ESEdson Damas da Silveira

Edson Damas da Silveira

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Edson Damas da Silveira has a total of 4 co-authors. Here are the top co-authors by number of shared publications:


Latest Publications

  • Legal system diversity and the application of fundamental human rights

    by Luciano Alberto Ferreira, Fernando Palazzo, Vladimir Passos de Freitas, Edson Damas da Silveira

    Legal system diversity and the application of fundamental human rights – A decolonial analysis of a Brazilian indigenous case: The purpose of this article is to examine criminal justice within the context of legal system diversity. This study aims to identify, within the context of legal cultural diversity, the main challenges that need to be overcome in order to restore peace in an indigenous community in Brazil, more specifically in the case known as the ‘first indigenous jury’ in the country. In the study, it was perceived that the Brazilian official legal system was unable to restore peace because there was no egalitarian dialogue between different legal cultural systems in interpreting the fundamental human rights at stake.

  • Open Access

    Incursões Militares Unilaterais em Solo Estrangeiro e a Sua Legitimidade: O Caso Líbio de 2013

    by Dempsey Pereira Ramos Junior, Edson Damas da Silveira

    Em 1945, a Proclamação Truman, um ato unilateral do governo dos Estados Unidos da América, levou ao rápido surgimento de um costume internacional que, em 1958, transformou-se em uma convenção e, em 1969, foi reconhecido pela Corte Internacional de Justiça como o direito dos Estados de explorarem economicamente as suas plataformas continentais. O presente trabalho examina os efeitos da Doutrina Bush, outro ato unilateral dos EUA, no âmbito do Direito Internacional Público, em decorrência dos atentados do 11 de setembro de 2001. A pesquisa gira em torno de um caso concreto: a captura de Abu Anas al-Liby, um cidadão líbio que foi interceptado na porta de sua casa, em 05 de outubro de 2013, na cidade de Trípoli, território da Líbia. O fato aconteceu através de uma operação conjunta, que contou com a participação da CIA – Agência Central de Inteligência, do FBI – Agência Federal de Investigação e de militares do Comando Delta, um grupo de elite das Forças Armadas dos EUA – Estados Unidos da América, sob alegação de que o alvo tinha ligações com o grupo terrorista Al Qaeda. Após a captura, al-Liby foi levado para interrogatório em um navio de guerra no Mediterrâneo e, depois, foi apresentado a uma Corte Federal de Nova York para ser julgado pelos atentados que, em 1998, mataram centenas de pessoas nas Embaixadas dos EUA, no Quênia e na Tanzânia. O Estado líbio negou ter concedido qualquer autorização e queixou-se de violação de soberania. O presente trabalho possui importância, no contexto da Península Ibérica, devido ao fato de que Portugal e Espanha estão hoje potencialmente inseridos na agenda terrorista do Estado Islâmico do Iraque e Al-Sham (ISIS), grupo que, em 2014, declarou seu intento de recuperar todos os territórios que pertenceram ao Islão, anúncio que vem sendo considerado o mais significativo desenvolvimento do jihadismo internacional desde o 11 de setembro. A partir desses elementos, o artigo investiga se existe algum direito capaz de legitimar incursões militares unilaterais em solo estrangeiro. Como resultado, pode-se dizer que está em curso uma formação acelerada de costume internacional.