A inclusão digital e as tecnologias emergentes: desafios e oportunidades para a educação

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Abstract
O estudo examina como a responsabilidade civil se projeta diante de conteúdos criados por Inteligência Artificial (IA). A primeira parte apresenta os fundamentos clássicos da responsabilidade, retomando elementos centrais como culpa, dano e nexo causal, e mostrando como eles se adaptaram a novas situações de risco. Em seguida, observa-se o quadro normativo brasileiro - Código Civil (CC), Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Código de Defesa do Consumidor (CDC) -, diplomas importantes, mas que não dão conta da autonomia dos sistemas inteligentes. A pesquisa adotou como metodologia a revisão bibliográfica e normativa, apoiada em doutrina e legislação, a fim de verificar se o modelo jurídico vigente responde às demandas tecnológicas. Os resultados apontam lacunas que fragilizam a reparação de danos. O trabalho conclui pela urgência de atualizações legislativas capazes de alinhar proteção de direitos e inovação.