A abordagem dos espaços urbanos deve adotar uma perspectiva multidisciplinar, conjugada à ideia de gênero.


  • Open Access

    AS MEDIDAS LEGAIS PROTETIVAS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E SEUS REFLEXOS NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HÍDRICOS

    by Vladimir Passos de Freitas, Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, Genésio Alves da Silva Junior

    Contextualização do tema: A proteção dos recursos hídricos é uma das maiores preocupações atuais, não apenas pela necessária proteção do meio ambiente, como também para o resguardo dos direitos humanos. A presente pesquisa concentra-se no estudo das medidas legais protetivas de bacias hidrográficas, principalmente à luz da Lei nº. 9.433/1997. Objetivos: O objetivo geral reside na compreensão das potencialidades e fragilidades das principais disposições legais protetivas de bacias hidrográficas posteriores à Constituição de 1988. O objetivo específico é apurar os reflexos que o inadequado tratamento dado às bacias hidrográficas pode ocasionar na preservação de recursos hídricos. Metodologia: quanto à metodologia, foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo, os métodos de procedimento histórico e monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Resultados: verificou-se que a Lei das Águas adotou acertada estratégia ao estabelecer a bacia hidrográfica como a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), ao criar os Comitês de Bacias Hidrográficas, neles permitindo a participação da comunidade, e ao reconhecer a água como um bem de domínio público e como um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.


  • Legal system diversity and the application of fundamental human rights

    by Luciano Alberto Ferreira, Fernando Palazzo, Vladimir Passos de Freitas, Edson Damas da Silveira

    Legal system diversity and the application of fundamental human rights – A decolonial analysis of a Brazilian indigenous case: The purpose of this article is to examine criminal justice within the context of legal system diversity. This study aims to identify, within the context of legal cultural diversity, the main challenges that need to be overcome in order to restore peace in an indigenous community in Brazil, more specifically in the case known as the ‘first indigenous jury’ in the country. In the study, it was perceived that the Brazilian official legal system was unable to restore peace because there was no egalitarian dialogue between different legal cultural systems in interpreting the fundamental human rights at stake.

  • A colaboração dos notários e registradores nos crimes financeiros

    by Vladimir Passos de Freitas, Arlei Costa Junior

    O objetivo do artigo é demonstrar a importância da atuação dos notários e dos registradores na colaboração junto ao Poder Público, seja na fiscalização tributária seja no combate aos crimes financeiros, e propor diretivas para sua efetividade. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo, para análise da doutrina e da legislação. Por meio de estudo da evolução histórica dos tratados sobre prevenção e repressão aos crimes de lavagem de capitais, compreendeu-se a necessidade de um esforço harmônico para adequar as legislações dos países a esse intento. Para isso, criaram-se órgãos de inteligência – como o GAFI – para desenvolver estudos, manuais e recomendações a serem incorporadas nas legislações dos Estados. Dentre essas recomendações, a inclusão dos notários e registradores como agentes colaboradores do órgão nacional de combate aos crimes financeiros, que no Brasil é o COAF, por meio do envio de informações e alertas sobre atividades suspeitas, o que também contribui no combate à corrupção.

  • Open Access

    HISTÓRICO E IMPORTÂNCIA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO BRASIL: CONTEXTO LEGAL E A APLICABILIDADE DA INTERNET DAS COISAS

    by Núbia Daisy Fonesi Pinto, Vladimir Passos de Freitas

    Juridical treatment given to family agriculture in Brazil as a means of sustainable production is analyzed through the hypothetical and deductive method couple to an investigation on legislation and on books and articles. Family agriculture became visible in Brazil during the 1990s when several public policies were established to foment the activity. Normative treatment given to family agriculture in Brazil evidences its benefits such as healthy and diversified food, crop rotation and boosting of local economy. Internet of Things technology may be an asset for its evolution and provides great sustainability and environmental gains. En este estudio se tiene por objetivo analizar el tratamiento jurídico dado a la Agricultura Familiar en Brasil, como modo de producción sostenible. En la búsqueda de este objetivo, se utilizó el método hipotético-deductivo, con análisis de la legislación, libros y artículos publicados. La agricultura familiar solo pasó a tener visibilidad en el escenario jurídico brasileño en la década de 1990, a partir de cuando se crearon varias políticas públicas, con el objetivo fomentar esa actividad. Se observa que el tratamiento normativo dado a la agricultura familiar en Brasil evidencia sus beneficios, como la alimentación saludable y diversificada, la rotación de cultivos y el incentivo a la economía local. Se constató que la tecnología de la Internet de las Cosas puede ayudar en su evolución, propiciando, simultáneamente, más sustentabilidad y ganancias ambientales. Este trabalho visa analisar o tratamento jurídico dado à Agricultura Familiar no Brasil, como modo de produção sustentável. Na busca deste objetivo, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, com análise da legislação, livros e artigos publicados. A agricultura familiar somente passou a ter visibilidade no cenário jurídico brasileiro na década de 1990, a partir de quando várias políticas públicas foram criadas, visando fomentar essa atividade. Observa-se que o tratamento normativo dado à agricultura familiar no Brasil evidencia os seus benefícios, como a alimentação saudável e diversificada, a rotação de culturas e o incentivo à economia local. Constatou-se que a tecnologia da Internet das Coisas pode auxiliar na sua evolução, propiciando, simultaneamente, maior sustentabilidade e ganhos ambientais.


  • Open Access

    Desafios na implementação do plano diretor como garantia de un meio ambiente ecologicamente sustentável

    by Clayton Santos Do Couto, Vladimir Passos de Freitas

    The main aim of this study is to analyze the most important aspects of the participatory master plan, as an instrument for the achievement of urban planning and a guarantee to the right to an ecologically balanced environment. In Brazil, it is mandatory for municipalities with more than twenty thousand inhabitants to have a master plan of their activities. The present article, using the hypothetic-deductive method, through the analysis of legislation and doctrine, seeks to verify if the actions contained in tat valuable instrument have been efficient, in regard to the protection of the environment, or if they have not been fulfilled, under allegations such as lack of budgetary resources. Based on the assumption that the ecologically balanced environment is a fundamental right recognized in the Brazilian Federal Constitution, the study finds that most of the deliberations of this instrument have not been carried out and points out measures that may contribute to greater effectiveness in the enforcement of the master plan.


  • Open Access

    Administração pública e meio ambiente: entre consensualidade e direito indisponível

    by Vladimir De Passos Freitas, Lucas Bossoni Saikali

    No presente artigo, analisa-se a atuação do Poder Público consensual e mediador dentro da esfera do Direito ambiental. A intenção do estudo é analisar a função da Administração consensual contemporânea como forma de superação da sua atuação verticalizada e se é possível a realização de acordos administrativos quando o bem jurídico tutelado envolve o meio ambiente. Inicialmente, o artigo trata da proteção ao meio ambiente presente na Constituição de 1988, bem como ao seu status de direito fundamental, o que incumbe ao Estado dever de preservá-lo. Ademais, estuda-se a Administração Pública através de duas lógicas: a da aplicação verticalizada de sanções administrativas e a da consensualidade, na medida em que esta é tendência da atuação estatal. Após, realiza-se uma análise sobre a possibilidade de realização de acordos administrativos na seara ambiental, uma vez que este bem jurídico é tido como indisponível. Utiliza-se da metodologia dedutiva, a partir da leitura de livros e artigos jurídicos sobre a temática estudada. Ao final, conclui-se que a indisponibilidade do bem jurídico ambiental não pode ser considerada empecilho para a celebração de acordos administrativos em matéria ambiental, desde que a sua reparação e recomposição atinjam resultados efetivos que compactuem com o interesse público tutelado.