Catrine Cadja Indio Do Brasil da Mata
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The organizations/institutes from the scholar's latest article
Research Subjects
Catrine Cadja Indio Do Brasil da Mata has a total of 22 co-authors. Here are the top co-authors by number of shared publications:
- Erica Almeida Leal
Universidade Estadual de Santa Cruz
4 shared publications - Ferlanda Luna
University of Coimbra
3 shared publications - Andréa da Silva Gomes
Universidade Estadual de Santa Cruz
2 shared publications - Aniram Lins Cavalcante
Universidade Estadual de Santa Cruz
1 shared publication - Antônio Igor Gama da Silva
Discente do curso de Direito, AGES
1 shared publication - Drielle Santos Oliveira Fernandes
Universidade Estadual de Santa Cruz
1 shared publication
Latest Publications
- Open Access
- 31 August 2025
- Published by Instituto Brasileiro de Direito Urbanistico in Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU
- Vol. 11 (20) , 537-556
AdaptaCidades, ODS 11 e 13 e Mudanças Climáticas
Este artigo analisa a iniciativa federal AdaptaCidades, instituída pela Portaria GM/MMA nº 1.256/2024, em articulação com o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA), o Plano Clima 2024–2035 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), enfatizando os ODS 11 e 13. O objetivo é compreender como a iniciativa contribui para a construção de capacidades adaptativas urbanas frente às mudanças climáticas e identificar barreiras institucionais que limitam sua implementação. A metodologia combina revisão bibliográfica e análise de conteúdo de documentos técnicos, especialmente a Nota Técnica nº 10/2025-MMA, à luz da hermenêutica jurídica crítica. Os resultados indicam que o programa representa um avanço na institucionalização da agenda de adaptação, mas enfrenta desafios estruturais, como fragmentação das políticas locais, escassez de recursos técnicos e financeiros nos municípios, e ausência de critérios qualitativos e participativos na definição de prioridades. A análise destaca a importância da integração entre normatizações municipais e políticas climáticas nacionais, destacando a urgência de apoio técnico e financeiro da União. No contexto da COP 30, o estudo aponta a necessidade de adensar o debate sobre adaptação e justiça climática na esfera local, fortalecendo o protagonismo municipal e políticas públicas inclusivas, territoriais baseadas em evidências científicas.
- 31 August 2025
- Published by Instituto Brasileiro de Direito Urbanistico in Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU
- Vol. 11 (20) , 537-556
Open AccessAdaptaCidades, ODS 11 e 13 e Mudanças Climáticas
Este artigo analisa a iniciativa federal AdaptaCidades, instituída pela Portaria GM/MMA nº 1.256/2024, em articulação com o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA), o Plano Clima 2024–2035 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), enfatizando os ODS 11 e 13. O objetivo é compreender como a iniciativa contribui para a construção de capacidades adaptativas urbanas frente às mudanças climáticas e identificar barreiras institucionais que limitam sua implementação. A metodologia combina revisão bibliográfica e análise de conteúdo de documentos técnicos, especialmente a Nota Técnica nº 10/2025-MMA, à luz da hermenêutica jurídica crítica. Os resultados indicam que o programa representa um avanço na institucionalização da agenda de adaptação, mas enfrenta desafios estruturais, como fragmentação das políticas locais, escassez de recursos técnicos e financeiros nos municípios, e ausência de critérios qualitativos e participativos na definição de prioridades. A análise destaca a importância da integração entre normatizações municipais e políticas climáticas nacionais, destacando a urgência de apoio técnico e financeiro da União. No contexto da COP 30, o estudo aponta a necessidade de adensar o debate sobre adaptação e justiça climática na esfera local, fortalecendo o protagonismo municipal e políticas públicas inclusivas, territoriais baseadas em evidências científicas.
- Open Access
- 12 March 2025
- Published by Universidade do Estado do Rio de Janeiro in Revista de Direito da Cidade
- Vol. 16 (3) , 21-42
Cidade é substantivo feminino: governança pública, espaço urbano e a perspectiva de gênero sobre os corpos-territórios
Este artigo explora a intersecção entre gênero e urbanismo, destacando a marginalização enfrentada por mulheres em espaços urbanos, exacerbada por um sistema capitalista predatório. Argumenta-se que, apesar do crescente reconhecimento dos impactos ambientais e territoriais sobre a humanidade, especialmente em áreas urbanas, onde se espera que 68% da população mundial resida até 2050, as mulheres continuam a experimentar a cidade mais como um espaço de sobrevivência do que de vivência. A pesquisa, fundamentada em uma abordagem qualitativa e exploratória, baseia-se em revisão bibliográfica e documental para examinar a desigualdade de gênero na apropriação, planejamento, construção e governança de ambientes naturais e construídos, propondo que o ecofeminismo pode oferecer uma perspectiva valiosa para o planejamento de espaços urbanos mais inclusivos. Ao priorizar epistemologias feministas, o estudo não apenas transcende a produção acadêmica de conhecimento, mas também se engaja politicamente para desafiar a percepção de questões femininas como nichos isolados. Conclui-se que a gestão de espaços urbanos frequentemente reflete estratégias de controle e opressão, sobretudo contra vidas marginalizadas, perpetuando sistemas de dominação patriarcal e capitalista. Portanto, reconhece-se a importância mulheres como agentes ativos de mudança na criação de soluções inclusivas e sustentáveis para as cidades do futuro, através da governança pública.
- 12 March 2025
- Published by Universidade do Estado do Rio de Janeiro in Revista de Direito da Cidade
- Vol. 16 (3) , 21-42
Open AccessCidade é substantivo feminino: governança pública, espaço urbano e a perspectiva de gênero sobre os corpos-territórios
Este artigo explora a intersecção entre gênero e urbanismo, destacando a marginalização enfrentada por mulheres em espaços urbanos, exacerbada por um sistema capitalista predatório. Argumenta-se que, apesar do crescente reconhecimento dos impactos ambientais e territoriais sobre a humanidade, especialmente em áreas urbanas, onde se espera que 68% da população mundial resida até 2050, as mulheres continuam a experimentar a cidade mais como um espaço de sobrevivência do que de vivência. A pesquisa, fundamentada em uma abordagem qualitativa e exploratória, baseia-se em revisão bibliográfica e documental para examinar a desigualdade de gênero na apropriação, planejamento, construção e governança de ambientes naturais e construídos, propondo que o ecofeminismo pode oferecer uma perspectiva valiosa para o planejamento de espaços urbanos mais inclusivos. Ao priorizar epistemologias feministas, o estudo não apenas transcende a produção acadêmica de conhecimento, mas também se engaja politicamente para desafiar a percepção de questões femininas como nichos isolados. Conclui-se que a gestão de espaços urbanos frequentemente reflete estratégias de controle e opressão, sobretudo contra vidas marginalizadas, perpetuando sistemas de dominação patriarcal e capitalista. Portanto, reconhece-se a importância mulheres como agentes ativos de mudança na criação de soluções inclusivas e sustentáveis para as cidades do futuro, através da governança pública.
- Open Access
- 17 April 2022
- Published by Research, Society and Development in Research, Society and Development
- Vol. 11 (6)
Compliance na Administração Pública e Contratações Emergenciais na pandemia: análise do litoral sul da Bahia
A pandemia do Covid-19 está sendo considerada a maior crise de saúde da história mundial recente, desencadeando impactos na saúde e na economia das nações. Assim, o estudo objetiva avaliar o nível de Transparência das Contratações Emergenciais no combate a pandemia na Região do Território de Identidade Litoral Sul, Bahia. Método desenvolvido pela Transparência Internacional Brasil em parceria com Tribunal de Contas da União, permite a partir de coleta de dados através dos portais oficiais dos governos municipais, estabelecer o nível de transparência dos Municípios. A partir da publicação do primeiro resultado da avaliação, notou-se que aos municípios buscaram atender às determinações legais. Na publicação do segundo resultado, identificou-se competitividade na publicidade das informações entre os municípios e que a pesquisa desempenhou função pedagógica aos gestores municipais.
- 17 April 2022
- Published by Research, Society and Development in Research, Society and Development
- Vol. 11 (6)
Open AccessCompliance na Administração Pública e Contratações Emergenciais na pandemia: análise do litoral sul da Bahia
A pandemia do Covid-19 está sendo considerada a maior crise de saúde da história mundial recente, desencadeando impactos na saúde e na economia das nações. Assim, o estudo objetiva avaliar o nível de Transparência das Contratações Emergenciais no combate a pandemia na Região do Território de Identidade Litoral Sul, Bahia. Método desenvolvido pela Transparência Internacional Brasil em parceria com Tribunal de Contas da União, permite a partir de coleta de dados através dos portais oficiais dos governos municipais, estabelecer o nível de transparência dos Municípios. A partir da publicação do primeiro resultado da avaliação, notou-se que aos municípios buscaram atender às determinações legais. Na publicação do segundo resultado, identificou-se competitividade na publicidade das informações entre os municípios e que a pesquisa desempenhou função pedagógica aos gestores municipais.
- Open Access
A mulher no mercado de trabalho uberizado em tempos de pandemia: breve análise sobre os caminhos da desigualdade de gênero laborativo no Brasil
Este estudo visou analisar os problemas decorrentes da uberização do trabalho a partir da cultura digital, focalizado em compreender como as mulheres se situam neste contexto. A partir desta compreensão, visou-se encontrar um paralelo entre a inserção das mulheres no crescente trabalho informal e a crise do trabalho provocada pela pandemia da COVID-19. O artigo se desenvolve a partir de uma construção da análise histórica, utilizando metodologicamente a pesquisa documental e revisão bibliográfica sob a ótica do papel da mulher nos espaços formais/informais de trabalho, ante ao crescimento e tomadas de espaços de trabalho que pertenciam apenas à figura masculina. É nesse contexto que se discute a uberização do trabalho e suas implicações na vida laboral feminina, frente a ausência de direitos e garantias trabalhistas que podem culminar em um maior acirramento da desigualdade de gênero no país.
Open AccessA mulher no mercado de trabalho uberizado em tempos de pandemia: breve análise sobre os caminhos da desigualdade de gênero laborativo no Brasil
Este estudo visou analisar os problemas decorrentes da uberização do trabalho a partir da cultura digital, focalizado em compreender como as mulheres se situam neste contexto. A partir desta compreensão, visou-se encontrar um paralelo entre a inserção das mulheres no crescente trabalho informal e a crise do trabalho provocada pela pandemia da COVID-19. O artigo se desenvolve a partir de uma construção da análise histórica, utilizando metodologicamente a pesquisa documental e revisão bibliográfica sob a ótica do papel da mulher nos espaços formais/informais de trabalho, ante ao crescimento e tomadas de espaços de trabalho que pertenciam apenas à figura masculina. É nesse contexto que se discute a uberização do trabalho e suas implicações na vida laboral feminina, frente a ausência de direitos e garantias trabalhistas que podem culminar em um maior acirramento da desigualdade de gênero no país.
- Open Access
- 9 December 2020
- Published by Universidade do Estado do Rio de Janeiro in Revista de Direito da Cidade
- Vol. 12 (3) , 422-451
Mobilidade urbana: a participação social como um caminho para o direito à cidade - o caso das mobcidades em Ilhéus-BA / Urban mobility: social participation as a way to the right to the city - the case of mobcities in Ilhéis-BA
ResumoEste trabalho visa demonstrar o processo de redemocratização da cidade, tendo em vista que o Brasil enquanto Estado democrático de Direito, necessita dos instrumentos de participação social, capazes de conferir ao cidadão o sentimento de pertencimento e de apropriação do espaço urbano. Utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica para construção do primeiro e segundo capítulo, enquanto o terceiro capítulo foi construído através do estudo de caso do Projeto MobCidades no Município de Ilhéus-BA. Como resultado, constatou-se que a mobilização dos atores sociais e os mecanismos de democracia participativa ganham relevância no cenário político, mostrando-se imprescindíveis para viabilizar a destinação de recursos públicos para ações e projetos que atendam aos interesses de diversos segmentos sociais e propiciem melhorias significativas no âmbito da acessibilidade e da mobilidade urbana. Apesar da legitimação da participação popular nas questões urbanas, percebe-se que poderes deliberativos ainda permanecem sobre o manto da máquina estatal, enquanto o cidadão encontra-se distante da gestão pública, o que nos faz questionar sobre o funcionamento dos mecanismos de participação social, visando incluir os anseios da população nas decisões referentes a políticas de mobilidade.Palavras-chave: Redemocratização da cidade. Participação social. Inclusão. AbstractThis work aims to demonstrate the process of redemocratization of the city, considering that Brazil as a democratic State of Law, needs the instruments of social participation, capable of giving the citizen the feeling of belonging and appropriation of the urban space. To this end, a case study of the MobCidades Project was carried out in the Municipality of Ilhéus-BA, based on information and data obtained from the Instituto Nossa Ilhéus proponent of the project and a bibliographic review, based on books, periodicals and legislation dealing with on the matter, and case study. As a result, it was found that the mobilization of social actors and the mechanisms of participatory democracy gain relevance in the political scenario, proving to be essential to enable the allocation of public resources for actions and projects that meet the interests of different social segments and provide improvements significant in the scope of accessibility and urban mobility. Despite the legitimacy of popular participation in urban issues, it is clear that deliberative powers still remain under the mantle of the state machine, while the citizen is distant from public management, which makes us question the functioning of the mechanisms of social participation, aiming to include the population's concerns in decisions regarding mobility policies.Keywords: Redemocratization of the city. social participation. Inclusion.
- 9 December 2020
- Published by Universidade do Estado do Rio de Janeiro in Revista de Direito da Cidade
- Vol. 12 (3) , 422-451
Open AccessMobilidade urbana: a participação social como um caminho para o direito à cidade - o caso das mobcidades em Ilhéus-BA / Urban mobility: social participation as a way to the right to the city - the case of mobcities in Ilhéis-BA
ResumoEste trabalho visa demonstrar o processo de redemocratização da cidade, tendo em vista que o Brasil enquanto Estado democrático de Direito, necessita dos instrumentos de participação social, capazes de conferir ao cidadão o sentimento de pertencimento e de apropriação do espaço urbano. Utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica para construção do primeiro e segundo capítulo, enquanto o terceiro capítulo foi construído através do estudo de caso do Projeto MobCidades no Município de Ilhéus-BA. Como resultado, constatou-se que a mobilização dos atores sociais e os mecanismos de democracia participativa ganham relevância no cenário político, mostrando-se imprescindíveis para viabilizar a destinação de recursos públicos para ações e projetos que atendam aos interesses de diversos segmentos sociais e propiciem melhorias significativas no âmbito da acessibilidade e da mobilidade urbana. Apesar da legitimação da participação popular nas questões urbanas, percebe-se que poderes deliberativos ainda permanecem sobre o manto da máquina estatal, enquanto o cidadão encontra-se distante da gestão pública, o que nos faz questionar sobre o funcionamento dos mecanismos de participação social, visando incluir os anseios da população nas decisões referentes a políticas de mobilidade.Palavras-chave: Redemocratização da cidade. Participação social. Inclusão. AbstractThis work aims to demonstrate the process of redemocratization of the city, considering that Brazil as a democratic State of Law, needs the instruments of social participation, capable of giving the citizen the feeling of belonging and appropriation of the urban space. To this end, a case study of the MobCidades Project was carried out in the Municipality of Ilhéus-BA, based on information and data obtained from the Instituto Nossa Ilhéus proponent of the project and a bibliographic review, based on books, periodicals and legislation dealing with on the matter, and case study. As a result, it was found that the mobilization of social actors and the mechanisms of participatory democracy gain relevance in the political scenario, proving to be essential to enable the allocation of public resources for actions and projects that meet the interests of different social segments and provide improvements significant in the scope of accessibility and urban mobility. Despite the legitimacy of popular participation in urban issues, it is clear that deliberative powers still remain under the mantle of the state machine, while the citizen is distant from public management, which makes us question the functioning of the mechanisms of social participation, aiming to include the population's concerns in decisions regarding mobility policies.Keywords: Redemocratization of the city. social participation. Inclusion.
- Open Access
- 23 September 2020
- Published by Universidade Federal de Santa Maria in Revista de Gestão e Organizações Cooperativas
- Vol. 7 (14) , 185-202
Cooperativas de trabalho: sustentabilidade, identidade jurídica e direito de contratar com a administração pública
A Edição da Lei nº 12.349/2010 e da Lei nº 12.690/2012 representam o novo regramento jurídico para a contratação de cooperativas de trabalho pela Administração Pública, ao estabelecer, respectivamente, a ampliação do caráter competitivo dos certames, com proibição de restrições à participação de cooperativas e instituir o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo realizar uma análise crítica a respeito dos institutos jurídicos que tratam sobre as condições para a participação de cooperativas de trabalho em certames licitatórios, além de analisar o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da proibição da participação de cooperativas de trabalho em licitações públicas. Ao final, constatou-se que restam superados o Termo de Conciliação Judicial firmado em 2003 entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a União e a Súmula TCU 281, ante a necessidade de atribuir máxima eficácia a nova normatização jurídica sobre a matéria.
- 23 September 2020
- Published by Universidade Federal de Santa Maria in Revista de Gestão e Organizações Cooperativas
- Vol. 7 (14) , 185-202
Open AccessCooperativas de trabalho: sustentabilidade, identidade jurídica e direito de contratar com a administração pública
A Edição da Lei nº 12.349/2010 e da Lei nº 12.690/2012 representam o novo regramento jurídico para a contratação de cooperativas de trabalho pela Administração Pública, ao estabelecer, respectivamente, a ampliação do caráter competitivo dos certames, com proibição de restrições à participação de cooperativas e instituir o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo realizar uma análise crítica a respeito dos institutos jurídicos que tratam sobre as condições para a participação de cooperativas de trabalho em certames licitatórios, além de analisar o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da proibição da participação de cooperativas de trabalho em licitações públicas. Ao final, constatou-se que restam superados o Termo de Conciliação Judicial firmado em 2003 entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a União e a Súmula TCU 281, ante a necessidade de atribuir máxima eficácia a nova normatização jurídica sobre a matéria.
- Open Access
- 1 January 2020
- Published by Universidade do Estado do Rio de Janeiro in Revista de Direito da Cidade
- Vol. 12 (2) , 253-281
EVOLUTION OF URBAN AGGLOMERATES IN LATIN AMERICA: an analysis of the right to the city
- 1 January 2020
- Published by Universidade do Estado do Rio de Janeiro in Revista de Direito da Cidade
- Vol. 12 (2) , 253-281
Open AccessEVOLUTION OF URBAN AGGLOMERATES IN LATIN AMERICA: an analysis of the right to the city