Alexandre Moura Lima Neto

O artigo analisa a compatibilidade constitucional da transferência compulsória de estudantes fundada em critérios de georreferenciamento escolar, examinando seus impactos sobre os direitos fundamentais à educação, à igualdade material e à não discriminação. O problema de pesquisa consiste em verificar se a utilização exclusiva da proximidade territorial como parâmetro de alocação escolar atende às exigências constitucionais de proteção integral da criança e do adolescente. A hipótese sustenta que o georreferenciamento constitui instrumento legítimo de organização administrativa, desde que aplicado de forma proporcional, razoável e compatível com o melhor interesse do estudante, sem comprometer a permanência escolar nem produzir mecanismos indiretos de exclusão educacional. A pesquisa possui natureza qualitativa, caráter jurídico-dogmático e abordagem bibliográfica e jurisprudencial, com emprego do método hipotético-dedutivo. O estudo conclui que a eficiência administrativa deve ser harmonizada com os princípios da igualdade material e da dignidade da pessoa humana, exigindo que políticas territoriais de matrícula preservem a continuidade do percurso educacional e assegurem igualdade substancial de oportunidades. Propõe-se, ainda, um Teste Constitucional da Transferência Compulsória, modelo analítico original estruturado em quatro etapas voltado ao controle jurisdicional de critérios territoriais de matrícula à luz da vedação de discriminação indireta.

Motoristas e entregadores que dependem de aplicativos para garantir o sustento diário convivem hoje com uma forma de comando que não usa crachá nem relógio de ponto: o algoritmo que distribui corridas, fixa tarifas e pode bloquear o acesso à plataforma sem aviso prévio. Este artigo examina se essa gestão algorítmica compromete o direito fundamental ao meio ambiente de trabalho equilibrado, assegurado pelos artigos 7º, XXII, 200, VIII e 225 da Constituição Federal de 1988, e investiga em que medida a uberização brasileira se distancia da meta de trabalho decente fixada pelo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8 da Agenda 2030. Sustenta-se a hipótese de que o controle algorítmico configura uma modalidade contemporânea de subordinação, capaz de desequilibrar o ambiente laboral digital independentemente do reconhecimento de vínculo empregatício. A pesquisa qualitativa, de base bibliográfica, documental e jurisprudencial, examina o conflito entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal, ainda pendente de solução no Tema 1.291 de repercussão geral. Os resultados indicam que a falta de parâmetros normativos específicos para o trabalho em plataformas amplia riscos à saúde do trabalhador, exigindo um piso protetivo mínimo compatível com a inovação tecnológica e com os compromissos brasileiros de desenvolvimento sustentável.

Este artigo analisa a importância da inclusão de Tecnologias Assistivas (TAs) no currículo escolar, destacando seu papel na potencialização do aprendizado de alunos com Necessidades Educacionais Especiais (NEEs). As TAs são ferramentas que proporcionam acesso ao conteúdo escolar, superando barreiras cognitivas, motoras e comunicacionais, permitindo que esses alunos participem ativamente do processo educativo. A pesquisa aborda como as Tecnologias Assistivas contribuem para a autonomia, autoestima e inclusão social dos estudantes, proporcionando um ambiente de aprendizado mais equitativo e acessível. Além disso, discute os desafios enfrentados pela implementação dessas tecnologias, como a formação inadequada de educadores e a falta de infraestrutura nas escolas. A sensibilização dos profissionais da educação é apresentada como uma estratégia essencial para a integração eficaz das TAs, permitindo que os professores adaptem suas práticas pedagógicas às necessidades de cada aluno. O estudo conclui que, para garantir uma educação inclusiva e de qualidade, é necessário um esforço conjunto entre educadores, gestores, famílias e governos, garantindo acesso às TAs e promovendo uma mudança cultural na escola. Assim, as Tecnologias Assistivas representam um passo crucial na construção de uma educação mais inclusiva e igualitária.

O estudo examina como a responsabilidade civil se projeta diante de conteúdos criados por Inteligência Artificial (IA). A primeira parte apresenta os fundamentos clássicos da responsabilidade, retomando elementos centrais como culpa, dano e nexo causal, e mostrando como eles se adaptaram a novas situações de risco. Em seguida, observa-se o quadro normativo brasileiro - Código Civil (CC), Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Código de Defesa do Consumidor (CDC) -, diplomas importantes, mas que não dão conta da autonomia dos sistemas inteligentes. A pesquisa adotou como metodologia a revisão bibliográfica e normativa, apoiada em doutrina e legislação, a fim de verificar se o modelo jurídico vigente responde às demandas tecnológicas. Os resultados apontam lacunas que fragilizam a reparação de danos. O trabalho conclui pela urgência de atualizações legislativas capazes de alinhar proteção de direitos e inovação.

Um dos grandes desafios da docência é entender sobre os métodos e estratégias pedagógicas de ensino e aprendizagem. O uso de metodologias ativas no ambiente escolar tem sido algo bem presente, principalmente em decorrência da pandemia da COVID-19, que modificou variados setores da sociedade e a escola foi um dos que obteve maiores dificuldades. Este trabalho tem como objetivo relatar o uso de metodologias ativas na disciplina Eletrônica Analógica e Digital do curso Técnico Integrado em Informática, na forma integrada do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), campus Ipanguaçu. Os resultados indicaram que além da participação ativa dos estudantes, a aplicação das metodologias ativas trouxe uma grande contribuição na formação tanto dos estudantes quanto dos professores.

The article aims to study the theoretical and pragmatic foundations, of a historical, legal, and political nature, that give rise to CNMP Recommendation No. 96, of February 28, 2023 and the direct enforcement of international human rights treaties by means of control of conventionality in Brazil. This recommendation sets a somewhat innovative precedent by the National Council of the Public Ministry, since the control of conventionality is no longer carried out by the Judiciary alone. The hypothesis of this work is that this attitude of the Public Ministry puts it in a position of protagonism and vanguard in the introduction of conventionality control in Brazil and transformation of the Brazilian dualist system. Therefore, this research proceeds to make analytical comments on the main and most innovative aspects of the recommendation, as well as the consolidation of monist procedures for the enforcement of International Human Rights Law in Brazil.

Discussions regarding historical heritage have come from different conceptual levels. This purpose of this research is to discuss it from a perspective of sustainability and its relation with the subjects that live in the spaces officially recognized as historical heritage. Thus, the methodological organization started with bibliographic research based on literature from UNESCO (1972), Peixoto (2008), Figueiredo, among others. Subsequently, field research was carried out using individual semi-structured interviews with residents from Sao Luis, Maranhão historical downtown as a data collection instrument. Results showed some weaknesses with regard to achievement of social sustainability of local inhabitants. In view of the analyses and concepts worked on in this study, it is understood that it is essential to rethink sustainability practices beyond the physical part of cultural heritage, it is necessary to provide a balance between the cultural set and residents’ quality of life.

Este livro é fruto de um trabalho organizado e coordenado por professores dos programas de mestrado da Universidade CEUMA (UniCEUMA), da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI) que, sob um olhar interdisciplinar, promoveram um debate sobre as bases que norteiam a pesquisa e o fazer científico do pensamento jurídico. Esse pensar nos reporta a considerações em como a metodologia científica no saber jurídico, abriga diferentes técnicas de pesquisa dentro do direito, sendo que, o refinamento da pesquisa dogmática e teórica é certamente o grande desafio para a metodologia da pesquisa jurídica no Brasil.