Aldo Almeida Nunes Filho

O Corredor Rodoviário Bioceânico (CRB) configura-se como uma rota estratégica de conexão entre os oceanos Atlântico e Pacífico, que cruza os territórios de Brasil, Paraguai, Argentina e Chile. Este artigo analisa a implementação do CRB sob a ótica da teoria do Direito Transnacional de Philip C. Jessup, a partir da investigação do protagonismo de entes não estatais no desenvolvimento do projeto. O objetivo central é verificar se a gênese do Corredor apresenta elementos do transnacionalismo, ao considerar que a iniciativa partiu de demandas do setor privado e foi posteriormente adotada pelos governos nacionais. Se utilizou uma abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e análise documental. Os resultados indicam que o CRB atua como um laboratório do transnacionalismo no Sul Global, onde a soberania estatal compartilha o espaço decisório com interesses corporativos extra-estatais. Se conclui que o projeto evidencia uma quebra de paradigma nas relações internacionais regionais, caracterizada pela expansão da responsabilidade jurídica e pela atuação de atores não estatais como necessários co-promotores de garantias sociais. Assim, confirmam-se os elementos de conexão com a teoria de Jessup, o que revela uma governança regional complexa impulsionada por dinâmicas transnacionais.

A migração é um fenômeno social antigo, que é vivenciado diariamente nas práticas cotidianas das sociedades. Embora o direito de migrar seja um Direito Humano, há muita resistência ao acolhimento de migrantes, especialmente migrantes negros, em que Estados e países têm dificultado cada vez mais a entrada e manutenção de suas vidas por esses órgãos. Considerando as diferentes formas de migração existentes na contemporaneidade, esta pesquisa tem como escopo analisar as formas de acolhimento dadas pela cidade de Florianópolis/SC, e como tem sido o tratamento dado aos migrantes de origem negra. Diante disso, temos o seguinte problema de pesquisa: a violência cometida contra migrantes negros em Florianópolis nos anos de 2018 a 2021 é pautada pelo Estado de Exceção? O objetivo geral desta pesquisa é analisar se a violência cometida contra migrantes negros em Florianópolis nos anos de 2018 a 2021 é pautada pelo Estado de Exceção. Para responder a esse problema de pesquisa, será utilizado o método dedutivo, levando em consideração o racismo estrutural presente no Estado e na sociedade, e em seguida analisando sua relação com o Estado de Exceção. Os dados apresentados nesta pesquisa serão analisados pela lente teórica do Estado de Exceção de Giorgio Agamben.

A promoção dos Direitos Humanos no âmbito da Organização das Nações Unidas tem sido essencial para novos rumos na promoção da garantia de direitos trabalhistas, contribuições essas que também advém da Organização Internacional do Trabalho. Essa pesquisa se propõe analisar a partir dos princípios orientadores das empresas e dos Direitos Humanos expendidos pela ONU, o dever de promoção de direitos dos trabalhadores pelas empresas e Estado. Com isso, tem-se o seguinte problema de pesquisa: a responsabilidade social da empresa pode ser compreendida como um mandamento internacional de promoção de direitos para os trabalhadores? A resposta a esse problema de pesquisa, será obtida a partir da análise de documentos, doutrinas e entendimentos pacificados em âmbito internacional, com objetivo de compreender em que medida a responsabilidade social das empresas e do Estado podem ser objeto de demanda pela ONU.

Muito tem-se preocupado com os profissionais da educação, em razão do aumento significativo de doenças desenvolvidas em decorrência de suas atividades escolares, o que pode ocorrer, como se verá neste trabalho, por diversos fatores existentes na própria atividade laboral deste profissional. Ocorre que a maior dificuldade existente está na inclusão desse profissional de volta ao mercado de trabalho, ou até mesmo na escola em que trabalha, pois as instituições de ensino não têm se adequado de forma suficiente a receber os readaptandos; com isso, questiona-se: as escolas estão preparadas para inclusão dos(as) docentes readaptados(as) em decorrência de doença desenvolvida no trabalho? Com base na pesquisa bibliográfica, documental e comparada, utilizando-se do método hipotético dedutivo, esta pesquisa se ocupará de demonstrar se há necessidade de inclusão dos profissionais da educação em decorrência de doença desenvolvida no trabalho, descrever o que é readaptação e constatar se a inclusão é garantia de direitos humanos.

Considerando la implementación del Corredor Bioceánico, este artículo analiza el impacto que esto tendrá en las relaciones laborales que se verán fortalecidas en su ámbito, con el objetivo de analizar los sistemas jurídico-laborales de los países involucrados, así como las normativas internacionales y regionales aplicables, con el fin de demostrar la necesidad de proteger y promover los derechos humanos sociales. Como resultado, se verifica la ocurrencia de una serie de asimetrías entre los países parte del proyecto, con diferencias de nivel de protección de los derechos humanos sociales que al final importan no tan solo en divergencias normativas, pero en deficiencias de protección de las relaciones de trabajo en todo proyecto, reafirmando la necesidad de protección y promoción de los derechos sociales. Además, se tiene como un camino posible para la mitigación de los dichos puntos el fortalecimiento de las instituciones estatales y laborales, en particular los sindicatos. Para eso, se utiliza la investigación bibliográfica y el método deductivo como soporte de análisis.